MEDIDA PROVISÓRIA Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO 2002.
Ementa
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 4º e 11 da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguinte alterações:
"Art. 4o .......................................................................
....................................................................................
§ 5º O disposto no § 1o
A, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de
processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até
R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do
Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até
31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto,
observados os seguintes percentuais:
I - redução de noventa e cinco
por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de
2004;
II - redução de noventa por
cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;
III - redução de setenta por
cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de
2009, quando será extinto." (NR)
"Art. 11 .......................................................................
....................................................................................
"§ 13. Para as empresas
beneficiárias, na forma do § 5º do art. 4º,
fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em
microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o
faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os
percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinqüenta
por cento.
§ 14. A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário." (NR)
Art. 2º O art. 2º
da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 13. Para
as empresas beneficiárias, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena
capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e
exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos
no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão
reduzidos em cinqüenta por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003
até 31 de dezembro de 2009.
§ 14. A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário." (NR)
Art. 3º O art.
11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O
disposto neste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica
às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em
microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a
usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI
até 31 de dezembro de 2005 e, a partir dessa data, fica convertido em redução de
oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006
até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto." (NR)
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Silva do Amaral
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002 - Edição extra