EM Nº 195 /2011/MP
Brasília, 30 de agosto de 2011.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a anexa minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação de cargos, planos de cargos e carreiras e suas estruturas remuneratórias no âmbito da Administração Pública Federal.
2. As medidas propostas buscam suprir demanda dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal por atrair, valorizar e reter profissionais de alto nível de qualificação, compatíveis com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e dos cargos objeto da proposta, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 39, § 1°, da Constituição Federal, na continuidade da política de recursos humanos no âmbito do Governo Federal para a construção de um serviço público profissionalizado e eficiente, que visa fomentar uma inteligência permanente no Estado para o desenvolvimento das políticas públicas e a prestação de serviços públicos de qualidade para a sociedade brasileira.
3.
Pela medida, propõe-se a criação da
Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia
– GEINMET e da Gratificação de Apoio à Execução de
Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira –
GECEPLAC, devidas aos
titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,
em exercício, respectivamente, no Instituto Nacional de Meteorologia - INMET
e na
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira -
CEPLAC, vinculados ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Tais gratificações, ambas
para unidades do MAPA, visam a valorização dos servidores daquele Plano de
Cargos naquelas unidades, cujas diferenças salariais com outras categorias
que nelas atuam criam distorções que necessitam ser corrigidas com estas
medidas, bem como visam permitir ao MAPA atrair profissionais qualificados
para seus quadros. Está sendo proposto, ainda, que ambas unidades passem a
fazer parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
Direta, Autárquica e Fundacional integrantes da área de Ciência e
Tecnologia, de forma que possam realizar concursos públicos para estas
carreiras, recrutando pesquisadores para seus quadros.
4.
Em relação à Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN, propõem-se ajustes de redação na Lei nº
11.776, de 17 de setembro de 2008, para
aprimorar a sua execução e interpretação, bem como está sendo proposta
alteração dos critérios estabelecidos de dedicação exclusiva, possibilitando
o exercício do magistério, desde que havendo compatibilidade de horários e
ausência de conflito de interesse e mediante autorização específica
regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN, alinhando esta exigência com
as demais carreiras que a possuem. É proposta, ainda, a correção dos valores
da Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN –
GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio do seu Plano de
Carreiras e Cargos, tendo em vista a existência de erro material nas casas
decimais da tabela atualmente vigente. São alterados os critérios de
incorporação à aposentadoria, a partir de 1º de julho de 2012, da
Gratificação de Desempenho de Atividades de
Informação e Inteligência - GDAIN e Gratificação de Desempenho de Atividades
Complementares na ABIN – GDACABIN, de forma a reduzir a diferenciação
remuneratória dos servidores daquele órgão quando de sua aposentadoria em
relação aos servidores do mesmo órgão que percebem remuneração por subsídio.
5.
No que diz respeito ao
Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, a proposta visa
a incorporação ao vencimento básico,
a partir de 1º de julho de 2012, da Gratificação Temporária de
Ciência e Tecnologia – GTEMPCT, de que trata a Lei nº 11.907, de
2009, com sua conseqüente extinção a partir de então.
6. Pela proposta são alterados os critérios de incorporação à aposentadoria, a partir de julho de 2012, da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da CVM – GDECVM e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da CVM – GDASCVM, da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Ipea – GDAIPEA e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte na Susep – GDASUSEP. Tais medidas, a exemplo do proposto para a ABIN, supramencionada, visam reduzir a diferenciação remuneratória dos servidores daquelas entidades quando de sua aposentadoria em relação aos servidores dessas mesmas entidades que percebem remuneração por subsídio.
7. Quanto ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas, bem como ao Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO propõe-se alteração das tabelas de vencimento básico de forma a aumentar o peso daquela parcela no total da remuneração em relação à gratificação de desempenho.
8. Em relação ao Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ e Carreira de Tecnologia Militar são alterados os critérios gerais para percepção da Gratificação de Qualificação - GQ, a que fazem jus os servidores de nível intermediário que comprovarem a participação em cursos de qualificação profissional de forma a adequá-los ao perfil profissional dos servidores daquelas carreiras e cargos. Ademais, são criados mais dois níveis de Gratificação de Qualificação, além dos atualmente percebidos. Por fim, as tabelas de vencimentos básicos são alteradas de forma a aumentar o peso daquela parcela no total da remuneração em relação à gratificação de desempenho.
9.
Quanto aos cargos de nível
auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata
a Lei nº 11.907, de 2009, aos cargos de nível intermediário dos
Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e EMBRATUR, de que trata a Lei nº
11.356, de 2006, e aos cargos de Analista Administrativo da Carreira de
Analista Administrativo do DNIT, propõe-se a correção de erro material na
tabela de vencimento básico daqueles primeiros e da gratificação de
desempenho destes últimos, hoje vigentes.
10.
Em relação ao Plano de
Carreiras e Cargos da Previc, de que trata a Lei n° 12.154, de 23 de
dezembro de 2009, propõe-se correção de erro material na tabela de
correlação dos cargos de nível auxiliar.
11.
A proposta cria a tabela de
correlação a ser utilizada para fins de aplicação da estrutura remuneratória
de cargos específicos para os cargos do Instituto Nacional do Seguro Social,
de que trata a Lei nº 12.277, de 30 de junho de
2010,
para aperfeiçoar a referida legislação e sua interpretação quando da
aplicação da estrutura para aqueles servidores.
12.
Propõe-se inclusão de
dispositivo no art. 18 da Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
de modo que ocupantes do cargo de Analista de Finanças e Controle possam
ocupar cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade
de economia mista federal.
13.
Pelo projeto em tela, são
propostas alterações na legislação relativa as gratificações de desempenho:
de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, de que trata a
Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002; de Atividade Previdenciária –
GDAP, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001; de
Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, de que trata a Lei nº
10.404, de 9 de janeiro de 2002; de Atividade da Seguridade Social e do
Trabalho – GDASST, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de
2002; de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA, de que trata a Lei nº
10.550, de 3 de julho de 2002; de Atividade de Recursos Hídricos – GDRH, de
que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; de Atividade do
Seguro Social – GDASS, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de
abril de 2004; de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes – GDAIT, de
que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005;
de Atividade do Tribunal Marítimo – GDATM, de que trata a Lei nº
11.319, de 6 de julho de 2006; de Atividade de Ciência e
Tecnologia – GDACT, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de
setembro de 2006; da Suframa – GDSUFRAMA de
Atividade da Embratur – GDATUR, de que trata a Lei nº 11.356,
de 19 de outubro de 2006; de Atividades de Financiamento e Execução de
Programas e Projetos Educacionais – GDAFE, de que
trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
de Atividade Técnica de Planejamento – GDATP, de
que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; de
Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, de que trata a Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009; de Atividade de Cargos
Específicos – GDACE, de que trata a Lei nº 12.277, de 30 de
junho de 2010; de planos de carreiras e de cargos da Administração Pública
Federal, de forma a adequá-las à sistemática de avaliação de desempenho
instituída para os servidores públicos federais por meio da Lei n°
11.784, de 22 de setembro de 2008.
14.
Está sendo proposta no presente Projeto
de Lei, a partir de 1º de julho de 2012, alteração no vencimento
básico da Carreira de Magistério Superior, instituída pela Lei nº
7.596, de 10 de abril de 1987, incorporando à
tabela
de vencimento básico o valor referente a Gratificação Específica do
Magistério Superior – GEMAS, e do Plano de
Carreiras e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de
que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, incorporando à
tabela de vencimento básico a Gratificação Específica de Atividade Docente
do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – GEDBT. Conseqüentemente, ficarão
extintas as referidas gratificações a partir de 1º de julho de 2012.
Ademais, pela proposta, os valores da Retribuição por Titulação - RT dos
supracitados Planos e Carreiras serão reajustados a
partir de 1º de julho de 2012.
15.
O Projeto de Lei em tela
traz a inclusão dos Professores do ex-território de Fernando de Noronha no
Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela
Lei n° 7.596, de 1987, observadas as
normas legais e regulamentares pertinentes,
bem como permite a estes servidores que sejam transpostos para a
Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata
o inciso I do art. 106, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Tal previsão já existia para os demais ex-territórios de Acre, Amapá,
Rondônia, Roraima, restando o de Fernando de Noronha, que se propõe a
inclusão.
16. Em relação às Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, propõe-se criar, a partir de 1o de julho de 2012, uma estrutura de classes e padrões composta por dezoito padrões e quatro classes, compatíveis com a grande maioria das carreiras e planos de cargos da Administração Pública Federal. O desenvolvimento destes servidores dar-se-á por meio de progressão e promoção, respectivamente, entre os padrões e entre as classes. Para fins de progressão, serão necessários o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão e resultado médio igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas desde a última progressão e para fins de promoção o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para a promoção; e participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos em regulamento.
17.
No tocante ao Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, propõe-se que o prazo de 60
(sessenta dias) previsto para opção do pagamento da complementação salarial
instituída pelo Decreto-Lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988, para os
servidores do DNOCS, seja reaberto e estendido até 31 de dezembro de 2012.
18.
No que diz respeito aos
cargos de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico
Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico
Marítimo e Médico Cirurgião do Poder
Executivo, propõe-se a instituição de Gratificações de Desempenho de
Atividades Médicas, devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes destes
cargos, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições
do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação a partir de 1º de
julho de 2012. Ademais, estes passam a contar com novas tabelas de
vencimento básico, gratificações específicas e retribuições. Tais medidas
não representam aumento de despesa e visam meramente estabelecer em uma
única Lei a remuneração destes profissionais para a jornada de 20 e de 40
horas semanais, de forma a padronizar o pagamento destes pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, de acordo com a jornada de
trabalho do servidor, matéria disposta atualmente na Lei nº 9.436, de
5 de fevereiro de 1997, cuja revogação está sendo proposta. Os servidores
ativos, aposentados e os pensionistas que sofrerem redução remuneratória ou
dos proventos em razão das novas tabelas terão a diferença paga na forma de
vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, que será
gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por
progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da
reestruturação dos cargos ou das remunerações, da concessão de reajuste ou
vantagem de qualquer natureza.
19.
No tocante a Carreira de Analista
de Infra-Estrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de
Especialista
em Infra-Estrutura Sênior, propõe-se a modificação da lotação dos mesmos
para que esta deixe de ser nos diversos órgãos da Administração Pública e
passe a ser no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual
exercerá a qualidade de Órgão Supervisor e deliberará sobre o exercício
descentralizado dos servidores para os órgãos e entidades da administração
pública federal direta e indireta. Desta forma, os quantitativos de
servidores desta carreira e cargo poderão ser alocados de forma mais
eficiente, com maior mobilidade e flexibilidade, nos projetos de
infra-estrutura do governo, conforme a necessidade de cada órgão. Ademais,
estão sendo feitos ajustes na legislação da gratificação de desempenho da
carreira e cargo para adequação à Lei nº 11.784, de 2008.
20. A proposta altera a redação das Leis nos 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que regem o funcionamento das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro. Nos últimos dez anos, o Governo brasileiro criou setenta e cinco novos postos no exterior. São cinqüenta e três embaixadas, vinte e dois postos consulares, quatro Missões Permanentes junto a organismos internacionais e o Escritório de Representação em Ramallah, na Palestina. O Brasil conta hoje com 140 embaixadas, 71 repartições consulares e 13 missões junto a organismos internacionais no exterior. Estas iniciativas impõem desafios ao Ministério das Relações Exteriores: lotar todos os postos com número adequado de servidores, de maneira a possibilitar nível de representação satisfatório; criar estímulos à lotação de postos de difíceis condições de vida; e manter sistema eficaz de movimentação de pessoal entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior. Dessa forma, a proposta permitirá a aproximação, nas carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, das regras de ascensão e remoção das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria com a carreira de Diplomata.
21. O Projeto de Lei proposto trata ainda do reajuste, a partir de 1° de julho de 2012, do auxílio-invalidez dos militares na inatividade, instituído pela Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para o valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior.
22.
São reajustadas, pela proposta, a partir de 1º de julho de 2012, os
valores da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de
Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de
Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e a Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes
dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e
Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro
de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituídas pela Lei n°
11.784, de 22 de setembro de 2008, do valor atual de R$ 590,00 (quinhentos e
noventa reais) para o valor de R$ 721,00 (setecentos e vinte e um reais).
23.
No que tange à Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - GSISP, instituída pela Lei nº 11.907, de
2009, é proposta alteração à redação do art. 288 da referida lei para vedar
a percepção cumulativa da GSISP com a Gratificação Temporária de Atividade
em Escola de Governo – GAEG, que possui natureza assemelhada de retribuição
por atividade. É reajustado, também, o valor máximo que pode ser percebido
pelo servidor somada sua remuneração com a GSISP, como conseqüência da
alteração dos valores remuneratórios para os diversos planos do Poder
Executivo que está sendo proposta nesta medida.
24.
Propõe-se para a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo –
GAEG, instituída por meio da Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que
esta seja estendida, a partir de 1º de julho de 2012, à Academia
Nacional de Polícia, que tem por missão formar e especializar profissionais
de segurança pública para exercerem, com excelência, suas atribuições, bem
como formular e difundir a doutrina policial em defesa da sociedade. Também
é alterado o Anexo CLXIII da Lei n° 11.907, de 2009,
de forma a reajustar o valor
máximo da soma daquela gratificação com a remuneração do servidor, ampliando
o teto para sua percepção, em face dos reajustes que estão sendo propostos
para a remuneração dos cargos de nível superior de diversas carreiras e
planos de cargos, e permitindo também alteração dos quantitativos fixados
para cada escola, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento
Orçamento e Gestão, desde que haja compensação financeira de uma escola para
outra e que não acarrete aumento de despesa.
25.
Em relação ao
Adicional por Plantão Hospitalar – APH, instituído pela Lei nº
11.907, de 2009, o ato em pauta estende a possibilidade de sua percepção por
servidores integrantes da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006, titulares de
cargos de provimento efetivo da área de saúde e em exercício nos Hospitais
Universitários que fazem jus à percepção do referido Adicional.
26.
Propõe-se a ampliação da
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356,
de 19 de outubro de 2006, para um quantitativo de 1.300 (mil e trezentas)
novas gratificações que visam atender o Subsistema Integrado de
Atenção à Saúde do Servidor Público
Federal – SIASS, criado pelo Decreto nº 6.833, de 29 de abril de
2009. Estas gratificações permitirão o incentivo do servidor que comporá as
unidades do SIASS, subsistema do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal – SIPEC, que terão o objetivo de desenvolver ações de perícia,
promoção à saúde, vigilância dos ambientes de trabalho, registro dos
acidentes de trabalho, nexo das doenças profissionais, readaptação funcional
e apoio assistencial para os casos de agravo instalado. Estas unidades devem
contar com equipes multiprofissionais que congregarão servidores de diversos
cargos e carreiras do Poder Executivo, de forma que a GSISTE poderá
equalizar as remunerações percebidas por estes servidores e incentivá-los e
valorizá-los em sua atividade, como parte das ações estratégicas da política
nacional de saúde do servidor que vem sendo implementada pelo Governo
Federal. Em relação à GSISTE também é alterado o
Anexo IX da Lei n° 11.356, de 19 de outubro de 2006,
de forma a reajustar o valor
máximo da soma daquela gratificação com a remuneração do servidor, ampliando
o teto para sua percepção, em face dos reajustes que estão sendo propostos
para a remuneração dos cargos de diversas carreiras e planos de cargos.
27.
É proposta a alteração do
artigo 68 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regulamenta
o pagamento de adicionais ocupacionais para os servidores que trabalham em
locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida; bem como a revogação do artigo 12 da Lei nº
8.270, de 17 de dezembro de 1991, que define os percentuais e a base de
cálculo dos supracitados adicionais. A ausência
de normas específicas para o serviço público federal, no que tange a saúde e
segurança no trabalho, fez com que a Administração Pública Federal adotasse
um tratamento para essas questões, tendo como referência a legislação
trabalhista aplicada aos demais trabalhadores, garantindo assim o pagamento
de adicionais ocupacionais em duas legislações distintas: a Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro
de 1991, adotando, entretanto, parâmetros diferenciados para a concessão dos
pagamentos. O referido artigo estabelece os
percentuais de cálculo em cinco, dez e vinte por cento, no caso de
insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; e dez por
cento, no caso do adicional de periculosidade, ambos incidentes sobre o
vencimento básico do cargo do servidor. Entretanto, enquanto para os
trabalhadores em geral, regidos pela CLT, os percentuais têm incidência
sobre o salário-mínimo, para os servidores públicos o referencial para
aplicação dos índices não é uniforme, tendo como parâmetro para incidência
os vencimentos básicos dos cargos efetivos. A proposta apresenta para
pagamento valores nominais em substituição a percentuais sobre o salário
base.
28.
Dando continuidade ao
movimento de reestruturação remuneratória promovida para os cargos do Poder
Executivo em 2008, a proposta em tela traz ajustes na remuneração dos cargos
de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da
Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do
Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a
Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de
outubro de 2006, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº
10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos, de
que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano
Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº
11.907, de 2009, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de
2005, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº
11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da
Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº
10.483, de 3 de julho de 2002, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e
Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, dos
servidores que percebem a Gratificação de Incremento à Atividade de
Administração do Patrimônio da União – GIAPU, de que trata a Lei nº
10.550, de 13 de novembro de 2002 e do Plano de Carreiras e Cargos do
Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, de que trata a Lei nº 11.784,
de 2008.
29.
A proposta em tela altera a
Tabela Salarial dos Agentes de Combate às Endemias, do Anexo da Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006.
30.
É acrescida, ainda, no
parágrafo único do art. 32 da Lei n° 11.907, de 2009, a título de
ratificação, disposição sobre a percepção da Vantagem
Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de
2003, pelos servidores dos cargos das carreiras de Perito Médico
Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº
11.907, de 2009.
31. O conjunto das propostas estabelecidas no Projeto de Lei em tela alcança ao todo 937.675 servidores, sendo 546.830 ativos, 213.326 aposentados e 177.519 instituidores de pensão. O custo total decorrente da implementação da proposta é da ordem de R$ 1.508.605.965,00 em 2012 e de R$ 2.445.911.890,00 em 2013 e exercícios subseqüentes.
32.
Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pode-se
considerar atendido, uma vez que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2012 contemplará reserva alocada no Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, destinada à reestruturação da remuneração de cargos, funções e
carreiras no âmbito do Poder Executivo suficiente para suportar as despesas
previstas.
33. São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão