EM Nº 00158/2015 MP
Brasília, 13 de Outubro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de
abertura de crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei
nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor dos Ministérios da Saúde
e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), conforme discriminado a seguir:
|
R$ 1,00 |
|||
|---|---|---|---|
|
Discriminação |
Aplicação |
Origem dos Recursos |
|
|
Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde |
600.000 600.000 |
600.000 600.000 |
|
|
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social |
400.000 400.000 |
400.000 400.000 |
|
|
TOTAL |
1.000.000 |
1.000.000 |
|
2. O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações
orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais,
em atendimento às solicitações de seus autores, conforme Ofícios OF. GAB.
DEP. JTM. Nº 058/2015, de 17 de março de 2015, do Deputado Federal
Jorge Tadeu Mudalen, e OFÍCIOS Nº 071/DWR/2015, do Deputado Federal
Wellington Roberto, e nº 2502/2015, do Senador José Agripino Maia,
ambos de 30 de setembro de 2015, encaminhados pelos Ministérios envolvidos
no presente crédito.
3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será
viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações
orçamentárias, relativas a emendas individuais, em conformidade com o art.
43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4º,
da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2015, LDO-2015, que as alterações decorrentes da abertura
deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada
para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre
despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização das
novas programações, as quais serão executadas de acordo com os limites de
movimentação e empenho específicos de emendas individuais, constantes do
Anexo I do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, conforme
estabelece o § 2º do art. 1º do referido Decreto.
5. Vale destacar, por oportuno, que os ajustes do Plano
Plurianual para o período de 2012 a 2015, de que trata a Lei nº
12.593, de 18 de janeiro de 2012, porventura necessários em decorrência das
alterações promovidas pelo presente crédito especial, deverão ser realizados
de acordo com o § 4º do art. 21 da referida Lei.
6. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito especial.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão