MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.201-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Ementa
Altera a Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e
dá outras providências.
O
Art. 1º A Lei
no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 5º ..............................................
I - as políticas de
desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de
segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo;
.............................................."
(NR)
"Art. 7º-A. O
CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os
Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Secretário Especial de
Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.
Parágrafo único. O Poder
Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT." (NR)
"Art. 13. ..............................................
..............................................
IV - permissão, quando se tratar
de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros
desvinculados da exploração da infra-estrutura;
V - autorização, quando se tratar
de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros,
de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de
infra-estrutura de uso privativo." (NR)
"Art. 14. ..............................................
..............................................
III - ..............................................
..............................................
c) a construção e operação de
terminais portuários, conforme disposto na Lei nº 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993;
..............................................
e) o transporte aquaviário;
IV - depende de permissão:
a) o transporte rodoviário coletivo
regular de passageiros;
b) o transporte ferroviário de
passageiros não associado à infra-estrutura.
..............................................
§ 4o Os
procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são
disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A." (NR)
"Art. 14-A. O exercício
da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante
remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.
Parágrafo único. O transportador
a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT,
para efetuar sua inscrição." (NR)
"Art. 23. ..............................................
..............................................
V - a exploração da
infra-estrutura aquaviária federal.
.............................................."
(NR)
"Art. 24. ..............................................
..............................................
IX - autorizar projetos e
investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado
dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública;
..............................................
XVI - representar o Brasil junto
aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de
competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as
atribuições específicas dos demais órgãos federais.
Parágrafo
único. ..............................................
..............................................
III - firmar convênios de
cooperação técnica com entidades e organismos internacionais." (NR)
"Art. 27. ..............................................
..............................................
VII - aprovar as propostas de
revisão e de reajuste de tarifas encaminhadas pelas Administrações Portuárias, após
prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;
..............................................
XVII - autorizar projetos e
investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado
dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública;
..............................................
XXI - fiscalizar o funcionamento e
a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de
apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre;
XXII - autorizar a construção e a
exploração de terminais portuários de uso privativo, conforme previsto na Lei no
8.630, de 1993;
XXIII - adotar procedimentos para a
incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas;
XXIV - autorizar as empresas
brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio
portuário, fluvial e lacustre, o afretamento de embarcações estrangeiras para o
transporte de carga, conforme disposto na Lei no 9.432, de 8 de janeiro
de 1997;
XXV - celebrar atos de outorga de
concessão para a exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, gerindo e
fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos.
§ 1º ..............................................
..............................................
III - firmar convênios de
cooperação técnica com entidades e organismos internacionais.
.............................................."
(NR)
"Art. 28. ..............................................
..............................................
II - ..............................................
..............................................
d) prazos contratuais." (NR)
"Art. 30. É permitida a
transferência da titularidade das outorgas de concessão ou permissão, preservando-se
seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a
que se refere o art. 29.
..............................................
§ 2o Para
o cumprimento do disposto no caput e no § 1o, serão também
consideradas como transferência de titularidade as transformações societárias
decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas
concessionárias ou permissionárias." (NR)
"Art. 32. ..............................................
§ 1o Para
os fins do disposto no caput, a Agência poderá solicitar esclarecimentos e
informações e, ainda, notificar os agentes e representantes legais dos operadores que
estejam sob análise.
.............................................."
(NR)
"Art. 34-A. As
concessões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ para a exploração de
infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de
transporte ferroviário associado à exploração de infra-estrutura, terão caráter de
exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada em
regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência e no respectivo edital.
§ 1o As
condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta
pública.
§ 2o O
edital de licitação indicará obrigatoriamente:
I - o objeto da concessão, o prazo
estimado para sua vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de
trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade dos bens
e às responsabilidades pelos ônus das desapropriações;
II - os requisitos exigidos dos
concorrentes, nos termos do art. 29, e os critérios de pré-qualificação, quando este
procedimento for adotado;
III - a relação dos documentos
exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a
análise técnica e econômico-financeira da proposta;
IV - os critérios para o
julgamento da licitação, assegurando a prestação de serviços adequados, e
considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga;
V - as exigências quanto à
participação de empresas em consórcio." (NR)
"Art. 38. ..............................................
§ 1o O
edital de licitação obedecerá igualmente às prescrições do § 1o e
dos incisos II a V do § 2o do art. 34-A.
.............................................."
(NR)
"Art. 44. ..............................................
..............................................
V - sanções pecuniárias."
(NR)
"Art. 51-A. Fica
atribuída à ANTAQ a competência de supervisão e de fiscalização das atividades
desenvolvidas pelas Administrações Portuárias nos portos organizados, respeitados os
termos da Lei nº 8.630, de 1993.
§ 1º Na
atribuição citada no caput deste artigo incluem-se as administrações dos portos
objeto de convênios de delegação celebrados pelo Ministério dos Transportes nos termos
da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.
§ 2º A
ANTAQ prestará ao Ministério dos Transportes todo apoio necessário à celebração dos
convênios de delegação." (NR)
"Art. 74. Os Cargos
Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 são de ocupação privativa
de empregados do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em
Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A e de requisitados de outros órgãos e
entidades da Administração Pública.
.............................................."
(NR)
"Art. 77. ..............................................
I - dotações que forem
consignadas no Orçamento Geral da União para cada Agência, créditos especiais,
transferências e repasses;
..............................................
III - os produtos das
arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de
infra-estrutura atribuídas a cada Agência.
.............................................."
(NR)
"Seção IX
Das Sanções
Art. 78-A. A infração a
esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo
de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções,
aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão
IV - cassação
V - declaração de inidoneidade.
Parágrafo único. Na
aplicação das sanções referidas no caput, a ANTAQ observará o disposto na Lei
no 8.630, de 1993, inclusive no que diz respeito às atribuições da
Administração Portuária e do Conselho de Autoridade Portuária.
Art. 78-B. O processo
administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será
circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
Art. 78-C. No processo
administrativo de que trata o art. 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla
defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência.
Art. 78-D. Na aplicação de
sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência
genérica ou específica.
Parágrafo único. Entende-se por
reincidência específica a repetição de falta de igual natureza.
Art. 78-E. Nas infrações
praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com sanção de multa seus
administradores ou controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa.
Art. 78-F. A multa poderá
ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º O
valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e
em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade
da falta e a intensidade da sanção.
§ 2º A
imposição, ao prestador de serviço de transporte, de multa decorrente de infração à
ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica.
Art. 78-G. A suspensão, que
não terá prazo superior a cento e oitenta dias, será imposta em caso de infração
grave cujas circunstâncias não justifiquem a cassação.
Art. 78-H. Na ocorrência de
infração grave, apurada em processo regular instaurado na forma do regulamento, a ANTT e
a ANTAQ poderão cassar a autorização.
Art. 78-I. A declaração de
inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os
objetivos de licitação ou a execução de contrato.
Parágrafo único. O prazo de
vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.
Art. 78-J. Não poderá
participar de licitação ou receber outorga de concessão ou permissão, e bem assim ter
deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público,
que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido punida nos cinco anos anteriores com a
pena de cassação ou, ainda, que tenha sido titular de concessão ou permissão objeto de
caducidade no mesmo período." (NR)
"Art. 82.
..............................................
..............................................
V - gerenciar, diretamente ou por
meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção,
recuperação e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e
instalações portuárias, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos
Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União;
..............................................
§ 2o No
exercício das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis e
instalações portuárias, o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade
Marítima." (NR)
"Art. 83. Na
contratação de programas, projetos e obras decorrentes do exercício direto das
atribuições de que trata o art. 82, o DNIT deverá zelar pelo cumprimento das boas
normas de concorrência, fazendo com que os procedimentos de divulgação de editais,
julgamento de licitações e celebração de contratos se processem em fiel obediência
aos preceitos da legislação vigente, revelando transparência e fomentando a
competição, em defesa do interesse público.
.............................................."
(NR)
"Art. 84. ..............................................
..............................................
§ 2o O
DNIT supervisionará os convênios de delegação, podendo denunciá-los ao verificar o
descumprimento de seus objetivos e preceitos." (NR)
"Art. 85-A. Integrará a
estrutura organizacional do DNIT uma Procuradoria-Geral, uma Ouvidoria, uma Corregedoria e
uma Auditoria." (NR)
"Art. 85-B. À
Procuradoria-Geral do DNIT compete exercer a representação judicial da autarquia."
(NR)
"Art. 85-C. À Auditoria
do DNIT compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da
autarquia.
Parágrafo único. O auditor
do DNIT será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente
da República." (NR)
"Art. 85-D. À Ouvidoria
do DNIT compete:
I - receber pedidos de
informações, esclarecimentos e reclamações afetos à autarquia e responder diretamente
aos interessados;
II - produzir, semestralmente e
quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à
Diretoria-Geral e ao Ministério dos Transportes." (NR)
"Art. 86. ..............................................
..............................................
II - definir parâmetros e
critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do
DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas;
.............................................."
(NR)
"Art. 88. ..............................................
Parágrafo único. As
nomeações dos Diretores do DNIT serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo
Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da
Constituição." (NR)
"Art. 89. ..............................................
..............................................
VII - submeter à aprovação do
Conselho de Administração as propostas de modificação do regimento interno do DNIT.
.............................................."
(NR)
"Art. 100. Fica o Poder
Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à
implantação e ao funcionamento da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, podendo remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº
10.171, de 5 de janeiro de 2001, consignadas em favor do Ministério dos Transportes e
suas Unidades Orçamentárias vinculadas, cujas atribuições tenham sido transferidas ou
absorvidas pelo Ministério dos Transportes ou pelas entidades criadas por esta Lei,
mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em
seu menor nível, conforme definida no § 2º do art. 3º
da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades
de aplicação e identificadores de uso e da situação primária ou financeira da
despesa." (NR)
"Art. 102-A. Instaladas
a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam extintos a Comissão Federal de Transportes
Ferroviários - COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de
Transportes - GEIPOT.
§ 1º A
dissolução e liquidação do GEIPOT observarão, no que couber, o disposto na Lei no
8.029, de 12 de abril de 1990.
§ 2º Decreto
do Presidente da República disciplinará a transferência e a incorporação dos
direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER.
§ 3º Caberá
ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a
que se refere o § 2o.
§ 4º Decreto
do Presidente da República disciplinará o processo de liquidação do GEIPOT e a
transferência do pessoal a que se refere o art. 114-A." (NR)
"Art. 103-A. Para
efetivação do processo de descentralização dos transportes ferroviários urbanos e
metropolitanos de passageiros, a União destinará à CBTU os recursos necessários ao
atendimento dos projetos constantes dos respectivos convênios de transferência desses
serviços, podendo a CBTU:
I - executar diretamente os
projetos;
II - transferir para os Estados e
Municípios, ou para sociedades por eles constituídas, os recursos necessários para a
implementação do processo de descentralização.
Parágrafo único. Para o
disposto neste artigo, o processo de descentralização compreende a transferência, a
implantação, a modernização, a ampliação e a recuperação dos serviços." (NR)
"Art. 103-B. Após a
descentralização dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros,
a União destinará à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da
empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A., os recursos necessários ao pagamento
das despesas com a folha de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à
Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, dos empregados
transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens
Urbanos de Belo Horizonte para o Estado de Minas Gerais, Município de Belo Horizonte e
Município de Contagem, de acordo com a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de
1993.
§ 1º Os
recursos serão repassados mensalmente a partir da data da efetiva assunção do Sistema
de Trens Urbanos de Belo Horizonte até 30 de junho de 2003, devendo ser aplicados
exclusivamente nas despesas referenciadas neste artigo.
§ 2º A
autorização de que trata este artigo fica limitada ao montante das despesas acima
referidas, corrigidas de acordo com os reajustes salariais praticados pela Companhia
Brasileira de Trens Urbanos - CBTU correndo à conta de sua dotação
orçamentária." (NR)
"Art. 103-C. As datas
limites a que se referem o § 1º do art. 1º da Lei nº
9.600, de 19 de janeiro de 1998, e o § 1º do art. 1º
da Lei nº 9.603, de 22 de janeiro de 1998, passam, respectivamente, para
30 de junho de 2003 e 31 de dezembro de 2005." (NR)
"Art. 103-D. Caberá à
CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização dos recursos
supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente." (NR)
"Art. 113-A. O ingresso
nos cargos de que trata o art. 113 será feito por redistribuição do cargo, na forma do
disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único. Em caso de
demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por
ele ocupado." (NR)
"Art. 114-A. Ficam
criados os Quadros de Pessoal em Extinção na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade
exclusiva de absorver, a critério do Poder Executivo, empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal do Ministério dos Transportes,
da RFFSA, do GEIPOT, das Administrações Hidroviárias e da Companhia de Docas do Rio de
Janeiro - CDRJ, lotados no Instituto Nacional de Pesquisas
Hidroviárias - INPH, na data de publicação desta Lei.
§ 1º O
ingresso de pessoal no quadro de que trata o caput será feito por sucessão
trabalhista, não caracterizando rescisão contratual.
§ 2º Em
caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do funcionário, fica extinto o
emprego por ele ocupado.
§ 3º Os
empregados absorvidos terão seus valores remuneratórios inalterados e seu
desenvolvimento na carreira estabelecido pelo plano de cargos e salários em que estejam
enquadrados em seus órgãos ou entidades de origem." (NR)
"Art. 115. Os Quadros de
Pessoal Específico e em Extinção, de que tratam os arts. 113 e 114-A, acrescidos dos
quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os
quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT.
.............................................."
(NR)
"Art. 116-A. Fica o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar a realização de
programa de desligamento voluntário para os empregados da Rede Ferroviária Federal S.A.,
em liquidação." (NR)
"Art. 118. ..............................................
..............................................
§ 1o A
paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II terá como
referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA que vierem a
ser absorvidos pela ANTT, conforme estabelece o art. 114-A.
.............................................."
(NR)
"Art. 119. Ficam a ANTT,
a ANTAQ e o DNIT autorizados a atuarem como patrocinadores do Instituto GEIPREV de
Seguridade Social, da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER
e do Portus - Instituto de Seguridade Social, na condição de sucessoras das
entidades às quais estavam vinculados os empregados que absorverem, nos termos do art.
114-A, observada a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a
contribuição do participante.
.............................................."
(NR)
Art. 2o São
em número de trinta os Cargos Comissionados Técnicos, nível V, da ANTT, constante da
Tabela II do Anexo I à Lei no 10.233, de 2001.
Art. 3º A
VALEC - Engenharia, Construção e Ferrovias S.A. manterá suas atividades até
a conclusão das obras da Estrada de Ferro Norte-Sul, que liga os Municípios de Belém,
no Estado do Pará, e Senador Canedo, no Estado de Goiás.
§ 1º Caso a
VALEC ou a Estrada de Ferro Norte-Sul seja privatizada antes da conclusão das obras
mencionadas no caput, tal conclusão deverá integrar o rol de obrigações da
futura concessionária.
§ 2º Atendido
ao disposto no caput ou privatizada a Estrada de Ferro Norte-Sul, ficará
dissolvida a VALEC, observadas as normas da Lei nº 8.029, de 1990.
Art. 4o Fica
o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de
déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, até 31
de dezembro de 2002.
Art. 5o Decreto
do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados,
por proposta do Ministério dos Transportes, ouvida a ANTAQ.
Art. 6º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
2.201-1, de 26 de julho de 2001.
Art. 7º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Fica
revogado o inciso IV do art. 44 e o § 1o do art. 115 da Lei no
10.233, de 5 de junho de 2001.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 25.8.2001 (Edição extra)