MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.177-43, DE 27 DE JULHO DE 2001.
Ementa
Altera
a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de
assistência à saúde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Submetem-se às
disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de
assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege
a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as
seguintes definições:
I - Plano Privado de Assistência
à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a
preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de
garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e
atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes
ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica,
hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora
contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do
consumidor;
II - Operadora de Plano de
Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil
ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou
contrato de que trata o inciso I deste artigo;
III - Carteira: o conjunto de
contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde
em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, com todos os
direitos e obrigações nele contidos.
§ 1º Está subordinada às normas
e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade
de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira
de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que
o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:
a) custeio de despesas;
b) oferecimento de rede credenciada
ou referenciada;
c) reembolso de despesas;
d) mecanismos de regulação;
e) qualquer restrição contratual,
técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador
escolhido pelo consumidor; e
f) vinculação de cobertura
financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.
§ 2º Incluem-se na abrangência
desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste
artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde,
pela modalidade de autogestão ou de administração.
§ 3º As pessoas físicas ou
jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do
capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas
sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
§ 4º É vedada às pessoas
físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo."
(NR)
"Art. 8º Para obter a
autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde
devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser
determinados pela ANS:
I - comprovação de sua regular
constituição;
II - demonstração da viabilidade
econômico-financeira, respeitadas suas peculiaridades operacionais;
III - designação do responsável
técnico;
IV - descrição dos produtos a
serem registrados e comercializados, com suas respectivas áreas de atuação.
§ 1º São dispensadas do
cumprimento da condição estabelecida no inciso II deste artigo as pessoas jurídicas que
mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão
patrocinada.
§ 2º A autorização de
funcionamento será cancelada caso a operadora não comercialize os produtos de que tratam
o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, no prazo máximo de 180 dias a contar do seu
registro na ANS.
§ 3º O responsável técnico de
que trata o inciso III deste artigo deverá estar registrado junto aos Conselhos Regionais
de Medicina ou Odontologia, conforme o caso.
§ 4º As operadoras privadas de
assistência à saúde poderão voluntariarmente requerer autorização para encerramento
de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentes de outros que venham
a ser determinados pela ANS:
a) comprovação da transferência
da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua
responsabilidade;
b) garantia da continuidade de
prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento;
c) comprovação da quitação de
suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos
privados de assistência à saúde;
d) informação prévia à ANS, aos
beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados,
na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS." (NR)
Art. 8º-A Para obter a
autorização para comercialização ou disponibilização dos planos ou produtos de que
tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, as operadoras de planos privados de
assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independente de outros
que venham a ser determinados pela ANS:
I - descrição pormenorizada dos
serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestado por terceiros;
II - descrição de suas
instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços;
III - especificação dos recursos
humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis
que regem a matéria;
IV - demonstração da capacidade
de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;
V - especificação da área
geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
VI - demonstração da viabilidade
econômico-financeira, atuarial e técnica do plano privado de assistência à saúde.
§ 1º São dispensadas do
cumprimento das condições estabelecidas nos incisos V e VI deste artigo, as entidades ou
empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de
autogestão patrocinada.
§ 2º A autorização de
comercialização ou de disponibilização será cancelada caso a operadora não
comercialize ou disponibilize os planos ou produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do
art. 1º desta Lei, no prazo máximo de 180 dias a contar de seu registro na ANS.
§ 3º A ANS poderá determinar a
suspensão temporária da comercialização ou disponibilização de plano ou produto caso
identifique qualquer irregularidade contratual, econômica-financeira ou
assistencial." (NR)
Art. 9º Após decorridos cento e
vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as
administradoras de planos de assistência à saúde e até que sejam definidas pela ANS,
as normas gerais de registro, as empresas que operam os produtos de que tratam o inciso I
e o § 1º do art. 1º desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão
disponibilizar ou comercializar estes produtos se:
I - as operadoras e administradoras
estiverem provisoriamente cadastradas na ANS; e
II - os produtos a serem
comercializados estiverem registrados na ANS.
§ 1º O descumprimento das
formalidades previstas neste artigo, além de configurar infração, constitui agravante
na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta Lei.
§ 2º A ANS poderá solicitar
informações, determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das
condições dos planos apresentados." (NR)
"Art. 10. É instituído o
plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial
médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados
exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou
similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionadas com a
Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas
estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
I - tratamento clínico ou
cirúrgico experimental;
...................................................................................
VII - fornecimento de próteses,
órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;
..................................................................................
X - casos de cataclismos, dentre
destes, desastres com gases e produtos radioativos e ionizantes, guerras e comoções
internas, quando declarados pela autoridade competente.
§ 1º As exceções constantes dos
incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS.
§ 2º As pessoas jurídicas que
comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei
oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de
que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.
§ 3º Excluem-se da
obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm
sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas
que operem exclusivamente planos odontológicos
§ 4º A amplitude das coberturas,
inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por
normas editadas pela ANS." (NR)
"Art. 11. É vedada a
exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos
produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro
meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o
ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.
Parágrafo único. É vedada a
suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou
dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada
pela ANS." (NR)
"Art. 12. São facultadas a
oferta, a disponibilização, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o
inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV
deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
I -
....................................................................................
........................................................................................
b) cobertura de serviços de apoio
diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico
assistente;
II -
......................................................................................
a) cobertura de internações
hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas
básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a
exclusão dos procedimentos obstétricos;
b) cobertura de internações
hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo,
valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente;
........................................................................................
d) cobertura de exames
complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação
diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e
sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente,
realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;
e) cobertura de toda e qualquer
taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente
necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência
geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e
f) cobertura de despesa de um
acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito ou maiores de sessenta e cinco anos;
III
-...................................................................................
.......................................................................................
b) inscrição assegurada ao
recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do
cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de
quarenta e cinco dias do nascimento ou da adoção;
.....................................................................................
V -
.................................................................................
......................................................................................
a) prazo máximo de trezentos dias
para partos;
b) prazo máximo de cento e oitenta
dias para os demais procedimentos previstos no art. 10;
c) prazo máximo de vinte e quatro
horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
VI - reembolso, em todos os tipos
de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das
obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à
saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos
serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de
acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo
respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da
documentação adequada;
VII - inscrição de filho natural
ou adotivo, menor de doze anos de idade, como dependente, aproveitando os períodos de
carência já cumpridos pelo consumidor quando escrito até quarenta e cinco dias do
nascimento ou da adoção.
§ 1º Após cento e vinte dias da
vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o
§ 1º do art. 1º desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas
suas respectivas condições de abrangência e contratação.
§ 2º A partir de 3 de dezembro de
1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o
§ 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar
declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e
disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido." (NR)
Art. 12-A. A ANS poderá autorizar
disponibilização ou comercialização de produtos ou planos privados de assistência à
saúde, com segmentações, subsegmentações e exigências mínimas diferenciadas e
específicas, além de:
I - plano ou produto organizado em
sistema hierarquizado e gerenciado, vedada a segmentação e compreendendo as mesmas
coberturas do plano-referência prevista no art. 10 desta Lei;
II - plano ou produto com preços
de comercialização, reajustes e revisão e condições especiais de mobilidade dos
beneficiários;
III - plano ou produto com
cobertura assistencial condicionada à disponibilidade dos serviços de assistência à
saúde na respectiva área de abrangência.
§ 1º Nos planos e produtos a que
se referem o caput deste artigo e seus incisos é vedada a exclusão de doenças e a
limitação quantitativa de procedimentos.
§ 2º Após consulta pública é
observado o disposto na alínea "i" do inciso IV do art. 35-A, a ANS fixará os
requisitos, exigências, restrições, abrangência geográfica e condições gerais de
operação a serem cumpridos pelas operadoras para a disponibilização ou
comercialização de planos e produtos autorizados na forma deste artigo.
§ 3º é requisito obrigatório ao
registro na ANS e à comercialização de produtos ou planos conforme o disposto neste
artigo a comercialização há um ano ou mais, do plano-referência registrado na
ANS." (NR)
"Art. 13. Os contratos de
produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação
automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança
de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Parágrafo único. Os produtos de
que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo
vedadas:
I - a recontagem de carências;
II - a suspensão ou a rescisão
unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período
superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do
contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo
dia de inadimplência; e
III - a suspensão ou a rescisão
unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do
titular." (NR)
"Art. 14. Em razão da idade
do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser
impedido de participar de planos privados de assistência à saúde." (NR)
"Art. 15. A variação das
contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o
inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente
poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os
percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS,
ressalvado o disposto no art. 35-E.
Parágrafo único. E vedada a
variação a que alude o caput para consumidores com sessenta anos de idade ou mais, que
participarem há mais de dez anos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art.
1º, ofertados pela mesma operadora ou sucessora desta." (NR)
"Art. 16. Dos contratos,
regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do
art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
...............................................................................................
IV - as faixas etárias e os
respectivos percentuais de variação;
V - as condições de perda da
qualidade de beneficiário;
.........................................................................................
VII - modalidades de contratação:
a) individual ou familiar; ou
b) coletivos.
VIII - a franquia, os limites
financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário nas
despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica, ou qualquer outro tipo de
mecanismo de regulação;
.........................................................................................
X - a área geográfica de
abrangência;
........................................................................................
XII - condições de mobilidade;
XIII - categoria do plano ou
produto:
a)reembolso;
b) rede;
c) rede e reembolso; ou
d) acesso;
XIV - tipo de segmentação;
XV - número de registro da
operadora e do produto na ANS;
XVI - os quesitos relativos à
declaração de saúde.
§ 1º A todo consumidor titular de
plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição,
cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o
inciso I e o § 1º do art. 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem
simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações." (NR)
§ 2º Entende-se para os efeitos
desta Lei:
I - plano de reembolso: aquele em
que o usuário escolhe livremente prestador de serviço, sendo reembolsado, nos limites
pactuados, do valor despendido, não sendo permitidos mecanismos de regulação
assistencial de uso pelas operadoras;
II - plano de rede: aquele em que o
usuário tem direito a assintência à saúde por meio da garantia de rede de serviços
pré-definida e pactuada com livre escolha de prestador de serviço dentro da relação de
credenciados, cooperados ou referenciados da operadora; e
III - plano de acesso: aquele em
que o usuário tem direito a assintência à saúde por meio de garantia de acesso à rede
hierarquizada de serviços, com mecanismos de regulação definidos pela a ANS, vedado o
reembolso, salvo nos casos de urgência e emergência.
§ 3º É admitida a hipótese de
planos com caracteríscas descritas nos incisos I e II do § 2º deste artigo.
§ 4º A ANS disciplinará as
categorias de planos e produtos previstas nos §§ 2º e 3º e a modalidade de que trata
inciso XII, ambos deste artigo." (NR)
"Art. 17. A inclusão como
contratados, referenciados ou credenciados dos produtos de que tratam o inciso l e o §
1º do art. 1º desta Lei, de qualquer entidade hospitalar, em plano de rede,
implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da
vigência dos contratos.
§ 1º É facultada a
substituição de entidade hospitalar, em plano de rede, a que se refere o caput deste
artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS
com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de
rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.
§ 2º Na hipótese de a
substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o § 1º ocorrer por vontade
da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a
manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até a alta hospitalar, a
critério médico, na forma do contrato.
§ 3º Excetuam-se do previsto no
§ 2º os casos de substituição do estabelecimento hospitalar por infração às normas
sanitárias em vigor, durante período de internação, quando a operadora arcará com a
responsabilidade pela transferência imediata para outro estabelecimento equivalente,
garantindo a continuação da assistência, sem ônus adicional para o consumidor.
§ 4º Em caso de redimensionamento
da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização
expressa para tanto, informando:
I - nome da entidade a ser
excluída;
II - capacidade operacional a ser
reduzida com a exclusão;
III - impacto sobre a massa
assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de
leitos e a capacidade operacional restante; e
IV - justificativa para a decisão,
observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e
sem ônus adicional para o consumidor." (NR)
"Art. 18. A aceitação, por
parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de
contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I
e o § 1º do art. 1º desta Lei, implicará, além do cumprimento do previsto nos
respectivos contratos, as seguintes obrigações e direitos:
................................................................................................
III - a manutenção de
relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado
de operadoras, sendo expressamente vedado às operadoras, independente de sua natureza
jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade
profissional.
IV - o registro do responsável
técnico junto aos conselhos regionais de medicina, odontologia e outros, conforme o caso,
quando se tratar de clínicas ambulatoriais, de diagnóstico ou tratamento, ou de
hospitais.
Parágrafo único. A partir de 3 de
dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão
manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que não tiverem
registros para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob
pena de responsabilidade por atividade irregular." (NR)
"Art. 19. Para requerer a
autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já atuavam como
operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º
desta Lei, terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da
regulamentação específica pela ANS.
§ 1º Até que sejam expedidas as
normas de registro, serão mantidos registros provisórios das pessoas jurídicas e dos
produtos na ANS, com a finalidade de autorizar a disponibilização, comercialização ou
operação dos produtos a que alude o caput, a partir de 2 de janeiro de 1999.
§ 2º Para o registro provisório,
as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o caput deverão apresentar à
ANS as informações requeridas e os seguintes documentos, independentemente de outros que
venham a ser exigidos:
I - registro do instrumento de
constituição da pessoa jurídica;
II - nome fantasia;
III - CNPJ;
IV - endereço;
V - telefone, fax e e-mail; e
VI - principais dirigentes da
pessoa jurídica e nome dos cargos que ocupam.
§ 3º Para registro provisório
dos produtos a serem comercializados e disponibilizados, deverão ser apresentados à ANS
os seguintes dados:
I - razão social da operadora ou
da administradora;
II - CNPJ da operadora ou da
administradora;
III - nome do produto;
IV - segmentação da assistência;
V - modalidade de contratação;
VI - abrangência geográfica da
cobertura;
VII - faixas etárias e respectivos
percentuais de variação;
VIlI - rede hospitalar vinculada a
cada produto;
IX - categoria do plano ou produto;
X - demonstração de viabilidade
conforme disciplinamento da ANS;
XI - tipo de acomodação;
XII - outros documentos
informações que venham a ser solicitados pela ANS.
§ 4º Os procedimentos
administrativos para registro provisório dos produtos serão tratados em norma
específica da ANS.
§ 5º Independentemente do
cumprimento, por parte da operadora, das formalidades do registro provisório, ou da
conformidade dos textos das condições gerais ou dos instrumentos contratuais, ficam
garantidos, a todos os usuários de produtos a que alude o caput, contratados a partir de
2 do janeiro de 1999, todos os benefícios de acesso e cobertura previstos nesta Lei e em
seus regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12.
§ 6º O não-cumprimento do
disposto neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R 10.000,00 (dez
mil reais) aplicada às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do
art. 1º.
§ 7º As pessoas jurídicas que
forem iniciar operação de comercialização de planos privados de assistência à
saúde, a partir de 8 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros de que trata o §
1º deste artigo." (NR)
"Art. 20. As operadoras de
produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei são obrigadas a
fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas
atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a
identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições
no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do
disposto no art. 32.
§ 1º Os agentes, especialmente
designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por
ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender
processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos, relativos aos
produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei.
§ 2º Caracteriza-se como
embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer
dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1º deste
artigo." (NR)
"Art. 21.
....................................................................
..................................................................................
II - com empresa de que participem
as pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente,
consideradas como controladoras da empresa." (NR)
"Art. 22.
..........................................................................
§ 1º A auditoria independente
também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, elaborados segundo diretrizes
gerais definidas pelo CONSU.
§ 2º As operadoras com número de
beneficiários inferior a vinte mil usuários ficam dispensadas da publicação do parecer
do auditor e das demonstrações financeiras, devendo, a ANS, dar-lhes publicidade."
(NR)
"Art. 23. As operadoras de
planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão
sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação
extrajudicial
§ 1º As operadoras
sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da
liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses:
I - o ativo da massa liquidando
não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários;
II - o ativo realizável da massa
liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administravas e
operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou
III - nas hipóteses de fundados
indícios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de
junho de 1945.
§ 2º Para efeito desta Lei,
define-se ativo realizável como sendo todo ativo que possa ser convertido em moeda
corrente em prazo compatível para o pagamento das despesas administrativas e operacionais
da massa liquidanda.
§ 3º À vista do relatório do
liquidante extrajudicial, e em se verificando qualquer uma das hipóteses previstas nos
incisos I, II ou III do § 1º deste artigo, a ANS poderá autorizá-lo a requerer a
falência ou insolvência civil da operadora.
§ 4º A distribuição do
requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos:
I - a manutenção da suspensão
dos prazos judiciais em relação à massa liquidanda;
II - a suspensão dos procedimentos
administrativos de liquidação extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à
proteção dos bens e imóveis da massa;
III - a manutenção da
indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados,
até posterior determinação judicial; e
IV - prevenção do juízo que
emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do regime.
§ 5º A ANS, no caso previsto no
inciso II do § 1º deste artigo, poderá, no período compreendido entre a distribuição
do requerimento e a decretação da falência ou insolvência civil, apoiar a proteção
dos bens móveis e imóveis da massa liquidanda.
§ 6º O Liquidante enviará ao
juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até
que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa
insolvente." (NR)
"Art. 24. Sempre que
detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do
equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que
coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá
determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo
não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial,
conforme a gravidade do caso.
§ 1º O descumprimento das
determinações do diretor-fiscal ou técnico, e do liquidante, por dirigentes,
administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de
assistência à saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão da
ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório,
sem que isto implique efeito suspensivo da decisão administrativa que determinou o
afastamento.
§ 2º A ANS, ex officio ou por
recomendação do diretor técnico ou fiscal ou do liquidante, poderá, em ato
administrativo devidamente motivado, determinar o afastamento dos diretores,
administradores, gerentes e membros do conselho fiscal da operadora sob regime de
direção ou em liquidação.
§ 3º No prazo que lhe for
designado, o diretor-fiscal ou técnico procederá à análise da organização
administrativa e da situação econômico-financeira da operadora, bem assim da qualidade
do atendimento aos consumidores, e proporá à ANS as medidas cabíveis.
§ 4º O diretor-fiscal ou técnico
poderá propor a transformação do regime de direção em liquidação extrajudicial.
§ 5º A ANS promoverá, no prazo
máximo de noventa dias, a alienação da carteira das operadoras de planos privados de
assistência à saúde, no caso de não surtirem efeito as medidas por ela determinadas
para sanar as irregularidades ou nas situações que impliquem risco para os consumidores
participantes da carteira." (NR)
"Art. 24-A. Os administradores
das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal
ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora,
ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta
ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas
responsabilidades.
§ 1º A indisponibilidade prevista
neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação
extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos
doze meses anteriores ao mesmo ato.
§ 2º Na hipótese de regime de
direção fiscal, a indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá
não alcançar os bens dos administradores, por deliberação expressa da Diretoria
Colegiada da ANS.
§ 3º A ANS, ex officio ou por
recomendação do diretor fiscal ou do liquidante, poderá estender a indisponibilidade
prevista neste artigo:
I - aos bens de gerentes,
conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no § 1º,
para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial;
II - aos bens adquiridos, a
qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, das pessoas referidas no
inciso I, desde que configurada fraude na transferência.
§ 4º Não se incluem nas
disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela
legislação em vigor.
§ 5º A indisponibilidade também
não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de
cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham
sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da
direção fiscal ou da liquidação extrajudicial.
§ 6º Os administradores das
operadoras de planos privados de assistência à saúde respondem solidariamente pelas
obrigações por eles assumidas durante sua gestão até o montante dos prejuízos
causados, independentemente do nexo de causalidade." (NR)
"Art. 24-B. A Diretoria
Colegiada definirá as atribuições e competências do diretor técnico, diretor fiscal e
do responsável pela alienação de carteira, podendo ampliá-las, se necessário."
(NR)
"Art. 24-C. Os créditos
decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos
os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários." (NR)
"Art. 24-D. Aplica-se à
liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e
ao disposto nos arts. 24-A e 35-I,no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945,
no Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS." (NR)
"Art. 25. As infrações dos
dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos
firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de
assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o §
1º do art. 1º desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos,
deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem
prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
..............................................................................................
IV - inabilitação temporária
para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde;
..............................................................................................
VI - cancelamento da autorização
de funcionamento e de registro de operadora;
VII - alienação de carteira;
VIII - cancelamento da
autorização de comercialização e de registro de plano ou produto. (NR)"
"Art. 26. Os administradores e
membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados
das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos prejuízos causados a
terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos
privados de assistência à saúde, conforme o caso, em conseqüência do descumprimento
de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em
especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias." (NR)
"Art. 27. A multa de que trata
o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor
não inferior a R 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R 1.000.000,00 (um milhão
de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a
gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6º do art. 19." (NR)
"Art. 29. As infrações
serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração,
a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor
sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos.
§ 1º O processo administrativo,
antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso, pela ANS, se
a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta,
perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,
obrigando-se a:
I - cessar a prática de atividades
ou atos objetos da apuração; e
II - corrigir as irregularidades,
inclusive indenizando os prejuízos delas decorrentes.
§ 2º O termo de compromisso de
ajuste de conduta conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas:
I - obrigações do compromissário
de fazer cessar a prática objeto da apuração, no prazo estabelecido;
Il - valor da multa a ser imposta
no caso de descumprimento, não inferior a R 5.000,00 (cinco mil reais) e não
superior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da
operadora ou da prestadora de serviço.
§ 3º A assinatura do termo de
compromisso de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à
matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.
§ 4º O descumprimento do termo de
compromisso de ajuste de conduta, sem prejuízo da aplicação da multa a que se refere o
inciso II do § 2º, acarreta a revogação da suspensão do processo.
§ 5º Cumpridas as
obrigações assumidas no termo de compromisso de ajuste de conduta, será extinto o
processo.
§ 6º Suspende-se a prescrição
durante a vigência do termo de compromisso de ajuste de conduta.
§ 7º Não poderá ser firmado
termo de compromisso de ajuste de conduta quando tiver havido descumprimento de outro
termo de compromisso de ajuste de conduta nos termos desta Lei, dentro do prazo de dois
anos.
§ 8º O termo de compromisso de
ajuste de conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
§ 9º A ANS regulamentará a
aplicação do disposto nos §§ 1º a 7º deste artigo." (NR)
" Art. 29-A . ANS poderá
celebrar com as operadoras termo de compromisso, quando houver interesse na
implementação de práticas que consistam em vantagens para os consumidores, com vistas a
assegurar a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde.
§ 1º O termo de compromisso
referido no caput não poderá implicar restrição de direitos do usuário.
§ 2º Na definição do termo de
que trata este artigo serão considerados os critérios de aferição e controle da
qualidade dos serviços a serem oferecidos pelas operadoras.
§ 3º O descumprimento
injustificado do termo de compromisso poderá importar na aplicação da penalidade de
multa a que se refere o inciso II, § 2º, do art. 29 desta Lei.
§ 4º A ANS disciplinará a
aplicação do disposto neste artigo." (NR)
"Art. 30. Ao consumidor que
contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em
decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato
de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de
beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da
vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
§ 1º O período de manutenção
da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de
permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores,
com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
...................................................................................................
§ 5º A condição prevista no
caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo
emprego ou quando passar ele a exercer outra atividade remunerada de natureza autônoma,
liberal ou empresarial.
§ 6º Nos planos coletivos
custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição:
I - a co-participação do
consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na
utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar; ou
II - o pagamento de eventuais
diferenças, por opção, do consumidor, por outro padrão de plano ou pela eventual
inclusão de dependentes e agregados." (NR)
"Art. 31. Ao aposentado que
contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em
decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o
direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura
assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o
seu pagamento integral.
§ 1º Ao aposentado que contribuir
para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no
caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para
cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
§ 2º Para gozo do direito
assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º,
3º, 4º, 5º e 6º do art. 30." (NR)
"Art. 32. Serão ressarcidos
pelas operadoras dos produtos de que tratam a inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei,
de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde
previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos
dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas,
integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º O ressarcimento a que se
refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando
esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela regional de
procedimentos a ser aprovada pela ANS.
§ 2º Para a efetivação do
ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos
realizados para cada consumidor.
§ 3º A operadora efetuará o
ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS,
creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de
saúde, conforme o caso.
§ 4º O ressarcimento não
efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora contados do mês
seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração;
II - multa de mora de dez por
cento.
§ 5º Os valores não recolhidos
no prazo previsto o § 3º serão inscritos, em dívida ativa da ANS, a qual compete a
cobrança judicial dos respectivos créditos.
§ 6º O produto da arrecadação
dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde.
§ 7º A ANS, fixará normas
aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados,
conforme previsto no § 2º deste artigo.
§ 8º Os valores a serem
ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados
pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º
desta Lei." (NR)
"Art. 34. As pessoas
jurídicas que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei deverão, na
forma e prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jurídicas independentes, com ou
sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à
saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos.
Parágrafo único. A
obrigatoriedade prevista neste artigo não alcança as operadoras que atuem exclusivamente
em atividades relacionadas ao setor de saúde e às operadoras enquadradas no segmento de
autogestão patrocinadas, na forma disciplinada pela ANS." (NR)
"Art. 35. Aplicam-se as
disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência,
assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos
celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar
pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no
art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo, deverá ser formalizada
em termo próprio, assinado pelos contratantes.
§ 2º Quando a adaptação dos
contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de
cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e
ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração
quando o novo valor não estiver devidamente justificado.
§ 3º A adaptação dos contratos
não implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos
benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados, quanto aos últimos, os
limites de cobertura previstos no contrato original.
§ 4º Nenhum contrato poderá ser
adaptado por decisão unilateral da empresa operadora.
§ 5º A manutenção dos contratos
originais pelos consumidores não-optantes pela adaptação de planos individuais,
familiares ou coletivos por adesão tem caráter personalíssimo, vedada a transferência
da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros.
§ 6º O disposto no § 5º deste
artigo deverá garantir as coberturas assistenciais previstas nos contratos originais,
somente ao titular e aos seus dependentes já inscritos, permitindo a inclusão de novo
cônjuge e filhos, além de dependentes previstos no contrato.
§ 7 º Os produtos de que tratam o
inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, contratados até 1º de janeiro de 1999,
deverão permanecer em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores
que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim
de comercialização.
§ 8º As pessoas jurídicas
contratantes de planos coletivos, não optantes pela adaptação prevista neste artigo,
fica assegurada a manutenção dos contratos originais, nas coberturas assistenciais neles
pactuadas.
§ 9º A adaptação prevista neste
artigo, com oferecimento obrigatório de contrato adaptado aos beneficiários e decisão
unilateral destes de adaptar ou não, deverá ser exercida até 31 de dezembro de 2003.
§ 10. Após o prazo previsto no §
9º, a adaptação poderá ser feita por acordo entre as partes." (NR)
"Art. 35-A. Fica criado o
Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, órgão colegiado integrante da regimental do
Ministério da Saúde, com competência para:
I - estabelecer e supervisionar a
execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar;
II - aprovar a contrato de gestão
da ANS;
III - supervisionar e acompanhar as
ações e o funcionamento da ANS;
IV - fixar diretrizes gerais para
implementação no setor de saúde suplementar sobre:
a) aspectos econômico-financeiros;
b) normas de contabilidade, atuariais e
estatísticas;
c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio
líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua subscrição e realização quando
se tratar de sociedade anônima;
d) critérios de constituição de
garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens,
móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;
e) criação de fundo,
contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o
objetivo de proteger o consumidor de planos privados assistência à saúde em caso
de insolvência de empresas operadoras;
f) assistência farmacêutica;
g) ampliação das ações de
prevenção e promoção à saúde;
h) modalidade de beneficiários
entre operadoras e portabilidade de suas carências;
i) o disposto no § 2º do art.
12-A desta Lei;
V - deliberar sobre a criação de
câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. A ANS fixará as
normas sobre as matérias previstas nas alíneas "a" a "e" e
"i" do inciso IV deste artigo, devendo adequá-las, se necessário, quando
houver diretrizes gerais estabelecidas pelo CONSU.'' (NR)
"Art.35-B. O CONSU será
integrado pelos seguintes Ministros de Estado:
I - Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, na qualidade de Presidente;
II - da Saúde;
III - da Fazenda;
IV - da Justiça; e
V - do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
§ 1º O Conselho deliberará
mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de
deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros.
§ 2º Quando deliberar ad
referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao Colegiado na primeira
reunião que se seguir àquela deliberação.
§ 3º O Presidente do Conselho
poderá convidar Ministros de Estado, bem assim outros representantes de órgãos
públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto.
§ 4º O Conselho reunir-se-á
sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 5º O regimento interno do CONSU
será aprovado por decreto do Presidente da República.
§ 6º As atividades de apoio
administrativo ao CONSU serão prestadas pela ANS.
§7º O Presidente da ANS
participará, na qualidade de Secretário, das reuniões do CONSU." (NR)
"Art. 35-C. É obrigatória a
cobertura do atendimento nos casos:
I - de emergência, como tal
definida a constatação médica de condições de agravo à saúde, que impliquem risco
iminente de vida, sofrimento intenso, perda de membro ou função vital, exigindo
tratamento médico imediato; e
II - de urgência, definida como a
ocorrência de agravo à saúde, cujo portador necessite de assistência médica imediata,
nos casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo
gestacional.
Parágrafo único. A ANS fará
publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de
adaptação previstos no art. 35. " (NR)
"Art. 35-D. As multas a serem
aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida
nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o
limite de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no §
6º do art. 19 desta Lei." (NR)
"Art. 35-E. A partir de 5 de
junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de
vigência desta Lei que:
I - qualquer variação na
contraprestação pecuniária para consumidores com sessenta anos de idade ou mais estará
sujeita à autorização prévia da ANS;
II - a alegação de doença ou
lesão preexistente estará sujeita à prévia regulamentação da matéria pela ANS;
III - é vedada a suspensão ou a
rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso
I e o § 1º do art. 1º desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II
do parágrafo único do art. 13 desta Lei;
IV - é vedada a interrupção de
internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou
similar, salvo a critério do médico assistente.
§ 1º Os contratos anteriores à
vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade
inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para
repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições:
I - a repactuação será garantida
aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa
etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da
aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção
de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no
início do último ano da faixa etária considerada;
II - para aplicação da fórmula
de diluição, consideram-se de dez anos as, faixas, etárias que tenham sido estipuladas
sem limite superior;
Ill - a nova cláusula, contendo à
fórmula de aplicação da reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente
com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente
contratado, do valor recaptuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo,
ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação;
IV - a cláusula original de
reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS;
V - na falta de aprovação
prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com
sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter à ANS as
condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula
e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo.
§ 2º Nos contratos individuais de
produtos de que tratam a inciso I e o § 1º do art.1º desta Lei, independentemente da
data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações
pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS.
§ 3º O disposto no art. 35 desta
Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo." (NR)
"Art. 35-F. A assistência a
que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da
doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos
desta Lei e do contrato firmado entre as partes." (NR)
"Art. 35-G. Aplicam-se
subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o
inciso I o § 1º do art. 1º desta Lei as disposições da Lei nº 8.078, de 1990."
(NR)
"Art. 35-H. Os expedientes que
até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o
inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei e que forem encaminhados à ANS em
conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela
Autarquia." (NR)
"Art. 35-I. Responderão
subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de
serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos
diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado
de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica." (NR)
"Art. 35-J. O diretor técnico
ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da
operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de
incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e
penais." (NR)
"Art. 35-L. As operadoras
privadas de assistência à saúde deverão oferecer a todos os usuários de contratos
anteriores à 2 de janeiro de 1999, nas condições e nos prazos disciplinados pela ANS,
Plano Especial de Adesão a Contrato Adaptado, compreendendo:
I - ampliação da cobertura
assistencial e condições de acesso de que trata o art.10 desta lei;
II - percentual único de
acréscimo às contraprestações pecuniárias;
III - mecanismos limitadores dos
reajustes por faixa etária, de forma a atender os limites estabelecidos nesta Lei e em
seu disciplinamento;
IV - mecanismos de oferecimento ao
usuário de sua manifestação de adesão;
V - outras exigências
regulamentadas pela ANS.
§ 1º A operadora deverá informar
também se o acréscimo a que se refere o inciso II deste artigo está ou não
condicionado à percentual mínimo dos usuários.
§ 2º Plano Especial de
Adesão previsto neste artigo deverá ser previamente aprovado pela ANS antes de ser
oferecido aos beneficiários.
§ 3º É vedada a previsão de
carência de qualquer tipo, inclusive relativa a doença ou lesão preexistente, bem como
a adesão parcial em contratos coletivos.
§ 4º Caso o percentual mínimo de
adesão previsto não seja alcançado, o plano poderá ser refeito, exclusivamente quanto
ao percentual de acréscimo às mensalidade, e oferecido novamente aos beneficiários que
manifestarem sua adesão ao plano especial de adaptação de contratos original, para nova
manifestação de adesão.
§ 5º O disposto neste artigo não
alcança as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde na
modalidade de alto gestão." (NR)
Art. 35-M. Os bens garantidores das
provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão
ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa
autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames
constituídos com violação deste artigo.
Parágrafo único. Quando a
garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do
Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de
assistência à saúde e pela ANS." (NR)
Art. 35-N. As operadoras de
produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei poderão celebrar
contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal
atividade, conforme estabelecido na Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e
regulamentações posteriores." (NR)
Art. 35-O. Para os contratos
comercializados pelas sociedades seguradoras de que trata a Lei nº 10.185, de 12 de
fevereiro de 2001, sem a intermediação de corretores de seguro, não é devido o
recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro de que trata o art.19 da
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964." (NR)
Art. 2º Os arts.3º, 5º, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D e 35-E da Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, entram em vigor em 5 de junho de 1998, resguardada às
pessoas jurídicas de que trata o art.1º a data limite de 31 de dezembro de 1998 para
adaptação ao que dispõem os arts.14, 17, 30 e 31.
Art. 3º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta
dias, após a conversão desta Medida Provisória em lei, texto consolidado da Lei nº
9.656, de 1998.
Art. 4º Os arts. 4º, 10, 13, 19, 20, 21 e 33 da
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º
........................................................................................
.....................................................................................................
XVII - autorizar reajustes e
revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à
saúde, ouvido o Ministério da Fazenda;
.................................................................................................
XXII - autorizar o registro e o
funcionamento das operadoras de panos privados de assistência à saúde, bem assim
sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou tranferência do controle societário,
sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
...................................................................................................
XXXIV - proceder à liquidação
extrajudicial e requerer a liquidação judicial das operadoras de planos privados de
assistência à saúde;
XXXV - determinar ou promover a
alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;
............................................................................................................
XXXIX - celebrar, nas condições
que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e
fiscalizar os seus cumprimentos;
XL - definir as atribuições e
competências do diretor técnico, diretor fiscal, do liquidante e do responsável pela
alienação de carteira.
XLI - fixar as normas para
constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos
de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, 3 de junho de 1998,
incluindo:
a) conteúdos e modelos
assistenciais;
b) adequação e utilização de
tecnologias em saúde;
c) direção fiscal ou técnica;
d) liquidação extrajudicial;
e) procedimentos de recuperação financeira das
operadoras;
f) normas de aplicação de penalidades;
g) garantias assistenciais, para cobertura dos
planos ou produtos comercializados ou disponibilizados;
XLII - editar as normas, após a
fixação das diretrizes gerais pelo CONSU, para implementação no setor de saúde
suplementar de:
a) assistência farmacêutica;
b) ampliação das ações de prevenção e
promoção à saúde;
c) mobilidade de beneficiários entre operadoras e
portabilidade de suas carências;
XLIII - estipular índices e demais
condições técnicas sobre investimentos e outras relações patrimoniais a serem
observadas pelas operadoras de planos de assistência à saúde.
§ 1º A recusa, a omissão, a
falsidade ou o retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela
ANS constitui infração punível com multa diária de R 5.000,00 (cinco mil reais),
podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir a sua eficácia
em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços.
.............................................................................
§ 4º Estão subordinados às
normas e à fiscalização da ANS quaisquer modalidades de plano, produto, serviço,
contrato ou correlato que ofereçam garantia de prestação de serviço de saúde
especializados, específicos ou auxiliares, para utilização futura ou eventual, tais
como: cartão de desconto, cobertura de procedimento ou doença específica, UTI móvel ou
remoção, cuidados domiciliares, dentre outros, conforme disciplinamento específico da
ANS." (NR)
" Art.
10...................................................................
...............................................................................
§ 1º A Diretoria reunir-se-á com
a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu
substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes.
§ 2º Dos atos praticados pelos
Diretores caberá recurso à Diretoria Colegiada como última estância administrativa.
...................................................................................."
(NR)
Art.
13..........................................................................
....................................................................................
IV
-............................................................................
..................................................................................
p) Federação Nacional das
Empresas de Seguros Privados e de Capitalização;
q) Associação Médica Brasileira;
V -
.............................................................................
a) do segmento de autogestão de assistência à
saúde;
b) das empresas de medicina de grupo;
c) das cooperativas de serviços médicos que atuem
na saúde suplementar;
d) das empresas de odontologia de grupo;
e) das cooperativas de serviços odontológicos que
atuem na área de saúde suplementar;
VI - Por dois representantes de
entidades a seguir indicadas:
a) de defesa do consumidor;
b) de associações de consumidores de planos
privados de assistência à saúde;
c) das entidades de portadores de deficiência e de
patologias especiais.
........................................................................................
§ 2º As entidades de que trata as
alínias dos incisos V e VI escolherão entre si, dentro de cada categoria, os seus
representantes e respectivos suplentes na Câmara de Saúde Suplementar." (NR)
" Art. 19. São sujeitos
passivos da taxa de saúde suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios
constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de
autogestão, ainda que não assumam o risco financeiro da cobertura assistencial, que
operem produto, serviço, contrato ou correlato, com a finalidade de garantir a
assistência à saúde, visando à assistência médica, hospitalar ou
odontológica." (NR).
"Art.20.................................................................
..................................................................................
§ 6º As operadoras de planos
privados de assistência à saúde que se enquadram nos segmentos de autogestão por
departamento de recursos humanos, ou de filantropia, ou que tenham número de usuários
inferior a vinte mil, ou que despendem, em sua rede própria, mais de sessenta por cento
do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares referentes a seus
Planos Privados de Assistência à Saúde e que prestam ao menos trinta por cento de sua
atividade ao Sistema Único de Saúde - SUS, farão jus a um desconto de trinta por cento
sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS.
§ 7º As operadoras de planos
privados de assistência à saúde que comercializam exclusivamente planos odontológicos
farão jus a um desconto de cinqüenta por cento sobre o montante calculado na forma do
inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS.
§ 8º As operadoras com número de
usuários inferior a vinte mil poderão optar pelo recolhimento em parcela única no mês
de março, fazendo jus a um desconto de cinco por cento sobre o montante calculado na
forma do inciso I deste artigo, além dos descontos previstos nos §§ 6º e 7º, conforme
dispuser a ANS.
§ 9º Os valores constantes do
Anexo III desta Lei ficam reduzidos em cinqüenta por cento, no caso das empresas com
número de usuários inferior a vinte mil.
§ 10. Para fins do disposto no
inciso II deste artigo, os casos de alteração de dados referentes a produtos ou a
operadoras, até edição da norma correspondente aos seus registros definitivos, conforme
o disposto na Lei nº 9.656, de 1998, ficam isentos da respectiva Taxa de Saúde
Suplementar.
§ 11. Para fins do disposto no
inciso I deste artigo, nos casos de alienação compulsória de carteira, as operadoras de
planos privados de assistência à saúde adquirentes ficam isentas de pagamento da
respectiva Taxa de Saúde Suplementar, relativa aos beneficiários integrantes daquela
carteira, pelo prazo de cinco anos." (NR)
"Art.
21.........................................................................
....................................................................................
§ 1º Os débitos relativos à
Taxa de Saúde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os
critérios fixados na legislação tributária.
§ 2º Além dos acréscimos
previstos nos incisos I e II deste artigo, o não recolhimento da Taxa de Saúde
Suplementar implicará a perda dos descontos previstos nesta Lei." (NR)
"Art. 33. A ANS designará
pessoa física de comprovada capacidade e experiência, reconhecida idoneidade moral e
registro em conselho de fiscalização de profissões regulamentadas, para exercer o
encargo de diretor fiscal, diretor técnico ou liquidante de operadora de planos privados
de assistência à saúde.
§ 1º A remuneração do diretor
técnico, do diretor fiscal ou do liquidante deverá ser suportavál pela operadora ou
pela massa.
§ 2º Se a operadora ou a massa
não dispuserem de recursos para custear a remuneração de que trata este artigo, a
ANS poderá, excepcionalmente, promover este pagamento em valor equivalente à do cargo em
comissão de Gerência Executiva, nível III, símbolo CGE-III, ressarcindo-se dos valores
despendidos com juros e correção monetária junto à operadora ou à massa, conforme o
caso." (NR)
Art. 5º O § 3º do art. 1º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
" § 3º Caberá,
exclusivamente, ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, nos termos da Lei nº 9.656, de
1998, e à ANS nos termos da Lei nº9.961, de 2000, disciplinar o seguro de que trata este
artigo quanto às matérias previstas nos incisos I e IV do art. 35-A da referida Lei nº
9.656, de 1998, e no art. 4º da ei nº 9.961, de 2000, bem como quanto à autorização
de funcionamento e à operação das sociedades seguradoras especializadas." (NR)
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.177-42, de 28 de junho de 2001.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados os arts. 2º a 7º, o inciso VIII do art. 10, e o art. 28 da
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000.
Brasília,
27 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
José Serra
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 28.7.2001 (Edição extra) e retificado em 3.8.2001
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