E.M. Nº 00152/2013 MP
Brasília, 29 de agosto de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.
2. As medidas propostas buscam suprir demanda do MMA e seus institutos vinculados por atrair, valorizar e reter profissionais de alto nível de qualificação, compatíveis com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e dos cargos objeto da proposta, na continuidade da política de recursos humanos do Governo Federal, com vistas a um serviço público profissionalizado e eficiente, por meio da construção e desenvolvimento de uma inteligência permanente em áreas estratégicas para o Estado.
3. Destacam-se, na proposta, as
alterações da Lei nº 10.410, de 2010, para aperfeiçoar as regras para
exercício dos diversos cargos no Ministério do Meio Ambiente e nas
autarquias vinculadas..
4. Quanto às regras de promoção e
progressão, propõe-se a alteração da Lei nº 10.410, de 2002, para
alinhá-las aos regramentos vigentes para outras categorias do serviço
público, de forma que para a progressão são exigidos interstício mínimo de
12 meses de permanência em cada padrão e avaliação de desempenho com média
superior a 70% para progressão e 80% para promoção, acrescentando para este
último o critério de capacitação, com conteúdo e carga horária a serem
definidos em regulamento. Ademais, está sendo permitida a unificação da
avaliação de desempenho para fins de pagamento da gratificação de desempenho
com aquela utilizada para o desenvolvimento na Carreira, objetivando
otimizar as avaliações no âmbito do órgão e seus institutos e evitar o
excesso de instrumentos, prejudicial à fidedignidade dos resultados e à
motivação de avaliadores e avaliados.
5. No que se refere à Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006, em relação ao Plano Especial de Cargos do
Meio Ambiente – PECMA, a proposta estabelecerá os mesmos critérios para
progressão e promoção a serem estabelecidos para a Carreira de Especialista
em Meio Ambiente, que passarão a viger após a sua regulamentação. A proposta
também acrescenta o art. 14-B à Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
para reenquadrar, a partir de 1º de janeiro de
2014, os servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
– PGPE, ocupantes do cargo de Agente Administrativo e enquadrados no PECMA
em 1º de janeiro de 2013, na Classe A, Padrão
I, concedendo-lhes um padrão a cada um ano de efetivo exercício no
Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes, visando
restabelecer a vantagem relativa em relação a servidores recém ingressos no
PECMA.
6. O custo total decorrente da implementação da proposta, para o Plano Especial de Cargos, é da ordem de R$ 2.388.122,32 em 2014 e de R$ 3.649.272,96 em 2015 e 2016.
7. Quanto ao disposto nos artigos
16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, pode-se considerar atendido, uma vez que o
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014 contemplará reserva destinada à
reestruturação da remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do
Poder Executivo suficiente para suportar as despesas previstas.
8. Por fim, a proposta acrescenta no § 3º do art. 17-A da Lei nº 10.410, de 2012, e no § 3º do art. 16-A da Lei nº 11.357, de 2006, a previsão de que o exercício das atribuições típicas dos cargos que integram a Carreira de Especialista em Meio Ambiente e o PECMA, em localidades situadas na Amazônia Legal, assegurará aos seus titulares prioridade para a realização do curso de capacitação específico para fins de promoção e nos concursos de remoção. Tal dispositivo encontra-se no art. 5º do PLC 60/2011, que se encontra para sanção presidencial. Ocorre que desde o encaminhamento deste PL, o art. 16 da referida Lei foi totalmente revogado pela Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, o que poderia prejudicar ou confundir sua interpretação.
9. São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei.Respeitosamente,
Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão