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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Exposições de Motivos Ministério da Educação 2006

Texto no layout clássico

EM Nº 041

Brasília, 10 de outubro de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

          Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que “Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.

2.          Tem sido francamente reconhecido o esforço do Governo Federal em todas as áreas de atuação na educação: na educação básica, a proposta de emenda à Constituição para criação do FUNDEB traz um significativo aporte de recursos nos sistemas estaduais e municipais de ensino, o valor da merenda escolar passou por um grande incremento; na educação superior, a verba de custeio do parque universitário federal foi recuperada; na educação profissional, foi implementada uma significativa expansão da rede e o PROEJA; enfim, em todas as áreas, citando apenas projetos exemplares, o Governo Federal tem estado presente.

3.          Há, contudo, um aspecto fundamental a ser considerado: a atual redação do art. 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional deixa a cargo dos Estados e dos Municípios, precipuamente, a formação de professores para a educação básica, de forma que a participação da União é apenas supletiva. Com efeito, a experiência tem revelado que tal estado tem de ser alterado, pois os Estados e Municípios não contam com disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para concretizar o mandamento legal.

4.          Nesse sentido, é indispensável a participação da União, não apenas de maneira supletiva, mas em regime de colaboração.

5.          A anexa proposta contém a alteração do art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de forma a definir, como diretriz da educação nacional, a colaboração das três esferas federativas para as tarefas de formação inicial, continuada, e a capacitação profissional de todos os professores da educação básica em exercício, utilizando especialmente recursos e tecnologias de educação a distância. Vale considerar que a medida ora proposta não cria novas despesas de qualquer ordem.

          São estas, Senhor Presidente, as razões que justificam o encaminhamento da presente minuta de Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência.

 Respeitosamente,

Fernando Haddad
Ministro de Estado da Educação