E.M. Nº 00337/2012/MP
Brasília, 20 de dezembro de 2012.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Tenho
a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de
Projeto de Lei que dispõe sobre a remuneração
dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do
Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
2. O
inciso XIV, art. 21, da Federal estabelece que compete a União “organizar
e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar
do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito
Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”.
Desta forma, está a cargo do Poder Executivo o encaminhamento dos atos
legais relativos aos reajustes remuneratórios da Polícia Civil, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme
preceitua o dispositivo constitucional citado.
3. As
medidas propostas no presente Projeto de Lei buscam proporcionar aos
servidores da Polícia Civil e aos militares a valorização de suas
remunerações e possibilitar ao Governo do Distrito Federal atrair, motivar e
reter profissionais de alto nível de qualificação nestes Quadros.
A manutenção de um Quadro de pessoal motivado e
tecnicamente bem preparado é o requisito mais basilar para a constituição de
uma Polícia e de um Corpo de Bombeiros eficiente e atenta aos preceitos
democráticos.
4. Neste
sentido, a minuta de Projeto de Lei ora apresentada traz proposta de
reajustes salariais a serem implementados nos meses de março de cada
exercício, no período de 2013 a 2015.
5.
A medida apresentada
gera um impacto da ordem de R$ 56.680.584,00 em 2013, de R$
115.838.657,00 em 2014, de R$ 179.937.318,00 no exercício de 2015
e de R$ 212.702.847,00 nos exercícios subsequentes, relativos à
Polícia Civil do Distrito Federal; e de R$ 110.846.818,43 em 2013,
R$ 227.235.977,79 em 2014, R$ 349.444.595,11 em 2015 e R$
413.085.126,36 nos exercícios subsequentes, relativos à Polícia Militar
e ao Corpo de Bombeiros Militar.
6. A
Lei no 10.633, de 27 de dezembro de 2002, em atendimento à
determinação constitucional, instituiu o Fundo Constitucional do Distrito
Federal – FCDF, composto por recursos da União, de modo que o acréscimo de
despesa decorrente da implementação das medidas ora propostas comporta-se no
montante de recursos repassados anualmente para o FCDF.
Respeitosamente,
Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão