EM Nº 00168/2015 MP
Brasília, 14 de Outubro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto
de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União, e de
Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.408.574.434,00 (cinco
bilhões, quatrocentos e oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme demonstrado a seguir:
R$ 1,00
|
Discriminação |
Suplementação |
Origem dos Recursos |
|---|---|---|
|
Ministério da Fazenda |
0 |
34.389.434 |
|
Ministério da Fazenda (Administração direta) |
0 |
2.000.000 |
|
Secretaria da Receita Federal do Brasil |
0 |
32.389.434 |
|
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
1.500.000 |
1.500.000 |
|
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI |
1.500.000 |
1.500.000 |
|
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
0 |
10.785.000 |
|
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Administração direta) |
0 |
10.785.000 |
|
Encargos Financeiros da União |
5.157.074.434 |
0 |
|
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
5.111.900.000 |
0 |
|
Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
43.174.434 |
0 |
|
Fundo Contingente da Extinta RFFSA - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
2.000.000 |
0 |
|
Operações Oficiais de Crédito |
250.000.000 |
452.200.000 |
|
Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
250.000.000 |
452.200.000 |
|
Excesso de arrecadação de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional |
0 |
4.909.700.000 |
|
TOTAL |
5.408.574.434 |
5.408.574.434 |
2. No que diz respeito ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o crédito possibilitará a transferência da sala cofre do Edifício "A Noite", que atualmente se encontra em processo de desocupação, para outro edifício, bem como a expansão de sua capacidade.
3. No que tange a Encargos Financeiros da União,
viabilizará a complementação do pagamento da Subvenção Parcial à Remuneração
por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu, em virtude principalmente de
variação cambial; a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência
Social - FRGPS pela desoneração de que trata a Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011, cuja projeção de gasto para o último quadrimestre deste
exercício supera a dotação orçamentária existente para essa despesa; além da
remuneração de agentes financeiros pela operacionalização do Programa Bolsa
Família e pelo recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o atendimento de despesas
com a Caixa Econômica Federal - CEF relativas à comissão de venda dos
imóveis que constituem o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária
Federal S.A. - RFFSA.
4. Em relação a Operações Oficiais de Crédito, permitirá a complementação do pagamento da Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial, tendo em vista principalmente a elevação das taxas Selic e Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP que acarretaram o aumento dos valores a pagar da respectiva subvenção.
5. O presente crédito viabilizar-se-á à conta de excesso
de arrecadação de recursos de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Nacional e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade
com o art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição.
6. Esclareço, a propósito do que dispõe o §
4º do
art. 39 da Lei nº 13.080, de
2 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - LDO-2015
que as alterações decorrentes da abertura deste crédito estão compatíveis
com a proposta de alteração da meta de superávit primário constante do PL nº
5, de 2015-CN.
7. Em atendimento ao disposto no § 5º do art. 39
da LDO-2015, demonstra-se, em quadro anexo, o excesso de arrecadação da
receita utilizada no presente crédito.
8. Destaca-se, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.
9. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
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Fonte 88: Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional |
R$ 1,00 |
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2015 |
EXCESSO/ |
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NATUREZA |
LEI |
REESTIMATIVA |
FRUSTRAÇÃO |
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|
(A) |
(B) |
(C) = (B) - (A) |
||||
|
25400000 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional |
57.693.289.407 |
74.727.498.716 |
17.034.209.309 |
|||
|
Total |
57.693.289.407 |
74.727.498.716 |
17.034.209.309 |
|||
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(D) Créditos Extraordinários |
0 |
|||||
|
Abertos |
0 |
|||||
|
Em tramitação |
0 |
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|
Valor deste crédito |
0 |
|||||
|
(E) Créditos Suplementares e Especiais |
4.909.700.000 |
|||||
|
Abertos |
0 |
|||||
|
Em tramitação |
0 |
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|
Valor deste crédito |
4.909.700.000 |
|||||
|
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0 |
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|
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) |
12.124.509.309 |
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