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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria-Geral

Projetos Mensagens de Acordo Internacional 2021

Texto no layout clássico

ACORDO INTERNACIONAL

MENSAGEM Nº 282

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018. 

Brasília,  21 de junho de  2021.