EM Nº 00098 - MJ
Brasília, 17 de julho de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra
de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de
Lei que pretende alterar a redação do art. 4º e revogar a alínea “c”
do inciso II do art. 3º da Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001,
que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
O Projeto de
Lei em comento tem como objetivo possibilitar melhor aplicação dos recursos
do Fundo Nacional de Segurança Pública, proporcionando, outrossim, maior
qualidade dos serviços dessa área.
Nesse
contexto, de grande importância que se disponibilize os recursos do FNSP
inclusive para construção, reforma e ampliação de unidades funcionais. Tal
sugestão deve-se ao fato de que a construção, reforma e ampliação de
delegacias de polícia, academias de polícia, institutos de perícia, Unidade
Policiais Militares e Bombeiros Militares, Bases Comunitárias de Segurança
são imprescindíveis para o desenvolvimento das ações de segurança pública.
A inclusão
das perícias oficiais no rol dos órgãos que podem ter a capacitação,
reequipamento e treinamento apoiados com recursos do FNSP baseia-se no fato
de que as perícias são fundamentais à produção qualificada de prova, sendo
que o fato de não estarem descritas de forma explícita na lei pode suscitar
dúvidas sobre a legalidade de inclusão nas ações apoiadas com recursos do
FNSP.
A inclusão
dos conselhos comunitários no art. 4º da lei tem por objetivo
qualificar a participação da comunidade na implementação de políticas
públicas voltadas à prevenção da violência e criminalidade, notadamente no
que concerne às ações de policiamento comunitário e ações voltadas à
prevenção da violência e criminalidade, bem como estimular a criação de
novos Conselhos por meio de mobilização social.
O que se
pretende com a autorização de repasse de recursos do Fundo para programas de
identificação civil para população de baixa renda (inc. VIII, art. 4º)
é levar cidadania a todos os brasileiros, especialmente àqueles que vivem em
locais de difícil acesso e não possuem documento de identificação.
A alteração
da redação do inciso II do § 3º do art. 4º, substituindo o
termo “policiamento comunitário” por “prevenção em segurança pública”
fundamenta-se no fato de as Guardas Municipais não se inserirem no conceito
de polícia propriamente dito.
A inclusão
dos consórcios públicos como beneficiários dos recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública possibilitará aos Municípios, em parceria com os Estados
ou outros municípios, a sua efetiva participação nas ações de prevenção à
violência, buscando solução de problemas comuns. Isto porque as iniciativas
de prevenção da violência têm encontrado dificuldades
técnico-administrativas na concepção de sua formação, vez que a Lei do FNSP
prevê apenas o apoio às ações dos Estados e dos Municípios, isoladamente. É
de se ver, entretanto, que os integrantes do consórcio deverão cumprir o
requisito do inciso II do § 3º do art. 4º, ou seja, manter
guarda municipal ou realizar ações de prevenção em segurança pública ou
implantar Conselho de Segurança Pública.
O § 4º
do art. 4º passou a admitir a prorrogação do prazo de dois anos
fixado para os projetos habilitados a receber recursos do FNSP relativos à
construção. O pedido de prorrogação, todavia, deverá ser justificado e
comprovado e a prorrogação somente deverá ser deferida pelo dobro do prazo
ao previsto no convênio.
O projeto
ainda propõe a exclusão do Gabinete de Segurança Institucional-GSI do
Conselho Gestor do FNSP. A medida encontra fundamento nas atribuições do
próprio órgão que estão relacionadas à prevenção de situações de ameaça à
estabilidade institucional, coordenação de atividades de inteligência
federal, segurança pessoal do Chefe de Estado, Vice-Ministro e familiares;
entre outros, ao passo que os debates no âmbito do Conselho Gestor versam
sobre as ações de segurança pública, direcionada às polícias civis e
militares, corpo de bombeiros militares, guardas municipais, e peritos
criminais, temas que, a rigor, não se inserem dentre as áreas de atuação do
GSI.
Por fim, o §
6º do art. 4º dispõe que o repasse dos valores do FNSP está
também sujeito a outros requisitos, que visam a compatibilizar a aplicação
dos recursos com a política de segurança pública do Governo Federal, de modo
a possibilitar a excelência dos serviços de segurança pública.
Estas são,
Senhor Presidente, as razões que me leva a submeter a anexa proposta ao
elevado descortino de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
Tarso
Fernando Herz Genro
Ministro de Estado da Justiça