ccivil_03 / perguntas_frequentes_app — faq
1) Portarias de ministros e resoluções de órgãos específicos podem ser pesquisados no aplicativo?
O aplicativo não disponibiliza portarias ou resoluções de órgãos específicos. Para encontrá-los, o usuário deverá buscar no sítio eletrônico do ministério, órgão ou ente federado responsável pela edição do ato ou, caso se trate de ato normativo editado por autoridade do Poder Executivo federal, no Diário Oficial da União.
2) O aplicativo disponibiliza atos normativos estaduais ou municipais?
O aplicativo disponibiliza apenas atos da legislação federal. Para encontrar atos normativos estaduais ou municipais, o usuário deverá buscar no sítio eletrônico do ente federado ou nos veículos de publicações oficiais.