EM Nº 00220/2008/MP
Brasília, 27 de agosto de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que cria cargos em comissão no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à AGU, com o objetivo de fortalecer os seus mecanismos de gestão, conforme expomos a seguir.
2.
Na AGU se faz necessária a criação de cargos em comissão para a estruturação
dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, previstos pelo art. 8º-F, da
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 e presentes nas capitais de
todos os Estados, com a função de assessorar juridicamente todos os órgãos
federais da Administração direta. A atuação destes Núcleos tem possibilitado
uma melhoria na implementação de políticas públicas, já que tornou possível
a análise prévia de atos a serem praticados por agentes públicos, o que
permite corrigir, antecipadamente, eventuais vícios de legalidade que
poderiam levar ao questionamento e, até mesmo, à anulação dos atos deles
eivados.
3. Embora já instalados e em efetivo funcionamento, os referidos Núcleos não possuem estrutura formal de cargos comissionados, razão pela qual se faz necessária a criação de quatro cargos de Coordenador-Regional (DAS-5), vinte e dois cargos de Coordenador-Estadual (DAS-4) de Núcleos situados nas capitais dos Estados, e um cargo de Coordenador-Seccional (DAS-3) para o Núcleo de Assessoramento Jurídico em São José dos Campos - SP, a fim de que se possa regularizar a sua situação.
4.
No que diz respeito à Procuradoria-Geral da União, mais especificamente às
suas Procuradorias Seccionais, estão instaladas e em funcionamento, com
respectiva estrutura de cargos, apenas vinte e seis das cinqüenta e sete
criadas na forma dos artigos 8º da Lei n° 9.028, de 1995 e da Lei nº
9.366, de 16 de dezembro de 1996. Além disso, foram reativadas dezessete
Procuradorias Seccionais da União, pelas Portarias nº 609/AGU, de 20
de outubro de 2003, e nº 351/AGU, de 13 de abril de 2007, sem a
respectiva estrutura de cargos, o que nos leva a um déficit de dezessete
cargos de Procurador Seccional.
5.
Já a Procuradoria-Geral Federal - PGF, criada pela Lei nº 10.480, de
27 de fevereiro de 2002, é responsável pela representação judicial e
extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, e a apuração da
liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas
atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável
ou judicial.
6.
Além destas competências, previu a Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, em reforço à previsão constante da Lei nº 10.480, de 2002, a
necessidade de a PGF assumir, de forma centralizada, a execução da dívida
ativa, tributária e não tributária, das cento e oitenta e sete autarquias e
fundações públicas federais por ela representadas. Isto inclui, por exemplo,
as agências reguladoras, bem como outras autarquias que atuam no setor de
regulação, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, a
Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP, sendo indispensável para a consecução das atividades
finalísticas dessas entidades que seus atos de coerção sejam executados em
juízo quando não cumpridos espontaneamente.
7.
Acresça-se, ainda, que, por força das disposições da Lei nº 11.457,
de 2007, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN delegou à PGF a
representação da União nos processos relacionados à cobrança de
contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando
decorrentes de condenações da Justiça do Trabalho. Em relação às
contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho até outubro de 2007, a
PGF garantiu a arrecadação de aproximadamente R$ 1,235 bilhões. Em 2006,
haviam sido arrecadados, na mesma atividade, R$ 1.237 bilhões e a estimativa
para esse ano é de um incremento da ordem de 30% (trinta por cento) desse
valor.
8. No entanto, apesar de terem sido instaladas desde 2002 cinco Procuradorias-Regionais Federais no Distrito Federal e em capitais onde há Tribunais Regionais Federais, e mais vinte e duas Procuradorias Federais nas capitais dos demais Estados, nenhuma delas foi dotada da respectiva estrutura formal de cargos. Cabe registrar que essas unidades, somadas às Procuradorias-Seccionais Federais, ainda em fase de instalação, estão assumindo definitivamente as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, incluídas algumas de âmbito nacional, como o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária - INCRA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
9. Considerando-se as importantes atribuições que desempenham e para que seja possível a implementação de suas políticas administrativas previstas em lei, faz-se necessário estruturar os cargos em comissão destinados aos seus órgãos de execução regionais e estaduais até que seja aprovada a estrutura organizacional integral da PGF. Caso contrário, corre-se o risco de que a carência de uma estrutura mínima de cargos possa dificultar, senão impossibilitar, o desempenho das atribuições legais e constitucionais deferidas àquele órgão.
10. Com efeito, há que se estabelecer, ao menos para cada uma das cinco Procuradorias-Regionais Federais, um cargo de Procurador-Regional e, para cada uma das vinte e duas Procuradorias Federais nos Estados, um cargo de Procurador-Chefe, tal qual a estrutura de cúpula hoje existente no âmbito das Procuradorias-Regionais da União e das Procuradorias da União nos Estados, órgãos similares aos existentes na PGF. Dessa forma, para o melhor desempenho das atribuições legalmente previstas, a estrutura da PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, deve ser dotada imediatamente de cinco cargos DAS-5 e vinte e dois cargos DAS-4.
11. Portanto, para o atendimento da solicitação apresentada pela Advocacia-Geral da União, faz-se necessária a criação dos seguintes cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
a) para a estruturação dos atuais Núcleos de Atendimento Jurídico da AGU, já em funcionamento: quatro DAS-5, vinte e dois DAS-4 e um DAS-3;
b) para a estruturação das Procuradorias-Seccionais da União, também no âmbito da AGU: dezessete DAS-3; e
c) para a estruturação das Procuradorias-Regionais Federais e Procuradorias Federais: cinco DAS-5 e vinte e dois DAS-4.
12. A estimativa do impacto orçamentário da criação de nove DAS-5, quarenta e quatro DAS-4 e dezoito DAS-3 é de R$ 2,970 milhões no presente exercício, considerado o período de agosto a dezembro, incluindo gratificação natalina, adicional de férias e encargos. Para os exercícios subseqüentes, o impacto anual estimado é de R$ 6,971 milhões, compatível com as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para 2008 e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.
13. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento da proposta de Projeto de Lei em questão.
Respeitosamente,
Paulo
Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão