EM Nº 00016/2006-MP
Brasília, 01 de fevereiro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. A Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências, estabeleceu no art. 74 as despesas que poderiam ser executadas se o Projeto de Lei Orçamentária de 2006 não fosse sancionado até 31 de dezembro de 2005.
2. Assim, a execução de despesas até a sanção da Lei Orçamentária de 2006, de acordo com o referido art. 74, somente será admitida em relação:
a) a despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção "I" do Anexo V da Lei no 11.178, de 2005;
b) a bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET;
c) ao pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
d) a despesas com a realização do processo eleitoral de 2006 constantes de programação específica; e
e) a outras despesas correntes de caráter inadiável e relevante.
3. Acrescente-se que o parágrafo único do mencionado art. 74 dispõe que a execução das despesas relacionadas no item anterior, exceto as que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, está limitada a 1/12 (um doze avos) do valor de cada dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2006, PLO - 2006, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
4. Todavia, na execução das autorizações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendidos os requisitos lá fixados, tem sido observados diversos impedimentos à sua plena utilização. A fixação de um doze avos do valor de cada dotação prevista no PLO - 2006 limita sobremaneira a apropriação de empenhos com valor global definido, de caráter inadiável e relevante para a administração, como no caso de aquisições de insumos, produtos alimentares e hospitalares, o que em casos extremos tornaria iminente o fracionamento dos processos de aquisição, gerando custos mais elevados para a administração pública.
5. Além disso, a ausência de autorização para execução de despesas de capital, classificadas nos grupos de natureza de despesa "4-Investimentos" e "5-Inversões Financeiras, na antevigência da Lei Orçamentária de 2006, tem impedido a continuidade da execução de importantes ações, trazendo sérios transtornos à população, e, inclusive, vislumbram-se prejuízos ao Erário pela necessidade de paralisação das obras correspondentes.
6. Dessa forma, torna-se necessária a alteração do aludido art. 74 para que seja estendida a autorização para execução de outras despesas correntes à totalidade deste grupo de despesa e incluída a autorização para a realização de despesas de capital.
7. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei, em anexo, que "Altera o art. 74 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências."
Respeitosamente,
Paulo
Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão