MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO 2003.
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de
energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971,
8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de
1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho
de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A comercialização de energia elétrica entre
concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia
elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN,
dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Medida Provisória e
do seu regulamento, o qual, dentre outras matérias, deverá dispor sobre:
I - condições gerais e processos de contratação regulada;
II - condições de contratação livre;
III - processos de definição de preços e condições de contabilização e
liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo;
IV - instituição da convenção de comercialização;
V - regras e procedimentos de comercialização, inclusive as relativas ao
intercâmbio internacional de energia elétrica;
VI - mecanismos destinados à aplicação do disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no
9.427, de 26 de dezembro de 1996, por descumprimento ao disposto neste artigo;
VII - tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica e para as
restrições de transmissão;
VIII - mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco
hidrológico;
IX - limites de contratação vinculados a instalações de geração ou à
importação de energia elétrica, mediante critérios de garantia de suprimento;
X - critérios gerais de garantia de suprimento de energia elétrica que
assegurem o equilíbrio adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de
tarifas e preços, a serem propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE; e
XI - mecanismos de proteção aos consumidores.
Parágrafo único. Submeter-se-ão à contratação regulada a compra de
energia elétrica por concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço
público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 2o
desta Medida Provisória, e o fornecimento de energia elétrica para o mercado regulado.
Art. 2o As concessionárias, as permissionárias e as
autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão garantir
o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de
licitação, conforme regulamento que disporá, dentre outras matérias, sobre:
I - mecanismos de incentivo à contratação que favoreça a modicidade
tarifária;
II - garantias;
III - prazos de antecedência de contratação e de sua vigência;
IV - mecanismos para cumprimento do disposto no inciso VI do art. 2o da Lei no
9.478, de 6 de agosto de 1997, acrescido por esta Medida Provisória;
V - condições e limites para repasse do custo de aquisição de energia
elétrica para os consumidores finais;
VI - mecanismos para a aplicação do disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no
9.427, de 1996, por descumprimento ao disposto neste artigo.
§ 1o Na contratação regulada, os riscos associados à
geração de energia elétrica serão assumidos ou pelos geradores ou pelos
distribuidores, conforme modalidade contratual prevista nos procedimentos licitatórios.
§ 2o A contratação regulada de que trata o caput
será formalizada por meio de contratos bilaterais celebrados entre cada concessionária
ou autorizada de geração e todas as concessionárias, permissionárias e autorizadas do
serviço público de distribuição.
§ 3o Os processos licitatórios necessários para o
atendimento ao disposto neste artigo deverão contemplar, dentre outros, tratamento para:
I - energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes;
II - energia proveniente de novos empreendimentos de geração; e
III - fontes alternativas.
§ 4o No atendimento à obrigação prevista no caput,
deverá ser considerada a energia elétrica:
I - contratada pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas
autorizadas de distribuição de energia elétrica até a data de publicação desta
Medida Provisória; e
II - proveniente de:
a) geração distribuída, observados os limites de contratação e de repasse às
tarifas, baseados no valor de referência do mercado regulado e nas respectivas
condições técnicas;
b) usinas que produzam energia elétrica a partir de fontes eólicas, pequenas
centrais hidrelétricas e biomassa, enquadradas na primeira etapa do Programa de Incentivo
às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; ou
c) Itaipu Binacional.
§ 5o O disposto neste artigo não se aplica às
contratações referidas no inciso II do § 4o.
§ 6o As licitações para contratação de energia
elétrica de que trata este artigo serão reguladas e realizadas pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, observado o disposto no art. 3o,
§ 1o, da Lei no 9.427, de 1996, com a
redação dada por esta Medida Provisória, que poderá promovê-las diretamente ou por
intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 7o As concessionárias, as permissionárias e as
autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que tenham mercado
próprio inferior a 300 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia elétrica do atual
agente supridor, com tarifa regulada, ou mediante processo de licitação pública por
elas promovido ou na forma prevista no § 6o deste artigo.
Art. 3o O Poder Concedente homologará a quantidade de
energia elétrica a ser contratada para o atendimento de todas as necessidades do mercado
nacional, bem como a relação dos novos empreendimentos de geração que integrarão, a
título de referência, o processo licitatório de contratação de energia.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os concessionários e os
autorizados de geração, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de
distribuição, os comercializadores e os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da
Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, deverão informar ao Poder
Concedente a quantidade de energia necessária para atendimento a seu mercado ou sua
carga.
Art. 4o Fica autorizada a criação da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de viabilizar a
comercialização de energia elétrica de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o A CCEE será integrada por titulares de
concessão, permissão ou autorização e outros agentes vinculados aos serviços e às
instalações de energia elétrica.
§ 2o A regulamentação deste artigo pelo Poder
Concedente deverá abranger, dentre outras matérias, a definição das regras de
funcionamento e organização da CCEE, bem como a forma de participação dos agentes do
setor elétrico nessa Câmara.
§ 3o Os custeios administrativo e operacional da CCEE
decorrerão de contribuições de seus membros e emolumentos cobrados sobre as operações
realizadas, vedado o repasse em reajuste tarifário.
§ 4o As regras para a resolução das eventuais
divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão estabelecidas na convenção de
comercialização e em seu estatuto social, que deverão tratar do mecanismo e da
convenção de arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro
de 1996.
§ 5o As empresas públicas e as sociedades de economia
mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão, permissão e
autorização, ficam autorizadas a integrar a CCEE e a aderir ao mecanismo e à
convenção de arbitragem previstos no § 4o.
§ 6o Consideram-se disponíveis os direitos relativos a
créditos e débitos decorrentes das operações realizadas no âmbito da CCEE.
Art. 5o A CCEE sucederá ao Mercado Atacadista de
Energia Elétrica - MAE, criado na forma da Lei no 10.433, de 24 de
abril de 2002, cabendo-lhes adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao
disposto nesta Medida Provisória.
§ 1o Visando a assegurar a continuidade das operações
de contabilização e de liquidação promovidas pelo MAE, a ANEEL regulará e conduzirá
o processo de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a
ser concluído no prazo máximo de noventa dias a contar da data de publicação desta
Medida Provisória, mantidas, durante a transição, as obrigações previstas no art. 1o
da Lei no 10.433, de 2002.
§ 2o As disposições desta Medida Provisória não
afetam os direitos e as obrigações resultantes das operações de compra e venda de
energia elétrica realizadas no âmbito do MAE até a data de conclusão do processo de
transição previsto neste artigo, estejam elas já contabilizadas e liquidadas ou não.
§ 3o Os bens, os recursos e as instalações
pertencentes ao MAE ficam vinculados as suas operações até que os agentes promovam sua
incorporação ao patrimônio da CCEE, obedecidos os procedimentos e as diretrizes
estabelecidos em regulação específica da ANEEL.
§ 4o Aplicam-se às pessoas jurídicas integrantes da
CCEE o estabelecido no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e a respectiva regulamentação, relativamente às operações do mercado de curto
prazo.
Art. 6o O § 6o do art. 4o da
Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 6o Ao
MME serão destinados dois por cento dos recursos da RGR para custear os estudos e
pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário
e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos." (NR)
Art. 7o Os arts. 8o e 10 da Lei no
8.631, de 4 de março de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8o Fica
estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de
combustíveis, incluindo o de biodiesel, para geração de energia elétrica nos sistemas
isolados, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 11 da Lei no
9.648, de 1998." (NR)
"Art. 10. O inadimplemento, pelas
concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no recolhimento das parcelas
das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE,
Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela utilização de
recursos hídricos e outros encargos tarifários criados por lei, bem como no pagamento
pela aquisição de energia elétrica contratada de forma regulada e da Itaipu Binacional,
acarretará a impossibilidade de revisão e reajuste de seus níveis de tarifas,
independentemente do que dispuser o respectivo contrato, e de recebimento de recursos
provenientes da RGR, CDE e CCC." (NR)
Art. 8o Os arts. 4o, 11, 12, 15 e 17
da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4o
...........................................................................................
...........................................................................................
§ 2o As
concessões de geração de energia elétrica, contratadas a partir desta Lei, terão o
prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta e cinco anos,
contado da data de assinatura do imprescindível contrato.
...........................................................................................
§ 4o As
prorrogações referidas no § 3o deverão ser requeridas pelo
concessionário ou permissionário, no prazo de até trinta e seis meses anteriores à
data final do respectivo contrato, devendo o poder concedente manifestar-se sobre o
requerimento até dezoito meses antes dessa data.
§ 5o As
concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de
distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional - SIN não
poderão desenvolver atividades:
I - de geração de energia
elétrica;
II - de transmissão de energia
elétrica;
III - de venda de energia
elétrica para consumidores livres, definidos na forma dos arts. 15 e 16 desta Lei, exceto
quando praticando tarifas reguladas;
IV - de participação em outras
sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. 31, inciso VIII, Lei
no 8.987, de 1995, e nos respectivos contratos de concessão; ou
V - estranhas ao objeto da
concessão, permissão ou autorização, exceto nos casos previstos em lei e nos
respectivos contratos de concessão.
§ 6o Não
se aplica o disposto no § 5o às concessionárias, permissionárias e
autorizadas de distribuição:
I - no atendimento a sistemas
elétricos isolados; e
II - no atendimento ao seu
mercado próprio, desde que este seja inferior a 300 GWh/ano e a totalidade da energia
gerada, sob o regime de serviço público, seja a ele destinada.
§ 7o A
regulamentação deverá prever sanções para o descumprimento do disposto nos §§ 5o
e 6o deste artigo." (NR)
"Art. 11. ...........................................................................................
Parágrafo único. O produtor
independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada
ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na legislação em vigor e no contrato de
concessão ou no ato de autorização." (NR)
"Art. 12. ...........................................................................................
...........................................................................................
Parágrafo único. A
comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V deverá ser exercida de acordo
com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente." (NR)
"Art. 15. ...........................................................................................
...........................................................................................
§ 4o Os
consumidores que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de
fornecimento só poderão exercer a opção de que trata este artigo de acordo com prazos,
formas e condições fixados em regulamentação específica, sendo que nenhum prazo
poderá exceder trinta e seis meses, contado a partir da data de manifestação formal à
concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição que o atenda.
...........................................................................................
§ 7o O
consumidor que exercer a opção prevista neste artigo e no art. 16 deverá garantir o
atendimento à totalidade de sua carga, mediante contratação, com um ou mais
fornecedores, sujeito a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o
disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no 9.427, de
1997.
§ 8o Os
consumidores que exercerem a opção prevista neste artigo e no art. 16 poderão retornar
à condição de consumidor atendido mediante tarifa regulada, garantida a continuidade da
prestação dos serviços, nos termos da lei e da regulamentação, desde que informem a
concessionária, a permissionária ou a autorizada de distribuição local, com
antecedência mínima de cinco anos.
§ 9o Os
prazos definidos nos §§ 4o e 8o poderão ser
reduzidos, a critério da concessionária, da permissionária ou da autorizada de
distribuição local." (NR)
"Art. 17. ...........................................................................................
§ 1o As
instalações de transmissão componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional
- SIN serão objeto de concessão mediante licitação e funcionarão na modalidade de
instalações integradas aos sistemas com regras operativas aprovadas pela ANEEL, de forma
a assegurar a otimização dos recursos eletro-energéticos existentes ou futuros.
..........................................................................................."
(NR)
Art. 9o A Lei no 9.427, de 1996, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3o Além
das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no
art. 30 da Lei no 8.987, de 1995, de outras incumbências expressamente
previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL:
...........................................................................................
II - promover, mediante delegação do
Poder Concedente, nos termos do regulamento, os procedimentos licitatórios para a
contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e
distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de
potenciais hidráulicos;
...........................................................................................
IV - gerir os contratos de concessão ou
de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem
público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais,
as concessões e a prestação dos serviços de energia elétrica;
...........................................................................................
XIV - aprovar as regras e os
procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e
livre;
XV - promover processos
licitatórios para atendimento às necessidades do mercado;
XVI - homologar as receitas dos
agentes de geração na contratação regulada e as tarifas a serem pagas pelas
concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica,
observados os resultados dos processos licitatórios referidos no inciso XV;
XVII - estabelecer mecanismos de
regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada
agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica, bem como à carga
dos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no
9.074, de 1995;
XVIII - definir as tarifas de uso
dos sistemas de transmissão e distribuição;
XIX - regular o serviço
concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação.
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 3o-A. Além
das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete
ao Poder Concedente:
I - promover as licitações
destinadas à contratação de concessionários de serviço público para produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para
aproveitamento de potenciais hidráulicos;
II - celebrar os contratos de
concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e de concessão de
uso de bem público.
§ 1o No
exercício das competências referidas no inciso IV do art. 29 da Lei no
8.987, de 1995, e das competências referidas nos incisos I e II deste artigo, o Poder
Concedente ouvirá previamente a ANEEL.
§ 2o No
exercício da competência referida no inciso I deste artigo, o Poder Concedente delegará
à ANEEL a operacionalização dos procedimentos licitatórios, nos termos do regulamento.
§ 3o A
celebração de contratos e a expedição de atos autorizativos de que trata o inciso II
deste artigo poderá ser delegada à ANEEL.
§ 4o O
exercício pela ANEEL das competências referidas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei
no 8.987, de 1995, dependerá de delegação expressa do Poder
Concedente." (NR)
"Art. 26. Cabe ao Poder Concedente,
diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 28. ...........................................................................................
...........................................................................................
§ 3o No caso
de serem esses estudos ou projetos aprovados pelo Poder Concedente, para inclusão no
programa de licitações de concessões, será assegurado ao interessado o ressarcimento
dos respectivos custos incorridos, pelo vencedor da licitação, nas condições
estabelecidas no edital.
..........................................................................................."
(NR)
Art. 10. Os arts. 2o e 50 da Lei no
9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o ...........................................................................................
...........................................................................................
VI - sugerir a adoção de medidas
necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica,
considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar
empreendimentos que devam ter prioridade de licitação e implantação, tendo em vista
seu caráter estratégico e de interesse público.
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 50. ...........................................................................................
...........................................................................................
§ 2o ...........................................................................................
I - quarenta por cento ao Ministério de
Minas e Energia, sendo setenta por cento para o financiamento de estudos e serviços de
geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural, a serem
promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8o, quinze
por cento para o custeio dos estudos de planejamento da expansão do sistema energético e
quinze por cento para o financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e
serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional;
..........................................................................................."
(NR)
Art. 11. Os arts. 13 e 14 da Lei no 9.648, de 1998,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. As atividades de
coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia
elétrica, integrantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, serão executadas pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, mediante autorização do Poder Concedente, fiscalizado e regulado pela
ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e
consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no
9.074, de 1995, e que sejam conectados à rede básica.
Parágrafo único. Sem
prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente,
constituirão atribuições do ONS:
...........................................................................................
e) propor ao Poder Concedente as
ampliações das instalações da rede básica, bem como os reforços dos sistemas
existentes, a serem considerados no planejamento da expansão dos sistemas de
transmissão;
f) propor regras para a operação das
instalações de transmissão da rede básica do SIN, a serem aprovadas pela ANEEL."
(NR)
"Art. 14. Cabe ao Poder
Concedente definir as regras de organização do ONS e implementar os procedimentos
necessários ao seu funcionamento.
§ 1o O
ONS será dirigido por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, sendo
três indicados pelo Poder Concedente, incluindo o Diretor-Geral, e dois pelos agentes,
com mandatos de quatro anos não coincidentes, permitida uma única recondução.
§ 2o A
exoneração imotivada de dirigente do ONS somente poderá ser efetuada nos quatro meses
iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício.
§ 3o Constitui
motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em
ação penal transitada em julgado." (NR)
Art. 12. Os arts. 4o e 5o da Lei no
9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o ...........................................................................................
...........................................................................................
II - vinte e cinco por cento para projetos
de pesquisa e desenvolvimento segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL;
III - vinte e cinco por cento
para o MME, a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do
sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao
aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 5o ...........................................................................................
...........................................................................................
II - no mínimo trinta por cento dos
recursos referidos nos incisos I e II do art. 4o serão destinados a
projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais;
..........................................................................................."
(NR)
Art. 13. Os arts. 13, 15, 27 e 28 da Lei no 10.438, de
26 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. ...........................................................................................
...........................................................................................
§ 1o Os
recursos da CDE serão provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de
bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionários, permissionários e
autorizados e, a partir de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que
comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário, a ser incluído
nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição.
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 15. Visando à
universalização do serviço público de energia elétrica, mediante determinação do
Poder Concedente, e observando as diretrizes por ele estabelecidas, a ANEEL promoverá
licitações para outorga de permissões de serviço público de energia elétrica em
áreas já concedidas, cujos contratos não contenham cláusula de exclusividade.
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 27. ...........................................................................................
...........................................................................................
§ 2o Os
riscos hidrológicos ou de não-cumprimento do contrato poderão ser assumidos pela
concessionária geradora vendedora da energia elétrica.
...........................................................................................
§ 5o ...........................................................................................
I - leilões exclusivos para
consumidores finais ou por estes promovidos;
...........................................................................................
§ 7o As
concessionárias de geração de serviço publico sob controle federal ou estadual, sob
controle privado e os produtores independentes de energia poderão aditar, observado os
critérios de prazo e montantes definidos em regulamentação específica, os contratos
iniciais ou equivalentes que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, não se
aplicando, neste caso, o disposto no caput e no inciso II do art. 10 da Lei no
9.648, de 1998." (NR)
"Art. 28. A parcela de
energia elétrica que não for comercializada nas formas previstas no art. 27 poderá ser
liquidada no mercado de curto prazo do CCEE." (NR)
Art. 14. As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão se
adaptar às disposições contidas nos §§ 5o
e 6o do art. 4o da Lei no 9.074, de
1995, com a redação dada por esta Medida Provisória, no prazo de doze meses a
contar de sua entrada em vigor.
Art. 15. Os atuais contratos de comercialização de energia elétrica
celebrados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição já
registrados, homologados ou aprovados pela ANEEL não poderão ser objeto de
prorrogação, aditamento ou renovação após a publicação desta Medida Provisória,
ressalvado o disposto no art. 27 da Lei no
10.438, de 2002.
Art. 16. O ONS deverá adotar todas as medidas necessárias para dar
cumprimento ao disposto nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. A ANEEL deverá regular e fiscalizar o processo de
adequação do ONS à regulamentação prevista no art.
14 da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada por esta Medida
Provisória, incluindo o critério de não-coincidência de mandatos de Diretores e a
celebração do contrato de gestão, no prazo máximo de noventa dias, contados da
publicação desta Medida Provisória.
Art. 17. Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Medida
Provisória.
Art. 18. Concluído o processo de transição de que
trata o § 1o do art. 5o desta Medida Provisória,
ficará revogada a Lei no 10.433,
de 24 de abril de 2002.
Art. 19. Após o início efetivo das operações da CCEE,
com a realização de licitações para a compra regulada de energia elétrica, fica
revogado o art. 2o da Lei no
10.604, de 17 de dezembro de 2002.
Art. 20. Ficam revogados o
§ 2o do
art. 2o da Lei no 8.970, de 1994, o parágrafo único do art. 2o, o inciso III do art. 3o e o art. 27 da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1995.
Art. 21. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de dezembro 2003; 182o da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2003 - Edição extra e retificado em 12.12.2003