EM Nº 00151 - MJ
Brasília, 05 de outubro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo
anteprojeto de lei que “dispõe sobre as custas judiciais devidas à União, no
Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.”
2. Desde a sua implantação, no início de 1989, aquele Tribunal
Superior, criado pela Constituição Federal de 1988 com a incumbência de
uniformizar a interpretação do direito federal ordinário, julgou 1.600.516
processos.
3. Nos seus primeiros anos, recebia, em média, 6.100 processos por
ano, volume que aumentou, substancialmente, nas últimas décadas, atingindo
211.128, em 2005.
4. Esse crescimento substancial da demanda tornou imprescindível a
ampliação dos investimentos realizados por aquela Corte na área de
infra-estrutura, principalmente na de informatização e de renovação dos seus
equipamentos.
5. Por sua vez, a ampliação daqueles gastos tem sobrecarregado as
suas despesas correntes, limitando seu processo de modernização e
informatização, os quais são essenciais para o aumento da sua capacidade de
atendimento, bem como de sua eficiência.
6. Para amenizar esse problema, foi redigido o anexo anteprojeto de
lei, cujo objetivo é regulamentar a cobrança de custas pelos atos praticados
junto ao Superior Tribunal de Justiça, de modo a criar uma nova fonte de
recursos para aquele órgão.
7. O projeto foi sugerido pelos membros do próprio tribunal que se
basearam nas regulamentações existentes para a cobrança de custas nos
tribunais federais, bem como no Supremo Tribunal Federal.
8. A proposta não altera os dispositivos em vigor sobre a gratuidade
dos atos processuais, de modo que não representa qualquer obstáculo ao
acesso à justiça, tampouco às prerrogativas conferidas pelo legislador à
administração pública.
9. Em resumo, trata-se de medida semelhante à prevista para as
demais Cortes, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça é o único órgão
judiciário do País que não regulamentou a cobrança de custas, iniciativa que
se impõe em razão da necessidade de ampliação dos investimentos visando a
sua modernização.
Essas,
Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter a anexa proposta ao
elevado descortino de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
Marcio
Thomaz Bastos
Ministro de Estado da Justiça