MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei no
6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e
cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 5o, 6o,
16 e 18 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 5o É
instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial,
vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios,
dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação
hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e
orçamentária." (NR)
"Art. 6o A
Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores,
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre
pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de
capitais.
§ 1o O
mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo
ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.
§ 2o Os
dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de
condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
§ 3o Sem
prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa
da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das
proibições inerentes ao cargo.
§ 4o Cabe
ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que
será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar
o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
§ 5o No
caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores
Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova
nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
§ 6o No
caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, proceder-se-á à nova nomeação
pela forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído." (NR)
"Art.
16.
....................................................................................
....................................................................................
III - mediação ou corretagem de
operações com valores mobiliários; e
IV - compensação e liquidação de
operações com valores mobiliários.
...................................................................................."
(NR)
"Art.
18. Compete à Comissão de Valores Mobiliários:
I - editar normas gerais sobre:
a) condições para obter
autorização ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no art. 16, e
respectivos procedimentos administrativos;
b) requisitos de idoneidade,
habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer os
administradores de sociedades e demais pessoas que atuem no mercado de valores
mobiliários;
c) condições de constituição e
extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcão organizado e das
entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, forma
jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento;
d) exercício do poder disciplinar
pelas Bolsas e pelas entidades do mercado de balcão organizado, no que se refere às
negociações com valores mobiliários, e pelas entidades de compensação e liquidação
de operações com valores mobiliários, sobre os seus membros, imposição de penas e
casos de exclusão;
....................................................................................
f) administração das Bolsas, das
entidades do mercado de balcão organizado e das entidades de compensação e liquidação
de operações com valores mobiliários; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos
cobrados pelas Bolsas e pelas entidades de compensação e liquidação de operações com
valores mobiliários ou seus membros, quando for o caso;
....................................................................................
h) condições de constituição e
extinção das Bolsas de Mercadorias e Futuros, forma jurídica, órgãos de
administração e seu preenchimento.
....................................................................................."
(NR)
Art. 2o Na composição da primeira Diretoria da
Comissão de Valores Mobiliários com mandatos fixos e não coincidentes, o Presidente e
os quatros diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de cinco, quatro,
três, dois e um ano.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o
da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1.11.2001