Ministério da Fazenda / 2012 — 265
EM n° 265/2012 MF
Brasília, 19 de dezembro de 2012.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o
anexo Projeto de Lei Complementar que:
a) cuida de prever um quorum diferenciado para fins de aprovação de
convênio que tenha por objeto a concessão de remissão dos créditos
tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais
ou financeiros instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º,
XII, “g”, da Constituição da República, bem assim para a reinstituição dos
referidos benefícios, observado, para tanto, os ditames constitucionais e
legais aplicáveis.
b) altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, visando ajustar as formas de compensação das
renúncias tributárias; e
c) cuida da alteração nos critérios de indexação aplicáveis aos contratos de
refinanciamento celebrados entre a União, os Estados e os Municípios.
2. O convênio de que trata a alínea “a” acima, a ser
celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, deverá contar com a
manifestação favorável de, no mínimo, três quintos das unidades federadas
integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Além
disso, exige-se também a manifestação favorável de, no mínimo, um terço das
unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
3. A propósito desta questão, registre-se que tal quorum
implica numa exceção à regra geral atualmente em vigor, prevista na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (art. 2º), segundo a qual a
concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS reclama aprovação unânime
dos Estados e do Distrito Federal.
4. A medida ora sugerida insere-se num contexto maior de
rediscussão do federalismo fiscal brasileiro, em especial da reforma do
ICMS, que está sendo proposta pela União a partir de uma série de
iniciativas, tais como, a redução das alíquotas interestaduais deste imposto
(deslocando a tributação do estado de origem para estado de destino dos
produtos), constituição de um Fundo de Desenvolvimento Regional, prestação
de auxílio financeiro às unidades federadas em relação às quais se constatar
efetiva perda de arrecadação em decorrência da mencionada redução das
alíquotas interestaduais, reavaliação dos critérios de indexação das dívidas
estaduais, dentre outros.
5. Isto posto, o êxito da reforma acima delineada pressupõe
que os Estados e o Distrito Federal firmem o mencionado convênio de modo a
por fim à guerra fiscal e à insegurança jurídica que tem dificultado
o ambiente de negócios, os investimentos e, por consequência, o próprio
crescimento econômico.
6. Neste contexto, a alteração do quorum de aprovação
do dito convênio visa a facilitar a implementação do acordo no âmbito do
CONFAZ. Assim, embora esteja sendo excepcionalmente afastada a exigência de
unanimidade, entende-se, por outro lado, que a exigência cumulativa da
manifestação de, no mínimo, 1/3 (um terço) das unidades integrantes de cada
uma das cinco macro-regiões do País assegura a representatividade de todas
estas regiões na avença a ser firmada.
7. A proposta referida na alínea “b”, referente à LRF em seu
Art. 14, dispõe sobre a forma de compensação de renúncia tributária dentro
do exercício corrente de forma que a renúncia não impacte os resultados
fiscais.
8. A LRF previu algumas possibilidades de compensação tais
como elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo ou criação de um
novo tributo. Ocorre que há uma miríade de alternativas de compensação de
receitas que não foram contempladas no texto atual da LRF.
9. Como resultado, a carga tributária pode crescer ao longo
de um exercício sem que nenhuma adequação possa ser feita. Um exemplo é o
excesso de arrecadação que ocorre ao longo do exercício orçamentário em
relação à programação financeira. O referido art. 14 não prevê
explicitamente o uso do excesso de arrecadação como fonte de compensação de
renúncia tributária. Outro exemplo é a possibilidade de ajustar as despesas
públicas a essa renúncia em consonância com respectiva meta fiscal.
10. Assim, propõe-se ajustes que contemplem as demais opções
de compensação à renúncia tributária e que, ao mesmo tempo, fortalecem o
compromisso da sociedade com o equilíbrio fiscal. Esses ajustes contemplam a
possibilidade do uso do excesso de arrecadação para compensar a renúncia,
bem como ajustes no decreto de programação orçamentária para dar adequação
dessa renúncia à meta fiscal.
11. Além disso, propõe-se adequar o conceito de renúncia
excluindo, desse dispositivo, as medidas que não geram perda de arrecadação:
(i) relacionadas a bens e serviços que não são produzidos ou prestados no
território nacional; (ii) que não geram redução de arrecadação quando se
considera as etapas anteriores e posteriores da cadeia produtiva; e, (iii)
quando ocorrer alteração do momento da ocorrência do fato gerador do tributo
ou da sua data de recolhimento.
12. Além de esclarecer as formas de compensação tributária,
propõe-se, ainda, que as compensações também sejam efetuadas para
desonerações tributárias de caráter geral. O art. 14 limitou a necessidade
de compensação às isenções de caráter não geral. Na prática, as desonerações
de caráter geral são as mais relevantes para efeito de cumprimento da meta
fiscal, pois em geral consomem maior quantidade de receitas públicas. Essa
adequação torna-se, portanto, importante para a sustentabilidade da política
fiscal.
13. Alem disso, o art. 14, em seu atual texto, não se aplica
às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V
do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º. No entanto, não considera
que a CIDE combustíveis também possui natureza similar a esses impostos e,
portanto, devendo ser incluída nesse dispositivo, conforme ora se propõe.
14. Por fim, a proposta referida na aliena “c” acima cuida da
alteração nos critérios de indexação aplicáveis aos contratos de
refinanciamento celebrados entre a União, os Estados e os Municípios, uma
vez que as condições financeiras estabelecidas nesses contratos de dívida
refletiam condições macroeconômicas completamente distintas das que imperam
para a economia brasileira atualmente.
15. Com efeito, os acordos foram celebrados com índices que
atualizam o saldo devedor com base no IGP-DI acrescidos de juros de 6% a.a,
7,5% a.a. e 9% a.a.. Em 1997, por exemplo, a taxa Selic, uma medida de custo
de financiamento para a União, foi de 24,79% enquanto que o IGP-DI foi de
7,48%. Segue daí que, acrescendo ao índice de correção monetária as taxas de
juros contratadas, em todos os casos, o acordo representava um ganho para os
Estados e Municípios.
16. Atualmente, as taxas de juros reais da economia brasileira
situam-se em patamar substancialmente inferior ao da época. Em 2011, a taxa
Selic foi de 9,78%, enquanto a atualização monetária acrescida de juros dos
contratos com Estados e Municípios variou entre 17,98% e 21,32%. Essa
discrepância tem acarretado dificuldades para que os referidos entes
federativos cumpram seus compromissos financeiros, econômicos e sociais.
17. A proposta, portanto, é que seja alterado o índice de
correção monetária do IGP-DI para o IPCA, por ser este último menos volátil,
passando a taxa de juros para 4% a.a., para todos os contratos celebrados. A
proposta de taxa de juros de 4% a.a. se justifica porque é a taxa que a
União tem obtido para se financiar junto ao mercado financeiro. Além disso,
a proposta coloca um limite superior dado pela taxa Selic, dando maior
garantia e previsibilidade nos encargos devidos por Estados e Municípios.
18. Essas são, Senhora Presidenta, as razões que justificam a
elaboração do Projeto de Lei Complementar que ora submeto à elevada
apreciação de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
Guido
Mantega
Ministro de Estado da Fazenda