MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.175-28, DE 27 DE JULHO DE 2001.
Ementa
Dispõe
sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da
Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do
Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Esta Medida Provisória dispõe sobre a
reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei no
2.225, de 10 de janeiro de 1985, e da organização da Carreira Auditoria-Fiscal da
Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art. 2o Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de
Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B, C e Especial, compreendendo,
as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos
Anexos I e II.
Art. 3o O ingresso nos cargos de que trata o art. 2o
far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso
público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os
requisitos fixados na legislação pertinente.
§ 1o O concurso referido no caput poderá ser
realizado por áreas de especialização.
§ 2o Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do
Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será
exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de
pós-graduação, oficialmente reconhecida.
Art. 4o O desenvolvimento do servidor nas carreiras de
que trata esta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o Para os fins desta Medida Provisória, progressão
funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior
dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma
classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2o A progressão funcional e a promoção observarão
requisitos e condições fixados em regulamento.
§ 3o O servidor em estágio probatório será objeto de
avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão
para o padrão imediatamente superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse
período, a progressão funcional.
Carreira Auditoria do
Tesouro Nacional
Art. 5o A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que
trata o Decreto-Lei no 2.225, de 1985, passa a denominar-se Carreira
Auditoria da Receita Federal - ARF.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a
denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita
Federal.
Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de
Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da
Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados:
I - em caráter privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;
b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas
participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de
reconhecimento de benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle
aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito
passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os
relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;
d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da
legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por
intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da
Secretaria da Receita Federal.
§ 1o O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de
que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da
Receita Federal.
§ 2o Incumbe ao Técnico da Receita Federal auxiliar o
Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.
§ 3o O Poder Executivo, observado o disposto neste
artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e
de Técnico da Receita Federal.
Carreira
Auditoria-Fiscal da Previdência Social
Art. 7o Os cargos de Fiscal de Contribuições
Previdenciárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o
art. 2o da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
passam a denominar-se Auditor-Fiscal da Previdência Social - AFPS.
Art. 8o São atribuições dos ocupantes do cargo de
Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
I - em caráter privativo:
a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da
Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e
constituir os correspondentes créditos apurados;
b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do
descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos,
materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e
irregularidades;
c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes
aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;
d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a
constituição de crédito previdenciário;
e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou
recolhimento indevido de contribuições;
f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições
administradas pelo INSS;
g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por
intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes
próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência
e Assistência Social ao INSS para esse fim;
II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do
INSS.
§ 1o O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de
que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da
Previdência Social.
§ 2o O Poder Executivo, observado o disposto neste
artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência
Social.
Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho
Art. 9o A Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho será
composta de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho.
§ 1o É de quarenta horas semanais a jornada de
trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando
a jornada de trabalho a que se refere o art. 1o, caput e
§ 2o, da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de
1997, e não mais se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos.
§ 2o Os atuais ocupantes do cargo de Médico do
Trabalho que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma
irretratável, até 30 de setembro de 1999, ficando, neste caso, em quadro em extinção.
Art. 10. São transformados em cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na
Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente
do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Fiscal do Trabalho;
II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do
menor;
III - Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho;
IV - Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de
salubridade do ambiente do trabalho.
Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por
atribuições assegurar, em todo o território nacional:
I - o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive os
relacionados à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de
trabalho e de emprego;
II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social
- CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;
III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;
IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho
celebrados entre empregados e empregadores;
V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o
Brasil seja signatário;
VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros
e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o
exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18
do Código Comercial.
Parágrafo único. As atribuições específicas dos ocupantes dos cargos
referidos no caput deste artigo, segundo a formação profissional e a
especialização exigida em função da matéria a ser fiscalizada, serão definidas em
ato do Poder Executivo.
Remuneração das
Carreiras
Art. 12. Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o
art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988,
devida aos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
Art. 13. Os integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho não fazem jus à percepção da
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo
Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987.
Art. 14. Os integrantes das Carreiras de que trata esta Medida Provisória
não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no
13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade
Tributária - GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita
Federal, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do
Trabalho, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico
do servidor.
§ 1o A GDAT será atribuída em função do efetivo
desempenho do servidor, bem assim de metas de arrecadação fixadas e resultados de
fiscalização, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 2o Até vinte pontos percentuais da GDAT será
atribuída em função do alcance das metas de arrecadação e resultados de
fiscalização.
§ 3o Enquanto não for regulamentado o disposto nos
§§ 1o e 2o, a GDAT corresponderá a trinta por cento
do vencimento básico.
§ 4o Será de noventa dias, contados a partir de 30 de
julho de 1999, o prazo para encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República das
propostas de regulamentação da GDAT, interrompendo-se o pagamento do percentual previsto
no § 3o caso isto não ocorra.
§ 5o O disposto neste artigo não se aplica às
aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 1999 a servidores da Carreira
Auditoria da Receita Federal e, até 30 de julho de 1999, a servidores da Carreira
Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
§ 6o Para as aposentadorias e pensões concedidas após
as datas a que se refere o § 5o, a GDAT será calculada com base na
média do valor pago nos últimos doze meses de efetivo exercício.
§ 7o Os integrantes das Carreiras a que se refere o caput
deste artigo, que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à
respectiva Carreira, somente farão jus à GDAT:
I - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República,
calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão
cedente;
II - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal
distintos dos indicados no inciso I, da seguinte forma:
a) os servidores investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes, perceberão a GDAT
conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
b) os servidores que não se encontrem nas condições referidas na alínea
"a" perceberão a GDAT, por prazo predeterminado pelo órgão cedente, calculada
com base em trinta pontos percentuais do limite máximo a que fariam jus, se estivessem no
seu órgão de lotação, deixando de percebê-la caso se esgote o prazo em questão sem
que tenham retornado ao respectivo órgão;
III - quando em exercício nos Ministérios da Previdência e Assistência
Social ou do Trabalho e Emprego e entidades vinculadas, na Secretaria da Receita Federal e
nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, respectivamente, calculada
conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
IV - a avaliação institucional do servidor referido no inciso I deste
parágrafo corresponderá ao mesmo percentual a que faria jus se em exercício na
unidade cedente.
§ 8o Até que seja processada a primeira avaliação de
desempenho, o servidor recém nomeado receberá, em relação à parcela da GDAT
correspondente a sua avaliação individual, quinze pontos percentuais do seu vencimento
básico.
Art. 16. Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita
Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são os
constantes do Anexo III e os do cargo de Técnico da Receita Federal, os constantes do
Anexo IV.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e
de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1o de
julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI.
§ 1o Os ocupantes dos cargos de Fiscal de
Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho; Assistente Social, encarregado da
fiscalização do trabalho da mulher e do menor; Engenheiros, encarregados da
fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do Trabalho, encarregado da
fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho são transpostos, a
partir de 1o de agosto de 1999, na forma do Anexo V.
§ 2o Constatada a redução de remuneração decorrente
da transposição de que trata este artigo, a diferença será paga a título de vantagem
pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento na
Carreira.
Art. 18. O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em
concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á,
excepcionalmente, na classe B, padrão V.
Art. 19. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória a
aposentadorias e pensões, ressalvado o disposto no § 5o do art.
15.
Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão
decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a
título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
Art. 20. O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Medida
Provisória é exclusivamente o da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e suas alterações posteriores.
Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida
Provisória no 2.175-27, de 28 de junho de 2001.
Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 23. Fica revogado o art. 5o da Lei no
7.711, de 22 de dezembro de 1988.
Brasília, 27 de julho de 2001; 180o da
Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Jobim Filho
Martus Tavares
Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.2001 - Edição extra
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