EM Nº 00142/2015 MP
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de
abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei nº 13.115, de 20 de
abril de 2015), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de
R$ 5.060.000,00 (cinco milhões e sessenta mil reais), conforme discriminado
a seguir:
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R$ 1,00 |
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Discriminação |
Aplicação |
Origem dos Recursos |
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Ministério da Justiça |
800.000 |
950.000 |
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Ministério da Saúde |
3.260.000 |
3.260.000 |
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Ministério da Cultura |
850.000 |
850.000 |
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Secretaria de Direitos Humanos |
150.000 |
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TOTAL |
5.060.000 |
5.060.000 |
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2. O crédito proposto objetiva o remanejamento de dotações
orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais,
em atendimento às solicitações de seus autores, indicadas pelo Poder
Legislativo ao Poder Executivo, por meio da Mensagem nº
42 (CN), de 18 de setembro de 2015, conforme art. 59,
caput, inciso II, alínea "a", da
Lei nº 13.080, de 2 de janeiro
de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 – LDO-2015.
3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será
viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações
orçamentárias, relativas a emendas individuais, em conformidade com as
disposições do art. 59, inciso III, da Lei nº
13.080, de 2015, e do art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da
Constituição.
4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 39, § 4º,
da Lei nº 13.080, de 2015, que
as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da
meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se
referem a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para
priorização das novas programações, as quais serão executadas de acordo com
os limites de movimentação e empenho específicos de emendas individuais,
constantes do Anexo I do Decreto nº
8.456, de 22 de maio de 2015, conforme estabelece o § 2º
do art. 1º do referido Decreto.
5. Vale destacar, por oportuno, que os ajustes do Plano
Plurianual para o período de 2012 a 2015, de que trata a Lei nº
12.593, de 18 de janeiro de 2012, porventura necessários em decorrência das
alterações promovidas pelo presente crédito especial, deverão ser realizados
de acordo com o § 4º do art. 21
da referida Lei.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão