EM Nº 00088/2009/MP
Brasília, 14 de maio de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que “Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.”
2. A proposta em tela estabelece normatização dos efetivos dos militares do Distrito Federal, assim como o plano de cargos, regras estatutárias e de organização básica, além de criar gratificação por risco de vida para a remuneração dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
3.
O anteprojeto
de lei tem
por objetivo dar continuidade à política de valorização dos servidores
públicos, tendo como diretriz adequar a remuneração percebida pelos
servidores militares aos parâmetros estabelecidos no art. 39, §1º,
da Carta Magna, quais sejam a fixação de patamares de remuneração observando
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira e as suas peculiaridades, além de promover a
necessária reforma administrativa na organização básica da Polícia Militar
do Distrito Federal - PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal - CBMDF, a fim de adequá-las às necessidades de gestão para fazer
frente aos desafios de mudanças na política de segurança pública do Distrito
Federal.
4. A PMDF e o CBMDF estão regidos hoje por uma política focada na doutrina de polícia comunitária e articulada com os demais eixos estratégicos de desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) estabelecidos na política nacional para a segurança pública. Evidencia-se também como elemento inovador no contexto do Distrito Federal, a articulação da integração do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na política de pronto atendimento à saúde, pelas unidades de emergência pré-hospitalar, dentro de determinada área de atuação operacional da Corporação, realizado por meio das Unidades de Pronto Atendimento de Saúde (UPAS), programa coordenado pelo Ministério da Saúde, demonstrando sintonia daquela unidade da federação com os projetos e programas realizados pelo Governo Federal.
5. Propõe-se a reformulação da
distribuição dos efetivos por postos e graduações, estabelecida hoje pela
Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passando
o efetivo da PMDF ao
quantitativo de
até 18.673
(dezoito mil seiscentos e setenta e
três) policiais militares,
conforme
art. 2º do projeto,
distribuídos
na forma do
Anexo I e o CBMDF até
9.703 (nove mil, setecentos e três) bombeiros militares, conforme
art.
65 do projeto, distribuídos nos quadros, qualificações, postos e graduações,
na forma do Anexo II.
6. A proposta promoverá mudanças nas regras de promoção dos militares da PMDF e CBMDF para postos e graduações superiores, permitindo o acesso por critério de antigüidade, reservando o critério de merecimento ás promoções aos últimos postos, e ajustando os interstícios para permanência em cada posto ou graduação. Está prevista, ainda, a majoração das idades-limites de cada posto ou graduação, para incentivar a permanência destes militares na ativa.
7. Propõe-se a modificação de regras das leis e estatutos que tratam da organização básica da PMDF e CBMDF, para permitir a necessária reforma administrativa daquelas Corporações, visando adequá-las à nova política de segurança pública que está sendo implementada pelo Governo do Distrito Federal.
8. Ademais, a proposta
estabelece
que
o militar da reserva remunerada
do Distrito Federal, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificado
sua situação
na inatividade para prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a adicional
igual a três
décimos dos proventos que estiver percebendo.
Cria, também, a Gratificação por Risco de Vida, alterando assim a Lei
nº 10.486, de 4 de julho de 2002,
que
será paga mensal e regularmente, em caráter
privativo, aos militares e bombeiros do Distrito Federal,
no
valor
inicial
de R$ 250,00
(duzentos e cinqüenta reais)
atingindo
o valor de R$ 1.000 (mil reais)
sendo sua implementação gradativa,
em
(seis)
parcelas anuais, a serem pagas a partir de abril de 2009,
na forma do
Anexo VI.
9. A medida apresentada alcança, hoje, os seus efeitos de 27.685 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco) servidores militares do Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, sendo 20.448 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e oito) ativos e 7.237 (sete mil duzentos e trinta e sete) inativos.
10. O encaminhamento da proposta faz parte de um conjunto de medidas que visam promover o reajuste das tabelas salariais dos servidores públicos em geral, entre os quais se encontram os Policiais Militares e os Bombeiros Militares do Distrito Federal, em estrita sintonia com as diretrizes do Governo Federal, atendendo a uma política de revitalização de remunerações.
11. Cabe ressaltar que a Lei nº
10.633, de 27 de dezembro de 2002, ao instituir o Fundo Constitucional do
Distrito Federal, composto por recursos da União, estabeleceu, dentre
outras, sua finalidade de fazer face aos gastos necessários à organização e
manutenção da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal.
12. Desta forma, quanto ao
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pode ser considerado
plenamente atendido, uma vez que os recursos financeiros para fazer frente
às despesas relativas a 2009, da ordem de R$ 87.098.598,55, estão
consignados no orçamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal,
estando o Governo do Distrito Federal aquiescente com esta repercussão. Para
os exercícios de 2010
o
impacto será de
R$ 223.221.085,56; 2011 de R$ 302.808.877,38; 2012 de R$ 362.424.072,93;
2013 de R$ 422.193.947,02 e 2014 de R$ 482.123.681,36.
13. Embora o Governo do Distrito Federal possua competência para gerir os recursos oriundos do Fundo supramencionado, está a cargo da União a expedição dos atos relativos à organização e manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme preceitua o dispositivo constitucional do inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal.
14. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de projeto de lei.
Respeitosamente,
Paulo
Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão