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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Exposições de Motivos Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2005

Texto no layout clássico

E.M. Nº 00015/2005 - MAPA

Brasília, 12 de maio de 2005

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Refiro-me à E.M. n° 00049/2004-MAPA, de 7 de dezembro de 2004, por meio da qual encaminhei a Vossa Excelência a proposta de criação de Cargos em Comissão para a reestruturação organizacional desta Pasta, a qual foi submetida à deliberação do Congresso Nacional, pela Mensagem n° 812/2004, apresentada no Plenário da Câmara dos Deputados em 8 de dezembro de 2004, que se encontra em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados como Projeto de Lei n° 4.601/2004.

A propósito, solicito que o Projeto de Lei supra citado seja retirado de tramitação, tendo em vista que a criação de Cargos em Comissão em tela foi contemplada na Lei n° 11.075, de 30 de dezembro de 2004, oriunda da Medida Provisória n° 220/04..

Respeitosamente,

Roberto Rodrigues
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento