EM Nº 00156/2015 MP
Brasília, 13 de Outubro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
13.115, de 20 de abril de 2015) no valor de R$ 187.278.058,00 (cento e
oitenta e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, cinquenta e oito
reais), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da
Educação e da Cultura.
2. A solicitação visa a adequar o orçamento vigente desses órgãos às suas reais necessidades de execução, conforme demonstrado a seguir:
|
R$ 1,00 |
||
|---|---|---|
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Discriminação |
Suplementação |
Origem dos Recursos |
|
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
100.000 |
100.000 |
|
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Administração direta) |
100.000 |
100.000 |
|
Ministério da Educação |
181.921.758 |
181.921.758 |
|
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira |
169.232.658 |
169.232.658 |
|
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
12.689.100 |
12.689.100 |
|
Ministério da Cultura |
5.256.300 |
5.256.300 |
|
Ministério da Cultura (Administração direta) |
1.500.000 |
5.256.300 |
|
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
3.756.300 |
0 |
|
Total |
187.278.058 |
187.278.058 |
3. No âmbito da Administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o referido crédito permitirá o pagamento de contribuição anual referente ao Comitê Científico de Pesquisa Antártica - SCAR e ao Comitê Científico de Pesquisas Oceânicas – SCOR.
4. No que se refere ao Ministério da Educação, possibilitará a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM a cerca de 9,2 milhões de participantes e do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE a 500 mil participantes. Ainda, complementará os recursos necessários ao atendimento de despesas com Bolsas-Permanência a estudantes de ensino superior.
5. Com relação ao Ministério da Cultura, na Administração direta, permitirá o funcionamento da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual, bem como a realização de oficinas para formação de mão de obra técnica e qualificação de gestores do setor audiovisual, abrangendo todo o processo de produção e difusão audiovisual, e cursos de gestão visando à oferta de mão de obra especializada e qualificada a todas as regiões do país. No Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, atenderá despesas administrativas de suas 36 unidades, localizadas em todo o território nacional.
6. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será
viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação parcial de dotações
orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do
art. 167, inciso V, da Constituição.
7. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4º,
da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015, LDO-2015, que a alteração decorrente da abertura
deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para
o corrente exercício, pois refere-se a remanejamento entre despesas
primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação
suplementada, cuja execução fica condicionada aos limites constantes do
Anexo I do Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, conforme
estabelece o art. 1º, § 2º, do referido Decreto.
8. Vale informar, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelos Ministérios envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.
9. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão