Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Projetos Projetos de Lei 2022

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI Nº 1.663, DE 2022

Ementa

Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica extinta a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.

Art. 2º  Fica revogado o Decreto de 18 de maio de 2001, que cria a Floresta Nacional de Cristópolis, no Município de Cristópolis, Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,