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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Exposições de Motivos Ministério do Planejamento 2009

Texto no layout clássico

EM Nº 208 MP

Brasília,  21  de  agosto  de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.                     Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação remuneratória das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, da Carreira de Analista de Infra-Estrutura e do Cargo de Especialista em Infra-estrutura Sênior.

2.                     A proposta busca suprir demanda desses órgãos e entidades por pessoal especializado e proporcionar aos servidores remunerações justas, observados os parâmetros de mercado externo e as demais carreiras da Administração Pública Federal, especialmente buscando alinhar a remuneração das categorias com atividades afins nos órgãos de infra-estrutura no âmbito do Governo Federal, haja vista similitude de natureza, responsabilidade e complexidade destes cargos, orientando-se pela busca de diretrizes gerais, uniformização de tratamento e pela organicidade destas carreiras e cargos com as políticas públicas e de governo frente ao atual cenário de investimentos estratégicos em obras de infra-estrutura como medida anticíclica da crise econômica mundial e em prol do desenvolvimento acelerado do país.

3.                  Ademais, a proposta permitirá atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, compatíveis com a natureza e o grau de complexidade das atribuições dos cargos e das carreiras objeto da proposta, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 39 § 1° da Constituição Federal, objetivando instituir um serviço público profissionalizado, responsável, eficiente e democrático para construir e desenvolver uma inteligência permanente no Estado.

4.         No tocante ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes – DNIT, fica proposto reajuste no valor do ponto das Gratificações de Desempenho das Carreiras de Infra-Estrutura de Transportes e Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, bem como dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo, e dos cargos de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista do Plano Especial de Cargos.  Ademais, a proposta reajusta o valor do vencimento básico e dos pontos da Gratificação de Desempenho das Carreiras de Analista Administrativo e Técnico Administrativo e dos demais servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, de nível superior, intermediário e auxiliar.  Todos os reajustes serão implementados em janeiro de 2010.  A proposta traz, ainda, uma nova sistemática de pagamento da Gratificação de Qualificação - GQ, que não mais corresponderá a um percentual do maior vencimento básico dos cargos que a ela fazem jus, passando a ser paga em valor fixado em tabela.

5.                        Quanto a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o Cargo Isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, a proposta em tela reajusta os valores de vencimento básico e de gratificação de desempenho, a partir de 1º de janeiro de 2010.  Saliente-se que, naquela data, os mesmos deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.  Ademais, está sendo proposta a instituição de Gratificação de Qualificação – GQ a ser percebida pelo servidor em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais no desempenho das atividades inerentes ao cargo.  A GQ será paga em dois níveis, havendo a limitação de trinta por cento do total de cargos providos e quinze por cento do total de cargos providos, respectivamente, para o nível I e II.  O objetivo da gratificação é reconhecer servidores que possuem títulos acadêmicos como Mestrado, Doutorado, ou curso de pós-graduação, ou que atendam a requisitos técnico-funcionais e organizacionais relativos ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, valorizando-se, assim, a qualificação oriunda da experiência profissional.

6.                     No que tange ao Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes – DNIT, o reajuste no vencimento básico e mudanças nos valores das Gratificações de Desempenho das Carreiras de Infra-Estrutura de Transportes, Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, Analista Administrativo, Técnico Administrativo e dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT terão impacto da ordem de R$ 113.033.175,00 em 2010 e nos dois exercícios subsequentes, alcançando 2.739 servidores ativos, 216 aposentados e 87 instituidores de pensão, totalizando 3.042 beneficiários.

7.                     No tocante a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e ao Cargo isolado de Especialista em Infra-estrutura Sênior, o reajuste no vencimento básico e nos valores das respectivas Gratificações de Desempenho terão impacto da ordem de R$ 28.774.267,00 em 2010 e nos dois exercícios subsequentes, alcançando 444 servidores ativos.

8.                     O conjunto das propostas estabelecidas na medida provisória em tela alcança ao todo 3.486 servidores civis, sendo 3.183 ativos, 216 aposentados e 87 instituidores de pensão. O custo total decorrente da implementação da proposta é da ordem de R$ 141.804.999,00 em 2010 e o mesmo valor nos exercícios de 2011 e 2012.

9.                     Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pode-se considerar atendido, uma vez que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2010 contempla reserva alocada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, destinada à reestruturação da remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo suficiente para suportar as despesas previstas.

Respeitosamente,

 Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão