EM Nº 00144/2015 MP
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de
abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União (Lei nº 13.115, de 20
de abril de 2015), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor
de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), conforme
discriminado a seguir:
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R$ 1,00 |
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Discriminação |
Suplementação |
Origem dos Recursos |
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.850.000 |
1.850.000 |
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Ministério da Saúde Ministério do Meio Ambiente |
3.600.000 300.000 |
3.600.000 300.000 |
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Ministério da Defesa |
300.000 |
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|
Ministério das Cidades |
300.000 |
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TOTAL |
6.050.000 |
6.050.000 |
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2. O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações
orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais,
em atendimento às solicitações de seus autores, indicadas pelo Poder
Legislativo ao Poder Executivo, por meio da Mensagem nº
42 (CN), de 18 de setembro de 2015, conforme art. 59,
caput, inciso II, alínea "a", da
Lei nº 13.080, de 2 de janeiro
de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 – LDO-2015.
3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será
viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações
orçamentárias, relativas a emendas individuais, em conformidade com as
disposições do art. 59, caput,
inciso II, alínea "a", da Lei nº
13.080, de 2015, e do art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4º,
da Lei nº 13.080, de 2015, que
as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da
meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se
referem a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para
priorização da programação suplementada, as quais serão executadas de acordo
com os limites de movimentação e empenho específicos de emendas individuais,
constantes do Anexo I do Decreto nº
8.456, de 22 de maio de 2015, conforme estabelece o § 2º
do art. 1º do referido Decreto.
5. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão