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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Exposições de Motivos Ministério do Planejamento 2006

Texto no layout clássico

EM Nº 00016/2006-MP

Brasília, 01 de fevereiro de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.          A Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências, estabeleceu no art. 74 as despesas que poderiam ser executadas se o Projeto de Lei Orçamentária de 2006 não fosse sancionado até 31 de dezembro de 2005.

2.          Assim, a execução de despesas até a sanção da Lei Orçamentária de 2006, de acordo com o referido art. 74, somente será admitida em relação:

          a) a despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção "I" do Anexo V da Lei no 11.178, de 2005;

          b) a bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET;

          c) ao pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei no  8.745, de 9 de dezembro de 1993;

          d) a despesas com a realização do processo eleitoral de 2006 constantes de programação específica; e

          e) a outras despesas correntes de caráter inadiável e relevante.

3.          Acrescente-se que o parágrafo único do mencionado art. 74 dispõe que a execução das despesas relacionadas no item anterior, exceto as que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, está limitada a 1/12 (um doze avos) do valor de cada dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2006, PLO - 2006, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

4.          Todavia, na execução das autorizações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendidos os requisitos lá fixados, tem sido observados diversos impedimentos à sua plena utilização. A  fixação de um doze avos do valor de cada dotação prevista no PLO - 2006 limita sobremaneira a apropriação de empenhos com valor global definido, de caráter inadiável e relevante para a administração, como no caso de aquisições de insumos, produtos alimentares e hospitalares, o que em casos extremos tornaria iminente o fracionamento dos processos de aquisição, gerando custos mais elevados para a administração pública.

5.          Além disso, a ausência de autorização para execução de despesas de capital, classificadas nos grupos de natureza de despesa "4-Investimentos" e "5-Inversões Financeiras, na antevigência da Lei Orçamentária de 2006, tem impedido a continuidade da execução de importantes ações, trazendo sérios transtornos à população, e, inclusive, vislumbram-se prejuízos ao Erário pela necessidade de paralisação das obras correspondentes.

6.          Dessa forma, torna-se necessária a alteração do aludido art. 74 para que seja estendida a autorização para execução de outras despesas correntes à totalidade deste grupo de despesa e incluída a autorização para a realização de despesas de capital.

7.         Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei, em anexo, que "Altera o art. 74 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências."

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão