EM Nº 00023/2015 MP
Brasília, 27 de Fevereiro de 2015.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Submeto à consideração de Vossa
Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a
remuneração do Quadro em Extinção de Combate às Endemias, instituído
pela Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014, para assegurar o
reajuste que havia sido concedido para a categoria por meio da Lei nº
12.778, de 28 de dezembro de 2012.
2. Tal quadro é composto pelos cargos
de Agente de Combate às Endemias, de nível auxiliar, os quais advêm dos
empregos de Agente de Combate às Endemias, criados pelo art. 15 da Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006.
3. Por meio da Lei nº 12.778,
de 28 de dezembro de 2012, os Agentes de Combate às Endemias, quando
ainda ocupantes de empregos, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), receberam reajuste remuneratório, dividido em três
parcelas, com a última prevista para vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2015.
4. Efetivada a transformação dos
empregos públicos em cargo públicos estatutários, nos termos do § 2º
do art. 3º da Lei nº 13.026, de 2014, e a consequente
aplicação da nova tabela remuneratória prevista no Anexo II da lei,
constatou-se a necessidade de pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI elevada a estes servidores, tornando sem efeito o
reajuste já previsto para janeiro de 2015, nos termos do acordo
celebrado com a categoria e da própria Lei nº 12.778, de 2012.
5. Ante o exposto, a proposta visa
adequar, por meio do ajuste do valor do vencimento básico para 2015, a
tabela disposta no Anexo da Lei nº 13,026, de 2014, à tabela
salarial prevista, para a mesma categoria funcional, no Anexo LXXXI da
Lei nº 12.778, de 2012.
6. Assim sendo, estará assegurado a
esse grupo de servidores o reajuste previsto para 2015, sem impacto
orçamentário adicional, uma vez que a eles já estava assegurado reajuste
remuneratório para 2015, quando ainda integravam os empregos públicos de
Agente de Combate às Endemias do Quadro Suplementar da FUNASA, por meio
da Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012.
7. Por fim, o texto também dispõe
sobre a abertura de prazo para que empregados remanescentes possam optar
por integrar o Quadro em Extinção. À época da edição da Lei nº
13.026, de 2014, todos os empregos foram transformados automaticamente
em cargos, salvo aqueles cujos empregados se manifestaram pela
continuidade no quadro suplementar celetista. Tal medida se faz
necessária diante do novo quadro remuneratório proposto para os Agentes
de Combates às Endemias estatutários.
Respeitosamente,
Nelson Henrique Barbosa Filho
Ministro de Estado do
Planejamento,Orçamento e Gestão