PORTARIA Nº 340, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre
a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de
qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
| (Revogado pela Portaria nº 1, de 2020) |
OS MINISTROS DE
ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,DA
INFRAESTRUTURA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os art.
3º, art. 35, art. 37 e art. 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo
em vista o disposto no art. 3º,caput,
inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e
Considerando a
declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
infecção humana pelo coronavírus
SARS-CoV-2 (covid-19);
Considerando que
é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previsto
no inciso VI do caput
do art. 4º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a eficiência na
prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a
vida das pessoas;
Considerando a
necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da
covid-19previstas na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de
2020, do Ministério da Saúde;
Considerando que
são definidos como serviços públicos e atividades essenciais os de trânsito e
transporte internacional de passageiros e os de transporte, armazenamento,
entrega e logística de cargas em geral, conforme descrito nos incisos V e XXII
do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020; e
Considerando a
manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com
recomendação de restrição excepcional e temporária de entrada no País, resolvem:
Art. 1º Esta
Portaria dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de
estrangeiros de qualquer nacionalidade, nos termos do disposto no
inciso VI do
caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em
decorrência de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa por motivos sanitários relacionados com os riscos
de contaminação e disseminação do coronavírus
SARS-CoV-2 (covid-19).
Art. 2º Fica
restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País de estrangeiros de
qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres, por via aérea
ou por transporte aquaviário.
Art. 3º As
restrições de que trata esta Portaria não se aplicam ao:
I - brasileiro,
nato ou naturalizado;
II - imigrante
com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no
território brasileiro;
III -
profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde
que devidamente identificado;
IV - passageiro
em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto
e que o país de destino admita o seu ingresso;
V - funcionário
estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
VI - estrangeiro:
a) cônjuge,
companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) cujo ingresso
seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse
público ou por questões humanitárias; e
c) portador de
Registro Nacional Migratório; e
VII - transporte
de cargas.
§ 1º As
restrições previstas nesta Portaria não impedem o ingresso e a permanência da
tripulação e dos funcionários das empresas aéreas no País para fins
operacionais, ainda que estrangeiras.
§ 2º As
restrições previstas nesta Portaria não impedem o ingresso, por via aérea ou
aquaviária, de tripulação marítima para exercício de funções específicas a bordo
de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais, desde que
obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de
portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico
brasileiro.
§ 3º As
restrições previstas nesta Portaria não impedem o desembarque, autorizado pela
Polícia Federal, de tripulação marítima para assistência médica ou para conexão
de retorno aéreo ao país de origem relacionada a questões operacionais ou a
término de contrato de trabalho.
§ 4º A
autorização a que se refere o § 3º fica condicionada a termo de responsabilidade
pelas despesas decorrentes do transbordo firmado pelo agente marítimo, com
anuência prévia das autoridades sanitárias locais, e à apresentação dos bilhetes
aéreos correspondentes.
§ 5º Na aplicação
do disposto no inciso IV do
caput:
I - caberá ao
transportador e ao operador aeroportuário zelar pela permanência do passageiro
em área restrita, sob a supervisão da Polícia Federal; e
II - na hipótese
de atraso superior a seis horas ou de cancelamento de voo, o transportador
observará a necessidade de assistência material aos viajantes, incluídas a
alimentação e a hospedagem, e submeterá à avaliação da Polícia Federal a
necessidade excepcional de acomodação fora da área restrita do aeroporto.
§ 6º Nas
hipóteses de entrada no País por rodovias, por outros meios terrestres ou por
transporte aquaviário, as exceções de que tratam o inciso II e as alíneas "a" e
"c" do inciso VI do caput não se aplicam a estrangeiros provenientes da
República Bolivariana da Venezuela.
Art. 4º As
restrições de que trata esta Portaria não impedem:
I - a execução de
ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizadas pelas autoridades
sanitárias locais;
II - o tráfego de
residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documento
de residente fronteiriço ou de outro documento comprobatório, desde que seja
garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho; e
III - o livre
tráfego do transporte rodoviário de cargas, ainda que o motorista não se
enquadre no rol de que trata o art. 3º, na forma prevista na legislação.
Parágrafo único.
O disposto no inciso II do
caput não se aplica à fronteira com a República Bolivariana da
Venezuela.
Art. 5º
Excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em país de fronteira terrestre e
precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência
poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia
Federal.
Parágrafo único.
Na hipótese prevista no
caput:
I - o estrangeiro
deverá dirigir-se diretamente ao aeroporto;
II - deverá haver
demanda oficial da embaixada ou do consulado do país de residência; e
III - deverão ser
apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.
Art. 6º As
restrições de que trata esta Portaria não impedem a entrada no País, por via
aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade que possua visto de visita
concedido para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência,
ou daqueles para os quais o visto de visita seja dispensado, com finalidade de
realizar atividades artísticas, desportivas ou de negócios.
Art. 7º As
restrições de que trata esta Portaria não impedem a entrada no País, por via
aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade que vier ao País com o intuito
de estabelecer residência por tempo determinado e que possua visto temporário
com as seguintes finalidades:
I - pesquisa,
ensino ou extensão acadêmica;
II - estudo;
III - trabalho;
IV - realização
de investimento;
V - reunião
familiar; ou
VI - atividades
artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado.
Art. 8º Para fins
do disposto nos art. 6º e art. 7º, o ingresso deverá ser realizado por via aérea
nos seguintes aeroportos internacionais:
I - Aeroporto
Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos),
localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo;
II - Aeroporto
Internacional Tom Jobim (Galeão), localizado no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro;
III - Aeroporto
Internacional de Viracopos, localizado no Município de Campinas, Estado de São
Paulo; e
IV - Aeroporto
Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek, localizado em
Brasília, Distrito Federal.
§ 1º O passageiro
deverá, antes do embarque, apresentar à empresa transportadora declaração médica
emitida por autoridade sanitária ou médico local que ateste não estar infectado
pelo coronavírus SARS-CoV-2
(covid-19).
§ 2º Os
aeroportos, as empresas aéreas e as empresas de apoio deverão implementar os
protocolos sanitários estabelecidos pela Anvisa.
§ 3º O disposto
nos art. 6º e art. 7º não ensejará qualquer ressalva ao cumprimento de normas e
procedimentos de controle migratório, inclusive quanto à necessidade de
comprovação documental dos motivos da viagem.
Art. 9º O
descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator:
I -
responsabilização civil, administrativa e penal;
II - repatriação
ou deportação imediata; e
III -
inabilitação de pedido de refúgio.
Art. 10. Os
órgãos reguladores poderão editar normas complementares ao disposto nesta
Portaria, incluídas regras sanitárias sobre procedimentos, embarcações e
operações.
Art. 11. Os casos
omissos nesta Portaria serão decididos pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
Art. 12. O prazo
estabelecido no art. 2º poderá ser prorrogado, conforme recomendação técnica e
fundamentada da Anvisa.
Art. 13. Ficam
revogadas a Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020, e a
Portaria nº 319, de 20
de junho de 2020, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde.
Art. 14. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER SOUZA
BRAGA NETTO
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ DE
ALMEIDA MENDONÇA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
TARCISIO GOMES DE
FREITAS
Ministro de Estado da Infraestrutura
EDUARDO PAZUELLO
Ministro de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020 - Edição extra