E.M. Nº 00087/2013 MP
Brasília, 12 de junho de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Submeto à apreciação de Vossa
Excelência a anexa proposta de projeto de Lei que dispõe sobre a alteração
da nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia
Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de
fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.
2. A Polícia Civil do Distrito Federal tinha entre suas atribuições a administração do Sistema Penal do Distrito Federal, e, portanto, contava, em suas estruturas, com o cargo de Agente Penitenciário, situação herdada da ordem constitucional anterior a 1988.
3. No entanto, o Governo do
Distrito Federal, buscando adequar o Sistema Penitenciário do Distrito
Federal aos ditames da Constituição Federal, editou a Lei Distrital nº
3.669, de 2005, criando a Carreira de Atividades Penitenciárias, com o cargo
de Técnico Penitenciário, de natureza não policial, e voltada exclusivamente
para o sistema penal, com a finalidade expressa de retornar os Agentes
Penitenciários para seu órgão de origem, ou seja, a Polícia Civil, a fim de
evitar sobreposição de atividades laborativas nas unidades prisionais do
Distrito Federal.
4. Assim, em vista da alteração do local de efetivo exercício das atividades, a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário tornou-se inadequada para designar os servidores titulares desse cargo em exercício nas unidades da Polícia Civil.
5. Pela proposta, os titulares dos atuais cargos de Agente Penitenciário continuarão a desempenhar suas atribuições como Agentes de Custódia nas unidades policiais, tendo em vista que na rotina das delegacias de polícia permanentemente ocorrem situações em que pessoas são detidas e ali mantidas temporariamente, até que venham a ser transferidas para as penitenciárias: prisões em flagrante; prisões preventivas; presos recapturados; presos em oitiva; buscas de presos em outras unidades da federação; recambiamento de presos; escoltas de presos em hospitais, entre outras.
6. Tendo em vista que a alteração
da nomenclatura não causará alteração de remuneração, sua implementação não
acarretará custo adicional para a União.
7. São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a
submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão