MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.153-2, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
Ementa
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Notas e remissões
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Seção I
Do Plano de Desenvolvimento da Amazônia
Art. 1o O
Plano de Desenvolvimento da Amazônia será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais
da política de desenvolvimento regional.
Art. 2o O
Plano de Desenvolvimento da Amazônia abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato
Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a parcela do Estado do Maranhão que se
situa a Oeste do Meridiano 44º de Longitude Oeste.
Seção II
Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
Art. 3o Fica
criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, de natureza contábil, a ser gerido pela
Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, com a finalidade de assegurar
recursos para a realização de investimentos na Amazônia, nos termos desta Medida
Provisória.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a aplicação dos
recursos, observado que a aplicação de parcela equivalente a dez por cento dos recursos
de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 4o
ficará condicionada a contrapartida, de igual montante, de Estados e Municípios.
Art. 4o
Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia:
I - dotações
orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional;
II - eventuais
resultados de aplicações financeiras dos seus recursos;
III - produto
da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e
IV - outros
recursos previstos em lei.
§ 1o No
exercício de 2001, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput
será de R$ 308.000.000,00 (trezentos e oito milhões de reais).
§ 2o
No exercício de 2002, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput
será de R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de reais).
§ 3o A
partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro
Nacional para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia será equivalente ao valor da
dotação referida no § 2o, atualizado pela variação acumulada da
receita corrente líquida da União, na forma do regulamento.
§ 4o As
disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia ficarão depositadas
na Conta Única do Tesouro Nacional.
Art. 5o São
dedutíveis do repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4o,
as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal, relativas ao Imposto de Renda
de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem como quaisquer comprometimentos de
recursos decorrentes de opções de incentivos fiscais no âmbito do Fundo de
Investimentos da Amazônia - FINAM.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, os recursos
financeiros de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 4o
serão repassados integralmente ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, na forma de
duodécimos mensais.
Art. 6o O
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia terá como agentes operadores o Banco da Amazônia
S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do
Poder Executivo, que terão, dentre outras, as seguintes competências:
I - fiscalizar
e atestar a regularidade dos projetos sob sua condução; e
II - propor a
liberação de recursos financeiros para os projetos autorizados pela ADA.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a remuneração do
agente operador.
Art. 7o A
participação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia nos projetos de investimento será
limitada a um percentual do valor das inversões totais previstas para a implantação de
projeto, conforme dispuser o regulamento.
Seção III
Do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia
Art. 8o O
Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia passa a
denominar-se Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia e integrará a
estrutura do Ministério da Integração Nacional.
Art. 9o
Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia compete:
I - aprovar o
Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o Plano de Financiamento Plurianual;
II - estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do
desenvolvimento regional;
III - supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o
cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e
IV - aprovar o
contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de
Desenvolvimento da Amazônia.
Art. 10. O Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, na forma do
regulamento.
Seção IV
Da Agência de Desenvolvimento da Amazônia
Art. 11. Fica criada a Agência de Desenvolvimento da
Amazônia - ADA, de natureza autárquica, vinculada ao Ministério da
Integração Nacional, com o objetivo de implementar políticas e viabilizar instrumentos
de desenvolvimento da Amazônia.
§ 1o
A ADA tem sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará.
§ 2o
A área de atuação da ADA é a definida no art. 2o desta Medida
Provisória.
Art. 12. A ADA será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria
composta de um Diretor-Geral e três Diretores.
§ 1o
A organização básica e as competências das unidades serão estabelecidas em ato
do Poder Executivo.
§ 2o
Integrarão a estrutura da ADA uma Procuradoria-Geral e uma Auditoria-Geral.
Art. 13. O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo
Presidente da República, sendo pelo menos um deles escolhido dentre servidores públicos
federais.
§ 1o
Os Diretores serão nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da
alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição.
§ 2o
O regulamento disporá sobre a forma de substituição dos Diretores em seus
impedimentos.
Art. 14. Fica impedida de exercer cargo de direção da ADA a pessoa que,
nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer um dos
seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado:
I - participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a
cinco por cento do capital social;
II - administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal;
ou
III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Art. 15. São competências da ADA:
I - propor e
coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento da Amazônia, sob supervisão do
Ministério da Integração Nacional;
II - gerir o
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;
III - aprovar
projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;
IV - autorizar
contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, mediante
proposição do agente operador;
V - auditar e
avaliar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia;
VI - implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de
potencialidades e vulnerabilidades sócio-econômicas e ambientais e propor estratégias e
ações compatíveis com o espaço regional;
VII - fortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização
do seu potencial;
VIII - promover
ações voltadas ao desenvolvimento social na região;
IX - estruturar
e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas;
X - promover a
cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou
internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional;
XI - elaborar
estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;
XII - implementar programas de capacitação gerencial, de formação e
qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional;
XIII - realizar
estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de
integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e
XIV - verificar
a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional.
Art. 16. Compete à Diretoria Colegiada:
I - exercer a
administração da ADA;
II - editar
normas sobre matérias de competência da ADA;
III - aprovar o
regimento interno da ADA;
IV - cumprir e
fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o
Desenvolvimento da Amazônia;
V - verificar a
compatibilidade dos projetos com o Plano de Desenvolvimento da Amazônia e com as
diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento
da Amazônia;
VI - aprovar e
autorizar a contratação de projetos a serem executados com recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia;
VII - encaminhar a proposta de orçamento da ADA ao Ministério da Integração
Nacional;
VIII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da
ADA aos órgãos competentes;
IX - autorizar
a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADA;
X - decidir
pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADA;
XI - notificar
e aplicar as sanções previstas na legislação; e
XII - conhecer
e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.
§ 1o A
Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre
eles o Diretor-Geral, e deliberará por maioria simples de votos.
§ 2o As
decisões relacionadas com as competências institucionais da ADA serão tomadas pela
Diretoria Colegiada.
Art. 17. Compete ao Diretor-Geral da ADA:
I - exercer a
sua representação legal;
II - presidir
as reuniões da Diretoria Colegiada;
III - cumprir e
fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir, ad
referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;
V - decidir, em
caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - nomear e
exonerar servidores;
VII - prover os
cargos em comissão e as funções de confiança;
VIII - admitir
empregados e requisitar e demitir empregados e servidores;
IX - aprovar
editais de licitação e homologar adjudicações;
X - encaminhar
ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADA;
XI - autorizar
a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica;
XII - assinar
contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada; e
XIII - ordenar
despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADA.
Art. 18. Constituem receitas da ADA:
I - dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;
II - transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalente a
dois por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela
gestão daquele Fundo; e
III - quaisquer
outras receitas não especificadas nos incisos I e II.
Art. 19. A administração da ADA será regida por contrato de gestão,
firmado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional e pelo Diretor-Geral, previamente
aprovado pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia.
Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para
a administração interna da ADA, bem assim os indicadores que permitam avaliar,
objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho.
Art. 20. O descumprimento injustificado do contrato de gestão poderá
implicar a exoneração do Diretor-Geral, pelo Presidente da República, mediante
solicitação do Ministro de Estado da Integração Nacional.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Fica extinta a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
- SUDAM.
§ 1o Observado
o disposto nos arts. 9o e 15, as competências atribuídas pela
legislação à SUDAM e ao seu Conselho Deliberativo ficam transferidas para a União.
§ 2o
A União sucederá a SUDAM nos seus direitos e obrigações.
§ 3o
Fica transferida para a União, por intermédio do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, a responsabilidade pela administração e pagamento de inativos e
pensionistas da SUDAM.
§ 4o O
quadro de servidores, os cargos em comissão e as funções gratificadas da SUDAM ficam
transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 5o
Compete ao Ministério da Integração Nacional:
I - a análise,
a aprovação e as demais providências relativas à prestação de contas decorrentes dos
convênios ou instrumentos similares firmados pela SUDAM;
II - a
administração dos projetos em andamento na SUDAM, relacionados com o seu Fundo de
Investimento, podendo cancelar tais projetos, nas hipóteses previstas na legislação
específica;
III - o
inventário e a administração dos bens e direitos da SUDAM; e
IV - o
exercício das demais atribuições legais da SUDAM e do seu Conselho Deliberativo.
§ 6o Na
hipótese de cancelamento na forma do inciso II do § 5o, caberá
recurso ao Ministro de Estado da Integração Nacional, de conformidade com o disposto no
art. 59 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 22. A instalação da ADA e o início do exercício de suas
competências dar-se-ão a partir da publicação da sua estrutura regimental em ato do
Presidente da República.
Parágrafo único. Enquanto não instalada a ADA, a União exercerá as
competências estabelecidas no art. 15 desta Medida Provisória.
Art. 23. A ADA poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de
órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes
à sua instalação, a ADA poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado
público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego
permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar
redução dessa remuneração.
Art. 24. A Advocacia-Geral da União representará a ADA nos processos
judiciais em que ela for parte ou interessada, até a implantação de sua
Procuradoria-Geral.
Art. 25. O Ministério da Integração Nacional e a Advocacia-Geral da
União promoverão, no prazo máximo de cento e vinte dias, levantamento dos processos
judiciais em curso, em que a SUDAM figure como parte.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no
10.171, de 5 de janeiro de 2001, consignadas à SUDAM, relativas à despesa referida no §
3o do art. 21 desta Medida Provisória, bem como àquelas relativas ao
pagamento de benefícios aos servidores e encargos sociais correspondentes, para o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mantida a mesma classificação
orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o
disposto no § 2o do art. 3o da Lei no
9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso.
Art. 28. Enquanto não dispuser de qualificação técnica para análise
de viabilidade econômico-financeira de projetos e avaliação de risco dos tomadores, a
ADA firmará convênio ou contrato com entidades federais detentoras de reconhecida
experiência naquelas matérias.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo reconhecerá, por
proposta do Ministro de Estado da Integração Nacional, a qualificação da ADA para o
exercício da competência a que se refere o caput.
Art. 29. Os beneficiários de projetos aprovados e em implantação, desde
que atendidas as condições específicas de cada Fundo ou linha de financiamento,
poderão optar pela sistemática:
I - de
investimento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;
II - de
financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, observada a área de
atuação estabelecida no inciso I do art. 5o da Lei no
7.827, de 27 de setembro de 1989; ou
III - outras
linhas de financiamento a cargo de instituições financeiras federais.
Parágrafo
único. A programação orçamentária anual do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte contemplará dotações destinadas ao atendimento da opção
prevista no inciso II deste artigo.
Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 2.146-1, de 4 de maio de 2001.
Art. 31. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Ficam
revogados:
I - a
alínea "b" e os §§ 1o a 15 do art. 7o da
Lei no 5.174, de 27 de outubro de 1966;
II - os
§§ 1o a 7o do art. 1o, os arts. 2o,
4o, 5o, 15 e 16 do Decreto-Lei no
756, de 11 de agosto de 1969;
III - a
alínea "b" do parágrafo único do art. 1o do Decreto-Lei no
1.376, de 12 de dezembro de 1974; e
IV -
a alínea "b" do art. 1o do Decreto-Lei no
756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9o
da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o
tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos,
desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e
os cronogramas aprovados.
Brasília, 5 de junho de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Simão Cirineu Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.2001 (Edição extra)