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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Exposições de Motivos Ministério da Educação 2007

Texto no layout clássico

E.M. Nº 0023

Brasília, 10 de abril de 2007.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que propõe a alteração de parte da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB, para dimensionar as ações da Educação Básica, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional e Tecnológica.

As finalidades da educação básica, embora expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de forma clara e precisa, carecem de atualização na forma proposta para avançar na preparação do indivíduo no exercício da cidadania e no seu desenvolvimento pessoal, notadamente quanto ao compromisso de educar visando à melhor qualificação para o trabalho.

Assim, a relevância do Projeto de Lei evidencia-se na proposta inovadora de um sistema de definição de metas que privilegiará em maior extensão o aluno em fase de aprendizado, além de permitir melhor avaliação e cobrança de resultado das escolas do País.

As significativas alterações propostas têm o sentido de elevar ao nível da lei as inovações introduzidas no conjunto de medidas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), de forma a permitir que passem a se constituir referenciais obrigatórios aos Estados e Municípios, contribuindo, assim, para a introdução de mais um efetivo estímulo no processo histórico de transformação da área educacional.

Com o encaminhamento deste Projeto de Lei, o Ministério da Educação concretiza o cumprimento de mais uma etapa na sua missão de formulador de políticas para a melhoria da qualidade da educação, no sentido de agregar valores compatíveis à realidade sócio-econômica e cultural do nosso País por meio da promoção de uma atenção mais adequada à atual geração de nossas crianças, bem como dos jovens e adultos.

O objetivo da proposta é institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, de jovens e adultos e profissional e tecnológica, com vistas a estabelecer as condições de melhor preparo e adequada capacitação dos profissionais deste século concorrendo, assim, para restabelecer o foco na empregabilidade com o gradativo rompimento das estratégias assistencialistas.

As inovações a serem introduzidas na educação profissional pelo novo ordenamento jurídico trarão à luz a moderna oportunidade de capacitar trabalhadores para o exercício de alguma ocupação no próprio emprego ou em cursos e treinamentos de preparação intensiva de mão de obra por sistemas paralelos, além de promover a elevação da escolaridade.

Cabe ressaltar que a proposta não acarreta impacto orçamentário-financeiro, uma vez que apenas introduz nova fundamentação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A promulgação do Projeto de Lei proporcionará o arcabouço jurídico necessário a estabelecer o formato legal para a regularização das inovações introduzidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, além de contribuir para o favorecimento do combate à pobreza, à marginalização, alavancando a cidadania e promovendo o desenvolvimento.

São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei.

 Respeitosamente,

Fernando Haddad
Ministro de Estado da Educação