EM Nº 209/2009/MP
Brasília, 24 de agosto de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Tenho a honra de
submeter à apreciação de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de
Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde
Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro
de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nº
11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e
Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de
2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº
11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico
Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a
Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal,
de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao
Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
- PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos
vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda;
os cargos em exercício das Atividades de Combate
e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de
Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907,
de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do
Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores
titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico
Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata
a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da
Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que
trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da
Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM,
e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano
Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046,
de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº
10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do
instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur;
a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356,
de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto
cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de
Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de
dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à
Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em
pessoa da família e o afastamento para participação em programa de
Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam
respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da
Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;
revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de 2004, e da Lei nº
11.357, de 2006, e dá outras providências”.
2. O
Projeto pretende, em resumo, aperfeiçoar e corrigir aspectos pontuais da
recém publicada legislação em recursos humanos da Administração Pública
Federal no país, promovendo modificações nas Leis que foram tratadas nas
Medidas Provisórias nº 431, de 14 de maio
de 2008, nº 440, de 29 de agosto de 2008 e nº 441, de 29 de
agosto de 2008, ora convertidas nas Leis nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008, nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 e nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
3. Após a conversão das referidas Medidas, foram identificados aspectos a serem aperfeiçoados e imperfeições a serem corrigidas, haja vista, principalmente, alterações ocorridas quando da sua tramitação no Congresso Nacional. O móvel do Projeto que apresentamos é justamente o de fazer tais aperfeiçoamentos, ajustes e correções.
4. Nesse sentido, o Projeto de Lei em tela altera o
art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19
de outubro de 2006, para estender, até 31 de dezembro de 2009, o prazo de
opção para os servidores em exercício no Centro de Referência Professor
Hélio Fraga - PCRPHF, em 10 de junho de 2008, integrarem o Plano de
Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em
Saúde Pública. Tal artigo foi inserido na Lei nº 11.355, de 2006,
pela Lei nº 11.907, de 2009, resultante do Projeto de Lei de Conversão da
Medida Provisória nº 441, de 2008. Como a Lei nº 11.907 só foi
editada em 2 de fevereiro de 2009, o prazo de 31 de janeiro de 2009,
estabelecido na redação original - constante do Projeto de Lei nº
4.455, de 2008, de iniciativa do Poder Executivo, incorporada ao Projeto de
Lei de Conversão retromencionado - ficou sem validade. Ainda, na referida
Lei nº 11.355, de 2006, a proposta em tela altera os arts. 41-B,
63-A, 82-A e 105-B, para incluir a Gratificação de Qualificação - GQ no
cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões, desde que atendidos os
requisitos para sua percepção antes da inativação do servidor.
5.
Pela proposição, o Anexo IV-B da Lei nº 11.355, de 19 de
outubro de 2006, é alterado tendo em vista a correção do valor da
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho - GDPST para a classe inicial do nível intermediário. O
Anexo IX-B da Lei no
11.355, de 2006, passa a vigorar acrescido das Tabelas VII e VIII. A Tabela
VII dispõe sobre o valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP para
os cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira de Suporte Técnico em
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e Cargos de
Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à Gestão em
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e a Tabela VIII
sobre o valor do ponto da GDACTSP para os cargos de nível intermediário de
que trata o art. 28 da Lei nº 11.355, de 2006.
6. As tabelas constantes da
Medida Provisória nº 441, de 2008, referentes aos valores da GDACTSP,
devidos aos servidores de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos
de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ,
sofreram alterações quando da tramitação da referida Medida Provisória no
âmbito do Congresso Nacional, sendo posteriormente vetadas, por
inconstitucionalidade formal. Dessa forma, a presente proposta tem o intuito
de restabelecer as tabelas da GDACTSP conforme o texto original da Medida
Provisória nº 441, de 2008.
7.
O Projeto em tela altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.890, de
24 de dezembro de 2008, referentes à possibilidade dos servidores das
Carreiras e cargos de que trata aquela Lei exercerem o cargo de Secretário
de Estado ou do Distrito Federal, cargos em comissão de nível equivalente ou
superior a DAS-4, ou de dirigente máximo de entidade da Administração
Pública, no âmbito dos Estados ou Distrito Federal, de prefeitura de capital
ou de município com mais de quinhentos mil habitantes. Está se propondo
alteração nos dispositivos seguintes: arts. 4º, 7º, 8º, 18, 23, 32, 60,
66, 96, 128, o inciso IV do art. 134 e o art. 147.
8. Ademais, ainda quanto
à Lei nº 11.890, de 2008, altera-se dispositivos referentes ao
Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Trata-se de correção conforme o
texto original da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008,
convertida na Lei nº 11.890, de 2008, considerando-se os vetos
ocorridos, quando da conversão em Lei, aos incisos II, III e IV, §§ 2º,
3º e 4º do art. 102. Tais vetos tornaram frágil o
entendimento de alguns dispositivos, sendo necessária uma correção para
recuperar, no mérito, o que já havia sido proposto na Medida Provisória nº
440, de 2008, inclusive nos seus anexos. Com esta finalidade, está-se
propondo a alteração dos seguintes dispositivos: arts. 103,
109, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 133 e 134 da Lei nº 11.890,
de 2008, e ainda a inclusão do art. 110-A.
9. Na
mesma esteira, propõe-se também a alteração dos
Anexos XX, XXI e XXII da Lei nº 11.890, de 2008, bem como o acréscimo
dos Anexos XX-A e XX-B à mesma Lei.
10.
Em relação aos arts. 63, 98 e 145 da Lei nº
11.890, de 2008, esses dispositivos são alterados para inserir a regra de
pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte na Susep -
GDASUSEP, da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da CVM -
GDECVM, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da CVM -
GDASCVM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento
- GDATP ao servidor nomeado para cargo efetivo no decorrer de ciclo de
avaliação já iniciado.
11. O Projeto de Lei em tela propõe que seja corrigida a situação dos servidores das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que não foram progredidos quando se encontravam em estágio probatório, de forma a estabelecer tratamento equânime entre as referidas Carreiras.
12.
Pela proposição, são incluídos e alterados na Lei nº 11.907, de 2009,
dispositivos relativos à Carreira de Perito Médico Previdenciário do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No art. 30 da referida Lei, são
acrescidos os §§ 9º e 10, para tratar da transposição dos cargos de
Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da
Previdência Social para a Carreira de Perito Médico Previdenciário. O art.
31 é alterado para referenciar o Anexo XIII que contém as tabelas de
correlação das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor
Médico Pericial. Já no caso das alíneas “a” e “b” do inciso I do caput
do art. 50, a alteração visa à correção de erro formal, uma vez que a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária tem
seu valor estabelecido em função da jornada de trabalho e não do nível,
classe e padrão do servidor. No art. 35, é alterado o § 3º, dispondo
que fica mantida para os ocupantes dos cargos de Perito Médico
Previdenciário a jornada semanal de trabalho dos cargos originários,
ressalvado o direito de opção pela jornada de trinta ou quarenta horas, bem
como a inclusão dos §§ 5º e 6º, que dispõem sobre a
possibilidade de opção pela jornada de trinta horas, à semelhança das demais
carreiras existentes no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS. A redação do art. 42 é alterada para dispor sobre a forma de percepção
da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP pelos servidores cedidos para outros
órgãos ou entidades do Governo Federal que não a Presidência,
Vice-Presidência da República e requisições previstas em lei e investidos em
cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes O
art. 46 foi alterado para adequar a periodicidade de publicação das metas
institucionais à avaliação de desempenho do INSS, que se dará
semestralmente.
13. O art. 56 da Lei nº
11.907, de 2009, por sua vez, traz a incorporação da Gratificação de
Qualificação - GQ, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de
níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento
Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e
Tecnologia, aos cálculos dos proventos de aposentadoria e pensões, desde que
observados os requisitos para sua percepção antes da inativação do servidor.
14. A proposta prevê a
alteração do § 4º do art. 109 da Lei nº 11.907, de 2009, para
prever que a GAPIN somente se incorpora aos proventos da aposentadoria e às
pensões se tiver sido percebida por pelo menos sessenta meses. A medida está
adequada ao que vem sendo feito no âmbito da Administração Pública Federal e
corrige o disposto na Lei atualmente, que possibilita que o servidor que
tenha recebido a GAPIN por um só dia possa tê-la incorporada na inatividade.
15. Ajustes de redação
são propostos aos arts. 123, 128 e 133 da Lei nº 11.907, de 2009, que
tratam das Carreiras da Área Penitenciária Federal, para adequá-los à
estrutura do Ministério da Justiça, posto a legislação vigente contém
pequenas incorreções quando nestes dispositivos referencia os Departamentos
daquele Órgão.
16. Propõe-se no Projeto
de Lei a alteração do art. 229 da Lei nº 11.907, de 2009, para
permitir que possam integrar o Plano Especial de Cargos do Ministério da
Fazenda - PECFAZ os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
- PGPE e planos correlatos distribuídos àquela Pasta para fim de provimento
por concurso público para recomposição de sua força de trabalho. Nesse
sentido, inclui o art. 230-A para dispor que os concursos públicos
realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do
PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, são
válidos para o ingresso nos cargos do PECFAZ. Altera, ainda, o art. 256 da
mesma Lei para incluir os §§ 4º e 5º, os quais dispõem sobre
previsão de enquadramento no PECFAZ dos servidores recrutados conforme o
art. 230-A.
17. Propõe-se, ainda, a
alteração dos §§ 2º e 4º do art. 258 da Lei nº 11.907,
de 2009, para estender o prazo de opção por não integrar o PECFAZ aos
servidores referidos no art. 21 da Lei no
11.457, de 16 de março de 2007, que tiverem seu exercício fixado na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, concedendo-se o prazo até 31 de
dezembro de 2009 para formalizar a opção.
18. Pelo Projeto de Lei em questão, nova
redação é dada ao § 4º do art. 231 e ao art. 261 da Lei nº
11.907, de 2009, com vistas à adequação da redação em virtude da inclusão do
art. 256-A.
19. A presente proposta
inclui na Lei nº 11.907, de 2009, o art. 32-A, que correlaciona o
Anexo XV, cujo conteúdo é o vencimento básico dos titulares dos cargos
integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor
Médico-Pericial, a estes servidores.
20. O art. 35-A é incluído para possibilitar a redução de jornada de trabalho do Supervisor Médico-Pericial, com remuneração proporcional, mediante opção e condicionado o restabelecimento da jornada à disponibilidade orçamentária e ao interesse da administração. Nesse caso, trata-se de possibilitar aos integrantes da Carreira a opção pela redução da jornada de quarenta para trinta horas semanais, com remuneração proporcional, à semelhança das demais carreiras do INSS.
21. Inclui-se também o
artigo 256-A para dispor sobre a transposição para o PECFAZ, a contar de 1o
de julho de 2008, dos cargos de provimento efetivo referidos no art. 12 da
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Essa última inclusão trata de
restabelecer a redação do art. 257 do texto original da Medida Provisória nº
441, de 2008, com as devidas atualizações de data, o qual foi vetado na
edição da Lei nº 11.907, de 2009, restando prejudicada a sua redação.
Também é incluído o art. 258-A, que
trata dos vencimentos e vantagens dos servidores referidos nos art.
256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação
anterior à fixada pelos art. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 2007.
22. É proposta a inclusão
do art. 284-A na Lei nº 11.907, de
2009, com vistas a incluir cargos que, em caráter
permanente, realizem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos
insumos necessários para o combate e controle das endemias como
beneficiários da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias
- GACEN.
23.
Pelo texto proposto, é incluído o art. 285 na Lei
nº 11.907, de 2009, de modo a incluir o Centro Regional de
Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE entre as instituições cujos
servidores podem perceber a Gratificação Específica de Produção de
Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR.
24. Pelo Projeto de Lei em
análise, a Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar acrescida do Anexo
XIV-A, que apresenta o Termo de Opção pela Jornada de trabalho de trinta
horas para a Carreira de Perito Médico Previdenciário, e do Anexo CXLII-A,
que traz o Termo de Opção para que os servidores referidos no art. 256-A
possam optar por não integrar o PECFAZ e conseqüentemente retornar ao órgão
de origem.
25. Além dos Anexos supracitados, ainda na Lei nº
11.907, de 2009, o Anexo XII que traz a estrutura de classes e padrões da
Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor
Médico-Pericial está sendo alterado para suprimir o que se chamou de padrão
inicial que não deveria ter constado da tabela que integra o referido Anexo;
os Anexos XV e XVI que correspondem, respectivamente ao vencimento básico e
à gratificação de desempenho da Carreira de Perito Médico Previdenciário e
da Carreira de Supervisor Médico-Pericial para inclusão dos valores
relativos à jornada de trabalho de trinta horas semanais, os Anexos CXIX e
CXXII que consistem no Termo de Opção pelo enquadramento no Plano de
Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública
está sendo modificado corrigir a referência e o texto, o mesmo ocorre com o
Anexo CXLII - Termo de Opção para que os servidores referidos no art. 256
optem por não integrar o PECFAZ - e o Anexo CXLIII que trata do Termo de
Opção para que os servidores referidos no art. 258 optem por retornar ao
órgão de origem e não integrar o PECFAZ, todos da Lei nº 11.907, de
2009.
26. Na referida proposta, a
Tabela II, constante da alínea “b” do Anexo LXXXII da Lei nº 11.907,
de 2009, referente à tabela de valor da Gratificação de Apoio à Execução da
Política Indigenista - GAPIN, para os cargos de nível auxiliar, passa a
vigorar na forma do Anexo XV do Projeto de Lei, para adequar à estrutura
vigente para os cargos de nível auxiliar, com apenas três padrões e uma
classe a partir de 1º de janeiro de 2009.
27. A proposição inclui o art. 93-A na Lei nº
11.784, de 22 de setembro de 2008, para transpor automaticamente para o
Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA,
sessenta cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo
e trezentos e cinqüenta cargos de nível intermediário de Assistente
Técnico-Administrativo do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de
2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Hospital das Forças
Armadas. Pela proposta, os concursos públicos realizados ou em andamento no
exercício de 2009, para os referidos cargos vagos, são válidos para ingresso
nos cargos do PCCHFA, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de
escolaridade dos respectivos cargos. Propõe-se, ainda, que o enquadramento
desses servidores no PCCHFA, dar-se-á automaticamente, salvo manifestação
irretratável do servidor. Dessa forma, inclui o Anexo LXVII-A na Lei
nº 11.784, de 2008, o qual dispõe sobre o Termo de Opção para não
integrar o PCCHFA.
28. A proposta também inclui o art. 108-A na Lei
nº 11.784, de 2008, para permitir o enquadramento dos servidores
titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico
Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Nesse
sentido, acrescenta os Anexos LXIX-A e LXX-A na referida Lei, os quais
dispõem, respectivamente, sobre as tabelas de correlação entre os cargos e o
Termo de Solicitação de Enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico.
29. É dada nova redação ao
art. 20-A da Lei nº 11.046, de 2004, para alterar as remissões feitas
aos artigos 17-A e 18-A, corrigindo, dessa forma, para os artigos 15 e 15-A
da referida Lei.
30.
O Projeto de Lei apresenta proposta de
alteração dos Anexos VI-C e VI-D - Tabelas de Valor do Ponto da Gratificação
de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM e Tabelas de
Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas
do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, respectivamente, na Lei nº
11.046, de 27 de dezembro de 2004, com o objetivo de corrigir a troca destes
Anexos feita por ocasião do trâmite do Projeto de Lei de Conversão da Medida
Provisória nº 441, de 2008.
31.
Propõe a alteração da redação dos arts.
9º e 15 da Lei nº 10.885, de 1º de abril de 2004, de
forma a possibilitar que os integrantes da Carreira do Seguro Social possam
progredir ou serem promovidos observando-se as normas aplicáveis aos
servidores do PCC, até que seja editado regulamento específico para essa
Carreira, bem como para assegurar o direito à percepção da Gratificação de
Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS nas hipóteses de
requisições previstas em lei.
32.
Apresenta alteração dos arts. 1º
e 2º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, para permitir
a inclusão de cargos vagos redistribuídos para a SUFRAMA no Plano Especial
de Cargos da SUFRAMA, e para possibilitar a redistribuição de servidores
para a SUFRAMA e para a EMBRATUR.
Também é alterado o Anexo IX da Lei
nº 11.356, de 2006, de forma a
reajustar o valor máximo da soma da GSISTE com a remuneração do
servidor.
33. O Projeto apresenta proposta de alteração dos
arts. 7º e 7º-A da Lei nº 11.357, de 2006, para
permitir que os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto, cedidos para
a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e para o
Governo do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro ou ainda outros órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, independentemente da ocupação de
cargos ou funções comissionadas, possam receber a gratificação de desempenho
de atividade a que fazem jus em função dos planos de cargos a que pertencem
- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA ou
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte
- GDPGTAS ou a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE. Também é incluído o art. 23-A na Lei nº 9.637, de
15 de maio de 1998, para assegurar a esses servidores todos os direitos e
vantagens, inclusive o pagamento de gratificação de produtividade ou de
desempenho, sem alteração de cargo ou de tabela remuneratória.
34. Pela
proposta é alterado o § 5º do art. 62 da Lei nº 11.357, de
2006, para corrigir a remissão ao parágrafo a que se refere o ato que marca
o início dos efeitos financeiros da avaliação de desempenho para fins de
concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas
e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIA e da Gratificação
de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais
- GDINEP, devidas aos servidores do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Propõe-se a inclusão do § 3º
no art. 63, com a previsão para os servidores do INEP que, em 29 de agosto
de 2008, percebiam o Adicional de Titulação passam a fazer jus à Retribuição
por Titulação - RT. São alterados,
ainda, os artigos 49 e 63-A, com vistas a incluir previsão de regulamentação
para a concessão da Gratificação de Qualificação - GQ aos servidores do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - FNDE e do INEP.
35. Propõe nova redação ao
art. 22 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, para alterar os
critérios para fins de incorporação da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária - GDARA aos proventos de aposentadoria ou às
pensões, de forma a recuperar a proposição original deste artigo, mantendo a
coerência com as regras vigentes.
36.
O Projeto de Lei em questão
altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de
1993, de modo a adequar os requisitos de progressão e promoção das Carreiras
de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria à mudança do número de
classes das referidas carreiras ocorrida por meio da Lei nº 11.907,
de 2009.
37. A presente proposta de Projeto de Lei dá nova redação
aos arts. 83, 96-A e 103 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que tratam de critérios para a concessão, respectivamente, de licença por
motivo de doença em pessoa da família, de afastamento para
participação em programa de pós-graduação stricto sensu no
país e tempo de efetivo exercício para efeito de aposentadoria e
disponibilidade.
38. A proposta dispõe que o servidor titular de cargo de provimento efetivo, enquanto estiver em exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS, perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação, e ainda que sua atuação no ambiente físico de funcionamento das unidades do SIASS não implica mudança de órgão ou entidade de lotação e de exercício.
39.
Propõe-se nova redação ao Anexo V-A da Lei nº 11.344, de 8 de
setembro de 2006. A medida se
faz necessária para corrigir a Tabela de Retribuição
por Titulação - RT da Carreira do Magistério Superior, publicada com erro
(valores invertidos), quando da edição da Lei n° 11.784, de 2008.
40. A presente proposta dispõe, ainda, sobre a integração automática aos Planos Especiais de Cargos existentes no âmbito da Administração Pública Federal dos cargos vagos de níveis superior e intermediário dos planos de carreiras ou de cargos que lhes deram origem, redistribuídos para os Quadros de Pessoal dos respectivos órgãos ou entidades, com o objetivo de recomposição da força de trabalho.
41. Por fim, a proposição
inclui o art. 1º-A na Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, para
transpor automaticamente para o Plano Especial de Cargos da Cultura,
quarenta cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo
e duzentos e quarenta e três cargos de nível intermediário de Agente
Administrativo do Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 2006,
redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura. Pela
proposta, os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de
2009, para os referidos cargos vagos, são válidos para ingresso nos cargos
do Plano Especial de Cargos da Cultura, mantidas as denominações, as
atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos. Propõe-se,
ainda, que o enquadramento desses servidores no referido Plano, dar-se-á
automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor.
42. Por
oportuno, ressalte-se que a maior parte das propostas contidas no ato em
comento não implica impacto orçamentário, visto que
as inserções, alterações e tabelas apresentadas
no Projeto em tela na prática apenas recuperaram as condições e valores já
constantes das Medidas Provisórias nº 431, de 14 de maio de 2008, nº
440, de 29 de agosto de 2008 e nº 441, de 29 de agosto de 2008 - que
alterados no âmbito do Congresso Nacional, foram vetados por
inconstitucionalidade formal -, o que significa dizer que os impactos
referentes a estes casos foram calculados e previstos quando do
encaminhamento dos atos em tela, já tendo sido incorporados à peça
orçamentária vigente.
43. Considerando o disposto no item anterior, há que se registrar que o custo total decorrente da implementação da proposta é da ordem de R$ 31.769.383,00, em 2010 e nos dois exercícios subseqüentes.
44. Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, pode-se considerar
atendido, uma vez que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2010
contempla reserva alocada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
destinada à reestruturação da remuneração de cargos, funções e carreiras no
âmbito do Poder Executivo suficiente para suportar as despesas previstas.
45. São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Paulo
Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão