EM Nº 00167/2015 MP
Brasília, 14 de Outubro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de
abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 10.497.921,00 (dez
milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e um reais),
conforme discriminado a seguir:
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R$ 1,00 |
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|---|---|---|
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Discriminação |
Suplementação |
Origem dos Recursos |
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Administração direta) Ministério da Educação Universidade Federal de Juiz de Fora Universidade Federal de Uberlândia Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde Ministério da Cultura Fundação Cultural Palmares Ministério do Turismo Ministério do Turismo (Administração direta) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social |
1.340.000 1.340.000 100.000 0 100.000 7.767.921 7.767.921 580.000 580.000 250.000 250.000 460.000 460.000 |
1.340.000 1.340.000 100.000 100.000 0 7.767.921 7.767.921 580.000 580.000 250.000 250.000 460.000 460.000 |
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TOTAL |
10.497.921 |
10.497.921 |
2. O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais, em atendimento às solicitações de seus autores, conforme ofícios dos parlamentares encaminhados pelos Ministérios envolvidos no presente crédito.
3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será
viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações
orçamentárias, relativas a emendas individuais, em conformidade com o art.
43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4º,
da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2015, LDO-2015, que as alterações decorrentes da abertura
deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada
para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre
despesas primárias do Poder Executivo para priorização da programação
suplementada, as quais serão executadas de acordo com os limites de
movimentação e empenho específicos de emendas individuais, constantes do
Anexo I do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, conforme
estabelece o § 2º do art. 1º do referido Decreto.
5. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão