EM Nº 00162/2015 MP
Brasília, 13 de Outubro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de
abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União
(Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) no valor de R$ 211.172.171,00
(duzentos e onze milhões, cento e setenta e dois mil, cento e setenta e um
reais), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome.
2. A solicitação visa a adequar o orçamento vigente desses órgãos às suas reais necessidades de execução, conforme demonstrado a seguir:
|
R$ 1,00 |
||
|---|---|---|
|
Discriminação |
Suplementação |
Origem dos Recursos |
|
Ministério da Previdência Social |
61.093.557 |
36.192.213 |
|
Ministério da Previdência Social (Administração direta) |
0 |
4.218.597 |
|
Instituto Nacional do Seguro Social |
61.093.557 |
31.973.616 |
|
Ministério da Integração Nacional |
0 |
24.901.344 |
|
Ministério da Integração Nacional (Administração direta) |
0 |
24.901.344 |
|
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome |
150.078.614 |
150.078.614 |
|
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Administração direta) |
150.078.614 |
150.078.614 |
|
Total |
211.172.171 |
211.172.171 |
3. No âmbito do Ministério da Previdência Social, a suplementação viabilizará, no Instituto Nacional do Seguro Social, o atendimento de despesas com processamento de dados de benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.
4. No Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, possibilitará o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para manutenção da educação infantil para crianças de famílias beneficiárias do Bolsa Família.
5. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será
viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação parcial de dotações
orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do
art. 167, inciso V, da Constituição.
6. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4º,
da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que a alteração decorrente
da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário
fixada para o corrente exercício, pois refere-se a remanejamento entre
despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da
programação suplementada, cuja execução fica condicionada aos limites
constantes do Anexo I do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015,
conforme estabelecido no art. 1º, § 2º, do referido Decreto.
7. Vale informar, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelos Ministérios envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.
8. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão