EM Nº 00103 - MJ
Brasília, 17 de julho de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submeto à
consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Disciplina a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição
Federal, institui o Sistema Único de Segurança Pública-SUSP, dispõe sobre a
Segurança Cidadã e dá outras providências”.
2. O Projeto se pauta pelo respeito à autonomia das unidades
federativas e aos limites constitucionais que delimitam, na matéria, a
competência legislativa concorrente, prevendo normas gerais de organização e
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, dentre as
quais, as que fixam os princípios e diretrizes que deverão nortear suas
atividades.
3. É criado pelo Projeto, no âmbito do Ministério da Justiça, o
Sistema Único de Segurança Pública-SUSP, que deverá
planejar e executar as ações de segurança pública
em todo o Brasil, com o objetivo de garantir a eficiência das
atividades policiais. O SUSP será integrado pelos órgãos mencionados no art.
144 da Constituição Federal e pela Força Nacional de Segurança Pública que
poderão atuar, em conjunto ou isoladamente, nas rodovias, ferrovias e
hidrovias federais, estaduais ou distritais, no âmbito de suas respectivas
competências.
4. O Ministério da Justiça é o responsável pela gestão harmônica e
pelo acompanhamento das atividades do SUSP e deverá, ainda, coordenar as
ações da Força Nacional de Segurança Pública.
5. É prevista no Projeto a criação de Conselhos de Segurança Pública
em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal ficando, desde já,
estabelecida, sua composição e finalidades. Também prevista a constituição
de Gabinetes de Gestão Integrada - GGIs, órgãos encarregados da
implementação das políticas estabelecidas pelos Conselhos de Segurança
Pública nas diversas esferas da federação.
6. São estabelecidas as condições para o repasse de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública, citando-se o encaminhamento, ao órgão
federal, dos dados e informações necessários à manutenção e funcionamento da
Rede Nacional de Informações - Rede Infoseg e a criação de programas de
capacitação e aperfeiçoamento dos integrantes dos seus órgãos.
7. É instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o
Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal -
SINESPJC que irá coletar, por meio de expedientes formais de comunicação e
da Rede Infoseg, as informações de justiça criminal de caráter
administrativo e gerencial. O Sistema irá organizar e disponibilizar esses
dados para municiar os órgãos do SUSP no planejamento e execução das ações e
políticas de segurança pública.
8. Importante frisar que a implantação de um sistema único
informatizado e a racionalização operacional e administrativa, oriunda do
uso competente desses recursos, são fatores que irão possibilitar uma melhor
gestão da informação. Na atualidade, rejeitar esses instrumentos é confessar
a abdicação dos objetivos das polícias e da segurança pública, pois não se
consegue controlar, prevenir e atuar em um universo sem conhecimentos a
respeito do mesmo.
9. A presente proposta também estabelece as hipóteses em que será
admitido o emprego da Força Nacional de Segurança Pública e atribui ao
Presidente da República a competência para convocar, mobilizar e empregar o
seu efetivo, identificando as circunstâncias em que o Ministro de Estado da
Justiça terá idêntica competência.
10. Outro ponto de destaque da proposta é a instituição do Sistema
Integrado de Educação e Valorização Profissional - SIEVAP, que enfatiza a
preocupação governamental com as ações voltadas à formação e à valorização
do profissional de segurança pública. A educação
é, sem dúvida, fator essencial à sedimentação do respeito aos Direitos
Humanos paradigma que se espera, orientem a atuação do servidor policial.
11. O SIEVAP será constituído pelos programas de Matriz
Curricular Nacional, Rede Nacional de Especialização em Segurança Pública,
Rede Nacional de Educação a Distância e Programa Nacional de Qualidade de
Vida para Segurança Pública.
12. A título de subsídio, informa-se que a Matriz Curricular Nacional
é um referencial das políticas de melhoria da qualidade da Educação em
Segurança Pública e de desempenho profissional e institucional. Fundamentada
numa concepção mais abrangente e dinâmica de currículo, propõe instrumentos
de formação em segurança pública, proporcionando a unidade na diversidade, a
partir do diálogo entre eixos articuladores que estruturam o conjunto dos
conteúdos formativos e áreas temáticas que contemplam os conteúdos
indispensáveis à formação do policial.
13. Por fim, o Projeto de Lei trata da segurança cidadã, que se traduz
na parceria dos órgãos de segurança com a comunidade na análise,
planejamento e controle das intervenções, atribuindo-se assim, um papel
fundamental à cidadania no funcionamento e controle das organizações
policiais.
14. A segurança pública é um bem democrático, legitimamente desejado
por todos os setores sociais, um direito fundamental da cidadania, obrigação
constitucional do Estado e responsabilidade de cada um de nós. O Programa
Nacional da Segurança Pública do Governo Federal considera necessária a
reforma das polícias para torná-las instituições eficientes, respeitosas dos
Direitos Humanos e voltadas para a construção da paz.
15. Afirmar que o cidadão é o destinatário dos serviços de
segurança pública significa reconhecer que compete à polícia trabalhar pelo
estabelecimento das relações pacíficas entre os cidadãos respeitando as
diferenças de gênero, classe, idade, pensamento, crenças e etnia, devendo
criar ações de proteção aos direitos dos diferentes. Com isso, não se
pretende a abdicação da força, mas seu uso - quando necessário - de forma
proporcional.
São
essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter, à elevada
apreciação de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Tarso
Fernando Herz Genro
Ministro de Estado da Justiça