Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Exposições de Motivos Exposições de Motivos Interministeriais 2014

Texto no layout clássico

Exposições de Motivos Interministeriais / 2014 — 3

E.M.I nº 00003/2014 AGU MP

Brasília, 06 Novembro de 2014

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

Submetemos à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que tem por escopo a prorrogação do prazo de manutenção das Gratificações de Representação de Gabinete (GR) e das Gratificações Temporárias (GT), destinadas aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do caput do art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

2.                A proposta em questão visa garantir o cumprimento do princípio da continuidade do serviço público, de modo a assegurar que uma contingente carência de pessoal não traga prejuízos às ações de melhoria na qualidade da Advocacia Pública brasileira. Destaca-se que os provimentos autorizados em 2013 e 2012, mostraram-se insuficientes para reduzir o número de cargos vagos gerados em função do elevado número de vacâncias.

3.                Frente à franca expansão da AGU e o iminente esvaziamento da força de trabalho com a interrupção da percepção das GR e das GT, em decorrência da proximidade do termo final disposto na Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, verifica-se a urgência de se apresentar rápida solução para esta situação, com proposta de solução que permita a continuidade dos serviços em execução, pois, destaca-se, remanesce a necessária recomposição da força de trabalho para suportar operacionalmente a atividade finalística.

4.                Como solução para atenuar o quadro crítico atual de escassez de pessoal efetivo da área administrativa e garantia da continuidade eficaz dos serviços prestados e, sobretudo, atender às expectativas crescentes de desempenho da AGU, propõe-se implementar medida postergadora aos dispositivos que regulam a alocação dessas Gratificações, para prorrogar até 1o de fevereiro de 2017 a percepção da GR e da GT por servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, que são imprescindíveis para os serviços prestados pela Instituição.

5.                São essas, Senhora Presidenta, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição da lei em questão.

Respeitosamente,

                                                         Luis Inácio Lucena Adams                            Miriam Aparecida Belchior
                                                                                                             Advogado-Geral da União                
        Ministra de Estado do Planejamento, 
                                                                                                                                                                                    Orçamento e Gestão