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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

CASA CIVIL

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Exposições de Motivos Ministério do Desenvolvimento Agrário 2003

Texto no layout clássico

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 00063/2003

Brasília, 22 de setembro de 2003.

         Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

           Encaminho a  Vossa Excelência o anteprojeto de lei anexo, que visa autorizar os senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem em condomínio, na proporção de 50% para cada um, o imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo/São Miguel de Arcanjo, com área total de 813,2217ha, localizado no município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

          Trata-se, pelas informações técnicas e jurídicas da Autarquia, de aquisição por pessoa física estrangeira de área equivalente a 81,31 módulos de exploração indefinida, portanto, sendo a autorização de competência do Congresso Nacional, a teor do art. 23, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

          O imóvel em objeto encontra-se cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sob os códigos nºs. 912.034.019.003-1 e 912.034.344.332-7, na forma dos registros e matrículas constantes do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Três Lagoas, referente ao R-07-11.778, às fls. 1v. do Livro 2 e ao R-4-1.993, às fls. 1v. do Livro nº 2, cuja planta e memorial descritivo constam do Processo Administrativo nº INCRA/Nº 54190.002929/99-43.

          A medida ora proposta está amparada pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

          Face ao exposto, faz-se necessário o encaminhamento por parte de V. Exa. do anteprojeto ao Congresso Nacional, visando a finalidade proposta.

 Respeitosamente,

 Miguel Soldatelli Rossetto
minisTRO DE eSTADO DO dESENVOLVIMENTO AGRÁRIO