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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

CASA CIVIL

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Exposições de Motivos Ministério da Educação 2003

Texto no layout clássico

E.M. Nº 125

Brasília, 14 de novembro de 2003.

            Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

           Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei autorizando a Universidade Federal de Goiás doar à Universidade Federal do Tocantins os imóveis localizados no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, com as seguintes descrições:

          I – imóvel situado na Avenida Presidente Kennedy nº 2.285, Centro, com área 2.746,85m2 avaliada em R$ 8.515,24, sendo 612,22m2 de área construída avaliada em R$ 149.820,18, perfazendo o valor total de R$ 158.335,42 (cento e cinqüenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com limites e confrontações de 86,85m de fundos para o Norte na Rua Josias Justiniano Gonçalves, 69,80m de frente para o Sul na Av. Presidente Kennedy, 40,10m pelo lado Leste com o lote 06, 28,80m pelo lado Oeste com o lote 04 de propriedade do BASA e 6,34m pelo lado Sudoeste com a continuação da Rua Josias Justiniano Gonçalves, registrado no Cartório de Registro Imobiliário de Porto Nacional – TO, com Matrícula R-1 nº 2.863, do Livro nº 2L, fls. 105, em 24.04.1980, o qual foi incorporado ao patrimônio da UFG por força de decisão judicial proferida nos autos nº 832/76 – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado de Goiás;

          II – uma a área de 200.000,00 m2 situada na margem esquerda da estrada de rodagem Porto Nacional - Fazenda Mato Escuro, atual Avenida Tocantins no bairro Jardim Umuarama, com confrontações e limites partindo do marco nº 01 encravado nas divisas das terras de Pedro Pereira da Silva, com os seguintes rumos magnéticos: 56° SE, dividindo com terras do Sindicato Rural à distância de 400,00m até o marco nº 02, daí segue com o rumo magnético de 33°15´ SW à distância de 500,00m até o marco nº 03, daí segue no rumo magnético de 56°00`NW dividindo com terras do Município até o marco nº 04 que fica encravado na divisa das terras de Pedro Pereira da Silva, e daí segue no rumo magnético de 33°15´ NE, à distância de 500,00m até o marco 01, fechando o perímetro, o qual foi doado à Universidade Federal de Goiás pelo Município de Porto Nacional – TO, conforme Escritura Pública de Doação lavrada no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Porto Nacional – TO, Livro nº 30, fls. 199/200, em 29.12.1978 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional – TO, com Matrícula R-1 nº 1.791, à fl. 210 do Livro nº 27-G, em 05.01.1979.

          O propósito da Universidade Federal de Goiás em doar os referidos imóveis se justifica em razão de ter sido desativado o Campus Avançado por ela mantido naquele Município, o que tornou os referidos imóveis prescindíveis para a Universidade Federal de Goiás, e considerando-se que os mesmos poderão ser úteis à Universidade Federal do Tocantins.

Respeitosamente,

Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO