Ministério da Fazenda / 2013 — 143
EM n° 00143/2013 MF
Brasília, 18 de julho de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Submetemos à elevada
consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei no qual se propõe o
repasse do montante de R$ 3,0 bilhões (três bilhões de reais) aos
Municípios, com objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços
públicos prestados pelas municipalidades.
2. Serviços públicos com mais qualidade é uma demanda
endereçada a todos os níveis de governo. Na esfera municipal, em especial, a
necessidade de avanço na prestação de serviços públicos se apresenta como
uma questão com ampla diversidade entre os entes federados devido às
características regionalizadas.
3. Entretanto, com a economia ainda em ritmo de recuperação,
muitos municípios enfrentam dificuldades para dar continuidade à melhoria
dos seus serviços públicos.
4. Diante do exposto, o Ministério da Fazenda propõe a Vossa
Excelência a edição de Projeto de Lei com vistas a se estabelecer a
transferência de recursos, até o montante global de R$ 3,0 bilhões de reais
(três bilhões de reais), pela União aos Municípios, a título de apoio
financeiro destinado ao incentivo de ações que gerem a melhoria na qualidade
dos serviços públicos municipais.
5. A distribuição do montante estipulado será realizada
mediante aplicação dos coeficientes individuais de distribuição do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, fixados pelo Tribunal de Contas da União
– TCU para o exercício em que os recursos forem entregues.
6. Os recursos serão entregues em duas parcelas iguais de R$
1,5 bilhão (um bilhão e quinhentos milhões de reais), na forma fixada pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, sendo a primeira
parcela entregue até o dia 15 de agosto de 2013 e a segunda até o dia 15 de
abril de 2014.
7. Quanto ao cumprimento dos dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, notadamente os arts. 16 e 17, importa
esclarecer que, para o ano de 2013, a medida implicará numa despesa da ordem
de R$ 1,5 bilhão (um bilhão e quinhentos milhões de reais), que será
incorporada à programação orçamentária e financeira do exercício, por
ocasião da reavaliação bimestral de receitas e despesas, estando sua
execução condicionada à inclusão de dotação no Orçamento Geral da União.
Para o ano de 2014, a medida implicará numa despesa da ordem de R$ 1,5
bilhão (um bilhão e quinhentos milhões de reais) e deverá constar na Lei
Orçamentária de 2014.
8. Excelentíssima Senhora Presidenta da República, essas são
as razões que justificam o encaminhamento à consideração de Vossa Excelência
do Projeto de Lei em anexo.
Respeitosamente,
Guido
Mantega
Ministro de Estado da Fazenda