PORTARIA Nº 494, DE 19 DE JULHO DE 2006.
Ementa
Dá nova redação aos incisos I e
II do art. 1º da Portaria nº 832, de 22 de abril de 2003, que subdelega
competência para a prática dos atos que menciona.
Notas e remissões
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto nos arts. 2º e 4º do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Os
incisos I e II do art 1º da Portaria nº 832,
de 22 de abril de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - ao Secretário-Executivo da Casa Civil da
Presidência da República, no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da
República, do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República,
da Secretaria de Imprensa e Porta-voz da Presidência da República, da
Assessoria Especial do Presidente da República e da própria Casa Civil, para
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
níveis 3 e 4;
II - ao Secretário de Administração da Casa
Civil da Presidência da República, no âmbito do Gabinete Pessoal do
Presidente da República, do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República, da Secretaria de Imprensa e Porta-voz da Presidência da
República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da própria
Casa Civil, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 1 e 2, para Funções Gratificadas - FG de que trata
o art. 26 da Lei nº 8.216 de 13 de agosto
de 1991, e para Gratificações de Representação a que se refere o
art. 20 da Lei nº 8.216, de 1991;" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2006