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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

CASA CIVIL

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Exposições de Motivos Ministério da Integração Nacional 2003

Texto no layout clássico

E.M. Nº 35 /MI

Em  21  de  agosto  de 2003.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

                         Submeto à superior consideração de Vossa Excelência projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

2.                        A criação da SUDAM é uma das iniciativas do nosso Governo na direção da retomada do planejamento no País. Entendemos que o Estado não pode limitar as suas ações a administrar o curto prazo e as questões emergenciais, mas deve se pautar por uma visão estratégica de longo prazo, articulando interesses e coordenando investimentos públicos e privados que desemboquem no crescimento sustentado. Isso implica em reativar o planejamento, assegurando um horizonte mais longo para os investimentos.

3.                        Este projeto de Lei Complementar também é parte de nossos compromissos com o combate às desigualdades regionais que continuam marcando a vida do País. Vamos formular e implementar uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional, já tendo sido, inclusive, proposta a criação de um instrumento especial para essa política: um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Mas um esforço especial continua sendo necessário para regiões como a da Amazônia Legal. Daí a decisão de recriar a SUDAM.

4.                        Em termos sociais, as conquistas foram muito modestas. Os indicadores sociais continuam a situar a Região da Amazônia Legal em contexto desfavorável. De fato, apesar desses índices serem, hoje, melhores do que outrora, a Região continua a se destacar negativamente no mapa da questão social nacional. Nesse sentido, é preciso enfrentar a questão na perspectiva da superação das desigualdades.

5.                        A SUDAM criada tem que implementar uma nova política regional, comprometida com a construção do desenvolvimento sustentável. Uma política que objetive a eficácia social como referencial finalista e critério valorativo da eficiência econômica, condição, por sua vez, da inserção ativa da base produtiva da Região na dinâmica dos mercados nacional e mundial. A busca principal não deverá ser por taxas crescentes de crescimento populacional, mas a geração de oportunidades de inserção digna na vida produtiva, social, cultural e política do País.

6.                        Para isso, a instituição terá como missão promover e fomentar a cooperação das forças sociais representativas, para promover o desenvolvimento includente e sustentável da Amazônia Legal e a integração competitiva da base econômica da Região nos mercados nacional e internacional.

7.                        Estamos certos de que a nova instituição será instrumento fundamental na construção de um país menos desigual.

8.                        Em síntese, são essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de Lei Complementar para a criação da SUDAM nos termos do art. 43, da Constituição.

9.                        Aprovada a proposta, sugiro que seja requerido o regime de urgência para a tramitação do projeto, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição.

Respeitosamente,

CIRO GOMES
Ministro de Estado da Integração Nacional