MEDIDA PROVISÓRIA Nº 45, DE 25 DE JUNHO 2002.
Ementa
Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 7º, 9º, 10, 15 e 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. ..............................................................
§ 1º Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o interstício de setecentos e trinta dias.
.............................................................." (NR)
"Art. 9º. Os vencimentos dos cargos das carreiras Jurídica e de Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se exclusivamente de vencimento básico, Gratificação de Qualificação e Desempenho - GQD e Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, não se lhes aplicando as vantagens de que tratam a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e o art. 1º, inciso I e § 1º, do Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987." (NR)
"Art. 10º. Fica instituída a Gratificação de Qualificação e Desempenho - GQD, nos percentuais de até cinqüenta por cento, para os ocupantes dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de Analista do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil.
§ 1º A GQD, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será composta de duas parcelas:
I - parcela fixa, devida em função da qualificação do servidor em decorrência de participação em programas de pesquisa, formação, desenvolvimento e de especialização lato e stricto sensu, em área de interesse do Banco Central do Brasil, do exercício de Função Comissionada do Banco Central - FCBC ou de Função Comissionada Técnica do Banco Central, nos percentuais de cinco, quinze e trinta por cento.
II - parcela variável de zero a vinte por cento, devida em função do efetivo desempenho do servidor na carreira e do atingimento das metas fixadas pela Diretoria do Banco Central do Brasil no planejamento estratégico, limitada a até dez por cento para os ocupantes dos cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, posicionados nos padrões III e IV da Classe A.
§ 2º A GQD será implementada até 30 de setembro de 2002, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2002, cabendo à Diretoria do Banco Central do Brasil baixar instruções sobre:
I - os critérios de participação nos programas a que se refere o inciso I do § 1º, a quantidade de oportunidades, as áreas de formação exigidas e a concessão da gratificação aos servidores, respeitadas as situações constituídas até a data da edição desta Lei;
II - os critérios e procedimentos relativos à avaliação do servidor, para fins de aplicação do disposto no inciso II do § 1º, ficando garantida a participação dos servidores nos processos avaliativos; e
III - a forma de pagamento da gratificação aos servidores cedidos a outros órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 3º A parcela a que se refere o inciso I do § 1º será paga em observância aos seguintes limites, aplicáveis sobre o quantitativo de cargos de que trata o Anexo I a esta Lei:
I - cinco por cento, para os servidores que concluírem, com aproveitamento, os cursos de Formação Básica de Especialista do Banco Central do Brasil, de Aperfeiçoamento de Procuradores, em nível básico, e o curso de Formação Básica de Técnico do Banco Central do Brasil;
II - quinze por cento, para até trinta e cinco por cento do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil; e
III - trinta por cento, para até vinte e cinco por cento do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil.
§ 4º Em nenhuma hipótese o
servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos no
inciso I do § 1o." (NR)
"Art. 15º. ..............................................................
..............................................................
§ 2º A Diretoria do Banco Central
do Brasil definirá as normas para o funcionamento e manutenção do sistema de
assistência à saúde a que se refere este artigo, observada a disponibilidade
orçamentária." (NR)
"Art. 21º. ..............................................................
..............................................................
§ 3º Os
depósitos efetuados na conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de
competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis até a completa
apuração de que trata o caput, quando então serão transferidos pela Caixa
Econômica Federal para o Banco Central do Brasil, observando-se o disposto nos
parágrafos seguintes.
§ 4º Para
fins do acerto de contas de que trata o caput, os valores recolhidos ao INSS e os
que deveriam ter sido recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor serão
atualizados monetariamente em conformidade com a legislação específica e, na ausência
de norma expressa, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série
Especial (IPCA-E), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
§ 5º Efetuado
o acerto de contas de que trata o caput, o Banco Central do Brasil liberará aos
servidores e beneficiários o saldo apurado, observado o que dispõe o § 6º.
§ 6º Para
os servidores que tenham recebido valores relativos ao objeto da Ação Rescisória nº
8/94 - TRT/10a Região, a liberação de que trata o § 5º
fica condicionada a que cada beneficiário firme, com o Banco Central do Brasil, em até
cento e vinte dias da data da publicação desta Medida Provisória, termo de adesão,
irrevogável e irretratável, que conterá:
I - declaração,
sob as penas da lei, de que o beneficiário não está postulando em juízo o levantamento
dos depósitos a que se refere o § 3º ou, alternativamente,
comprovação de que desistiu formal e expressamente de eventual ação em curso, ainda
que por representação ou substituição processual;
II - para
os servidores ativos e inativos, bem como os exonerados, pensionistas e seus sucessores
que ostentem a condição de servidores da União ou de suas autarquias e fundações
públicas, autorização para o débito mensal na forma do art. 46, § 1º,
da Lei nº 8.112, de 1990, para pagamento:
a) dos
créditos detidos pelo Banco Central do Brasil, por força da Ação Rescisória nº
8/94 - TRT/10a Região, atualizados, na forma do § 3o
do art. 46 da Lei no 8.112, de 1990, pela variação pro rata do
IPCA-E; e
b) dos créditos remanescentes relativos ao acerto de contas de que trata o caput deste artigo;
III - a
cessão ao Banco Central do Brasil, a critério do servidor ou beneficiário, dos
créditos a que faz jus nos termos da Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001, em pagamento dos valores a que se referem as alíneas "a" e
"b" do inciso II deste parágrafo; e
IV - não
sendo possível a aplicação do disposto no art. 46, § 1º, da Lei nº
8.112, de 1990, pela ausência de vínculo com a Administração Pública Federal,
declaração de reconhecimento e confissão de dívida, relativa a eventual saldo a favor
do Banco Central do Brasil, decorrente da aplicação do disposto neste artigo, a ser paga
em até sessenta prestações mensais e consecutivas.
§ 7º Decorrido
o prazo a que se refere o § 6º, sem que o beneficiário tenha firmado o
termo de adesão ali referido, eventual saldo apurado nos termos do § 5º,
em favor de servidor ou beneficiário, será apropriado pelo Banco Central do Brasil em
pagamento dos créditos a que se refere a alínea a do inciso II do § 6º.
§ 8º Findo
o prazo previsto no § 6o, o Banco Central do Brasil promoverá, até um
ano após a data de início de vigência desta Lei, a cobrança:
I - da
diferença entre o valor por ele pago e a ser restituído por força da Ação Rescisória
nº 8/94 - TRT/10a Região e o valor recebido dos
beneficiários, nos termos dos incisos II, III e IV do § 6º; e
II - das eventuais diferenças entre as contribuições pessoais para o Plano de Seguridade Social do Servidor e para o INSS, não cobertas pelo acerto de contas de que trata o caput deste artigo." (NR)
Art. 2º A Lei nº
9.650, de 1998, fica acrescida do seguinte artigo:
"Art. 12-A. Ficam criadas um mil e quinhentas Funções Comissionadas Técnicas do Banco Central - FTBC, nos níveis, quantitativos e valores constantes do Anexo VIII a esta Lei, a serem destinadas a servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício de atividades:
I - de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio;
II - que importem risco de quebra de caixa; e
III - que requeiram profissionalização específica.
§ 1º Compete
à Diretoria do Banco Central do Brasil fixar os critérios para fins de aplicação do
disposto neste artigo.
§ 2º As
FTBC não são acumuláveis com as FCBC, não se incorporam aos proventos de aposentadoria
e às pensões e não serão devidas durante os afastamentos, a qualquer título, para
servir a outro órgão ou entidade.
§ 3º Poderão
ser preenchidas, no exercício de 2002, até 1.200 FTBC, limitado à despesa anual de R$
6.820.339,50 (seis milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e trinta e nove reais e
cinqüenta centavos), e, nos exercícios subseqüentes, até o quantitativo que se
conformar ao limite da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual." (NR)
Art. 3º Os
valores unitários da retribuição das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC de
que trata o Quadro 1 do Anexo IV à
Lei nº
9.650, de 1998, passam a ser os constantes do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 4º Fica
mantido, até 30 de setembro de 2002, o pagamento da Gratificação de Qualificação aos
servidores do Banco Central do Brasil, na forma da legislação vigente até a data da
publicação desta Medida Provisória.
Art. 5º O
disposto nesta Medida Provisória aplica-se, no que couber, às aposentadorias e pensões
concedidas até a data da sua publicação, ressalvado o disposto no
inciso II do § 1 º do art. 10 da Lei
nº 9.650, de 1998.
Art. 6º Para
fins de incorporação aos proventos de aposentadoria e às pensões concedidas a partir
da data da publicação desta Medida Provisória, a parcela a que se refere o inciso II do
§ 1º do art. 10 da Lei nº 9.650, de 1998, será
calculada com base na média do valor pago nos últimos sessenta meses, desde que
percebida por igual período de exercício.
Art. 7º Fica
revogado o parágrafo único do
art. 11 da Lei nº
9.650, de 27 de maio de 1998.
Art. 8º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002 e republicado no D.O.U. de 26.6.2002 Edição extra
A N E X O
1. FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC
DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO
Código |
Valor Unitário |
| FDS-1 FDE-1/FCA-1 FDE-2/FCA-2 FDT-1/FCA-3 FDO-1/FCA-4 FCA-5 |
2.400,00 2.300,00 1.900,00 1.400,00 1.200,00 620,00 |
SUPORTE
Código |
Valor Unitário |
| FST-1 FST-2 FST-3 |
425,00 255,00 213,00 |
ANEXO VIII À LEI Nº 9.650, DE 1998
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO BANCO CENTRAL - FTBC
Código |
Quantitativo |
Valor Unitário R$ |
|---|---|---|
FTBC-1 FTBC-2 FTBC-3 FTBC-4 |
325 455 520 200 |
650,00 480,00 390,00 180,00 |
TOTAL |
1.500 |