MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Ementa
Altera a Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas
incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 30-A. A
critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação,
pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os
demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do
incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da
incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos
adquirentes.
§ 1º O
patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do
patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele
constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação
respectiva.
§ 2º O
incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
§ 3º Os
bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de
garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à
consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos
respectivos adquirentes.
§ 4º No
caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da
comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da
cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no
§ 6º.
§ 5º As
quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão
pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido
assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6º do art. 35.
§ 6º Os
recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para
pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
§ 7º O
reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da
alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais,
considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.
§ 8º Excluem-se
do patrimônio de afetação:
I - os
recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art.
44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos
necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e
II - o
valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade
vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime de
administração (art. 58).
§ 9º No
caso de conjuntos de edificações de que trata o art. 8º, poderão ser constituídos
patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os:
I - subconjuntos
de casas para as quais esteja prevista a mesma data de conclusão (art. 8º, alínea
"a"); e
II - edifícios
de dois ou mais pavimentos (art. 8º, alínea "b").
§ 10. Nas
incorporações objeto de financiamento, a comercialização das unidades deverá contar
com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, conforme
vier a ser estabelecido no contrato de financiamento." (NR)
"Art. 30-B. Considera-se
constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no
Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, pelos
titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno; a averbação não será
obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel
objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do
cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
§ 1º Nas
hipóteses em que não seja exigível o arquivamento do memorial de incorporação, a
afetação será definida, em qualquer fase da construção, em instrumento, público ou
particular, de instituição de condomínio, nos termos e com as discriminações de que
tratam os arts. 7º e 8º, considerando-se constituído o patrimônio de afetação
mediante registro da instituição no Registro de Imóveis competente.
§ 2º Havendo
financiamento para construção, o patrimônio de afetação poderá ser auditado por
pessoa física ou jurídica legalmente habilitada, nomeada pela instituição financiadora
da obra.
§ 3º As
pessoas que, em decorrência do exercício da auditoria de que trata o § 2º deste
artigo, obtiverem acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra
natureza referentes ao patrimônio afetado responderão pela falta de zelo, dedicação e
sigilo destas informações.
§ 4º O
auditor nomeado pela instituição financiadora da obra deverá fornecer cópia de seu
relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não
constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 3o.
§ 5º Incumbe
ao incorporador:
I - promover
todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de
afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;
II - manter
apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;
III - diligenciar
a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na forma prevista
na presente Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra;
IV - entregar
à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da
obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que
integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais
habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas
pela Comissão de Representantes;
V - manter
e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito
aberta especificamente para tal fim;
VI - entregar
à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a
cada patrimônio de afetação;
VII - assegurar
a auditor, pessoa física ou jurídica, nomeado nos termos do § 2º, o livre acesso
à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva
referida no inciso V deste parágrafo e quaisquer outros documentos relativos ao
patrimônio de afetação; e
VIII - manter
escrituração contábil completa, ainda que optantes pela tributação com base no lucro
presumido.
§ 6º Verificada
alguma das hipóteses previstas no art. 43, incisos III e VI, a Comissão de
Representantes assumirá a administração da incorporação e promoverá a imediata
realização de assembléia geral, a esta competindo, por dois terços dos votos dos
adquirentes, deliberar sobre o prosseguimento da incorporação ou a liquidação do
patrimônio de afetação, bem como sobre as condições em que se promoverá uma ou
outra.
§ 7º Na
hipótese de que trata o parágrafo anterior, a Comissão de Representantes ficará
investida de mandato irrevogável, válido mesmo depois de concluída a obra, para, em
nome do incorporador, do titular do domínio e do titular dos direitos aquisitivos do
imóvel objeto da incorporação, outorgar aos adquirentes das unidades autônomas, por
instrumento público ou particular, o contrato definitivo a que o incorporador e os
titulares de domínio e de direitos aquisitivos sobre o imóvel, em decorrência de
contratos preliminares, estiverem obrigados, podendo para esse fim transmitir domínio,
direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção, imitir
os adquirentes na posse das unidades respectivas, outorgando referidos contratos mesmo aos
adquirentes que tenham obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição
financiadora, nestes casos desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a
outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel,
para assegurar o pagamento do débito remanescente.
§ 8º O
patrimônio de afetação extinguir-se-á pela:
I - averbação
da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome
dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do
incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;
II - revogação
em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as
quantias por esses pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei;
III - liquidação
deliberada pela assembléia geral nos termos do § 7º." (NR)
"Art. 30-C. A
insolvência do incorporador não atingirá os patrimônios de afetação constituídos,
não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos
creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.
§ 1º Nos
sessenta dias que se seguirem à decretação da falência do incorporador, o condomínio
dos adquirentes, por convocação de sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de
um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz da
falência, realizará assembléia geral na qual, por maioria simples, ratificará o
mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, por dois terços dos
votos dos adquirentes, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público
ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação
do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para
construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora.
§ 2º Perde
eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1o
caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e
trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até a data da decretação da falência, os quais deverão ser pagos
pelos adquirentes no prazo de sessenta dias daquela deliberação.
§ 3º Na
hipótese em que assumam a administração da obra, os adquirentes responderão
solidariamente com o incorporador:
I - pelas
obrigações previstas no § 2º, vinculadas a seu respectivo patrimônio de
afetação, que tenham sido objeto de lançamento de ofício ou cujo pagamento tenha sido
determinado na forma da legislação trabalhista, posteriormente àquela deliberação e
até a extinção do patrimônio de afetação na forma prevista no inciso I do § 8o
do art. 30-B;
II - pelos
tributos resultantes da diferença entre o custo orçado e o custo efetivo verificada até
a data da decretação da falência, correspondentes a seus respectivos empreendimentos
imobiliários.
§ 4º Cada
condômino responderá individualmente pelas obrigações na proporção dos coeficientes
de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outra forma não for deliberada
em assembléia geral por dois terços dos votos dos adquirentes.
§ 5º As
obrigações previstas nos §§ 2º e 3o serão arrecadadas à massa,
sendo seus respectivos valores depositados em conta-corrente bancária específica e
destinados, exclusivamente, ao pagamento de créditos privilegiados, observada a ordem de
preferência estabelecida na legislação.
§ 6º As
obrigações referidas no § 2o poderão ser pagas parceladamente, em
até trinta meses, observando-se que:
I - as
parcelas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da primeira
parcela até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do
pagamento;
II - o
síndico da massa falida deverá ser comunicado da opção pelo parcelamento das
obrigações no prazo previsto no § 2o.
§ 7º Os
proprietários ou titulares de direitos aquisitivos sobre as unidades imobiliárias
integrantes do empreendimento, caso decidam pelo prosseguimento da obra, ficarão
automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à
incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se
houver.
§ 8º Os
condôminos responderão pelo saldo porventura existente entre o custo de conclusão da
obra e os recursos a receber e os disponíveis na conta a que se refere o inciso V do
§ 5o do art. 30-B, na proporção dos coeficientes de construção
atribuíveis às respectivas unidades, se outra forma não for deliberada em assembléia
geral por dois terços dos votos dos adquirentes.
§ 9º Para
assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do
patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a
contar da data de realização da assembléia geral de que trata o parágrafo anterior,
promoverá, em público leilão, com observância dos critérios estabelecidos pelo art.
63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação
da falência, não tiverem sido alienadas pelo incorporador.
§ 10. Na
hipótese de que trata o § 9o, o arrematante ficará sub-rogado, na
proporção atribuível à fração e acessões adquiridas, nos direitos e nas
obrigações relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigações de eventual
financiamento, e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta Lei, nas obrigações
perante o proprietário do terreno.
§ 11. Dos
documentos para anúncio da venda de que trata o § 7º e, bem assim, o inciso III do
art. 43, constarão o valor das acessões não pagas pelo incorporador (art. 35,
§ 6º), e o preço da fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e 41).
§ 12. No
processo de venda de que trata o § 10, serão asseguradas, sucessivamente, em
igualdade de condições com terceiros:
I - ao
proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do
incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto
da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a
venda;
II - ao
condomínio, caso não exercida a preferência de que trata o inciso anterior, ou caso
não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e acessões, desde
que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes
presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a
venda.
§ 13. Realizada
a venda, incumbirá à Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias que se
seguirem ao recebimento do preço:
I - pagar
as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo
patrimônio de afetação a que se refere o § 2º , observada a ordem de
preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código
Tributário Nacional;
II - reembolsar
aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento
das obrigações referidas no inciso I;
III - reembolsar
a instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, salvo
se outra forma não vier a ser convencionada entre as partes interessadas;
IV - entregar
ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de
responsabilidade do incorporador (§ 6º do art. 35 e § 5º do art. 30-A), na
proporção do valor obtido na venda;
V - entregar
ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do
incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído à fração
ideal;
VI - arrecadar
à massa falida o saldo que porventura remanescer.
§ 14. Na
hipótese dos §§ 2o a 6o:
I - os
valores arrecadados à massa constituirão crédito privilegiado dos adquirentes;
II - a
extinção do patrimônio de afetação prevista no inciso I do § 8o
do art. 30-B não poderá ocorrer enquanto não integralmente pagas as obrigações
tributárias, trabalhistas e previdenciárias a ele vinculadas." (NR)
"Art. 30-D. Para
efeito, exclusivamente, do disposto no § 2º do art. 30-C, a vinculação das
obrigações ali referidas, devidas pela pessoa jurídica, inclusive por equiparação,
nos termos da legislação do imposto de renda, dar-se-á pelo rateio:
I - do
total das obrigações da pessoa jurídica relativas ao imposto de renda e à
contribuição social sobre o lucro na proporção da receita bruta relativa a cada
patrimônio de afetação em relação à receita bruta total da pessoa jurídica,
considerando-se receita bruta aquela definida na legislação do imposto de renda;
II - do
total das obrigações da pessoa jurídica relativas às Contribuições para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e
à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na proporção da
receita bruta relativa a cada patrimônio de afetação em relação à receita bruta
total da pessoa jurídica, considerando-se receita bruta aquela definida na legislação
específica dessas contribuições;
§ 1º Na
hipótese das demais obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, a
vinculação dar-se-á de forma direta, abrangendo tão-somente aquelas geradas no âmbito
do próprio patrimônio de afetação, na forma das respectivas legislações de
regência.
§ 2º As
demais obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias comuns dos patrimônios
de afetação que não possam ser individualizadas a cada patrimônio serão rateadas na
proporção do respectivo custo do patrimônio de afetação em relação ao custo total
dos patrimônios de afetação.
§ 3º As
demais obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, não vinculadas
exclusivamente aos patrimônios de afetação, serão rateadas na proporção da receita
bruta do respectivo patrimônio em relação à receita bruta total da pessoa jurídica,
considerando-se receita bruta aquela definida na legislação do imposto de renda.
§ 4º Na
impossibilidade de adoção do critério de rateio previsto no § 2o,
em relação àquelas obrigações utilizar-se-á o critério previsto no § 3o.
§ 5º As
obrigações, as receitas brutas e os custos referidos no caput e §§ 1o
a 3o são os correspondentes aos respectivos períodos de apuração e
serão considerados acumuladamente entre a data de início do empreendimento e a data da
extinção do patrimônio de afetação, nos termos do § 8o do
art. 30-B, ou da decretação da falência, se houver.
§ 6º Para os fins
do disposto neste artigo, os patrimônios de afetação equiparam-se a estabelecimentos
filiais, cabendo aos órgãos encarregados pela administração dos impostos e
contribuições respectivos determinar as hipóteses em que o pagamento ou o recolhimento
será efetuado por estabelecimento filial.
§ 7º O disposto
no § 6º não implica atribuir a condição de sujeito passivo ao patrimônio de
afetação.
§ 8º O
incorporador deve informar, no demonstrativo trimestral a que se refere o inciso IV do
§ 5o do art. 30-B, a ser entregue à Comissão de Representantes,
o montante das obrigações referidas no § 2º do art. 30-C vinculadas ao respectivo
patrimônio de afetação.
§ 9º O
incorporador deve assegurar ao auditor, pessoa física ou jurídica, nomeado nos termos do
§ 2o do art. 30-B, bem assim à Comissão de Representantes ou à
pessoa por ela designada, o acesso a todas as informações necessárias à verificação
do montante das obrigações referidas no § 2º do art. 30-C vinculadas ao
respectivo patrimônio de afetação." (NR)
"Art. 30-E. O
Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos arts. 30-C e 30-D, inclusive
estabelecer obrigações acessórias destinadas ao controle do cumprimento das respectivas
normas.
Parágrafo único. O
Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas específicas para a abertura e a
movimentação da conta-corrente bancária a que se refere o § 4o do
art. 30-C." (NR)
"Art. 30-F. Serão
dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na
Lei no 9.307,
de 24 de setembro de 1996, os litígios decorrentes de contratos de incorporação
imobiliária:
I - obrigatoriamente,
quando relativos à vinculação de obrigações de que tratam o § 2o
do art. 30-C e o art. 30-D; e
II - facultativamente,
nos demais casos." (NR)
"Art. 30-G. O
disposto nos arts. 30-C e 30-D aplica-se, exclusivamente, aos empreendimentos
imobiliários iniciados a partir de 5 de setembro de 2001." (NR)
"Art. 32.
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§ 2º Os
contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades
autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a
terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a
quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.
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(NR)
"Art. 43.
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VII - em caso de
insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo
possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de
dois terços dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens
e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que
estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente
tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do
patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que
lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes
efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do
contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos
valores da diferença não-reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do
incorporador." (NR)
"Art. 50. Será
designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral uma Comissão de
Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes,
para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo
o que interessar ao bom andamento da incorporação, e, em especial, perante terceiros,
para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 30-A, 30-B, 30-C, e 30-D.
..................................................................................
§ 2º A
assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a
composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões,
ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
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(NR)
Art. 2o As contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelas pessoas
jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o
art.
30 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo
regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a
alínea "e" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73,
de 21 de novembro de 1966.
Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 5.9.2001 (Edição extra)