MEDIDA PROVISÓRIA Nº 74, DE 23 DE OUTUBRO 2002.
Ementa
Altera a Lei no 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador
resgatado da condição análoga à de escravo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei
Art. 1o O art. 2o da Lei no
7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2o ......................................................................
I - prover assistência
financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,
inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho
forçado ou da condição análoga à de escravo;
......................................................................"
(NR)
Art. 2o A Lei no
7.998, de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-C:
"Art. 2o-C. O
trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou
reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização
do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à
percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada,
conforme o disposto no § 2o deste artigo.
§ 1o O
trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no
mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida
pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
§ 2o Caberá
ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os
procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste
artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando
vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos
doze meses seguintes à percepção da última parcela." (NR)
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de
outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Paulo Jobim Filho
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2002