MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.151-1, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
Ementa
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO
I
DO
REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os
seguintes direitos:
I - declaração da condição de anistiado político;
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única
ou em prestação mensal, permanente e continuada;
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político
esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição
ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político; e
IV - conclusão do curso, a partir do período letivo interrompido, para o
punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma
para os que concluíram curso em instituições de ensino no Exterior, de acordo com os
critérios estabelecidos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que "Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
CAPÍTULO
II
DA
DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que no
período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação
exclusivamente política, foram:
I - atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares;
II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam
suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;
III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho;
IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para
acompanhar o cônjuge;
V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em
decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº
S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5;
VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas
que exerciam, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes
sindicais, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões
ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado,
dirigentes e representantes sindicais;
VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou
complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;
VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de
dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969;
IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os
níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas
sob controle estatal, exceto nos Comandos militares;
X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
XI - desligados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas
atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum;
XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada ou reformados, com
perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares;
XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por
força de atos institucionais; e
XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo
ou Executivo, em todos os níveis de governo.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos XIII e XIV deste
artigo, fica garantida apenas a contagem deste tempo para efeito de aposentadoria no
serviço público e previdência social.
§ 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente
declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição
de anistiado político.
CAPÍTULO
III
DA
REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do
art. 1º desta Medida Provisória correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1º A reparação econômica em prestação única não é
acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2º A reparação econômica será concedida mediante
portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de
Anistia de que trata o art. 12 desta Medida Provisória.
§ 3º Não terão direito à reparação econômica referida
no caput os anistiados políticos, civis ou militares, que foram readmitidos ou
reintegrados, aos respectivos quadros funcionais.
Seção I
Da
Reparação Econômica em Prestação Única
Art. 4º A reparação econômica em prestação única será
devida aos anistiados políticos especificados nos incisos I a VII do art. 2º
desta Medida Provisória.
Art. 5º A reparação econômica em prestação única
consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição.
§ 1º Para o cálculo do pagamento mencionado no caput
deste artigo, computa-se como um ano o período inferior a este.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica
em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Seção II
Da
Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
Art. 6º A reparação econômica em prestação mensal,
permanente e continuada será assegurada aos anistiados políticos especificados nos
incisos VIII a XII do art. 2º desta Medida Provisória.
Art. 7º O valor da prestação mensal, permanente e
continuada será igual à remuneração que o anistiado político receberia se houvesse
permanecido em serviço ativo no cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito,
obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos
vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as características e peculiaridades das
carreiras dos servidores públicos civis e dos militares.
§ 1º O valor da prestação mensal, permanente e continuada
será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente,
informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou
empresas mistas sob controle estatal, ordens ou conselhos profissionais a que o anistiado
político estava vinculado ao sofrer a punição.
§ 2º Para o cálculo do valor da prestação de que trata
este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação
jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político.
Art. 8º O valor da prestação mensal, permanente e
continuada de que trata esta Seção não será inferior ao do salário mínimo nem
superior ao do teto estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se o anistiado político era, na data da punição,
comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da
prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que
tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as
regras constitucionais de não acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.
Art. 9º O reajustamento do valor da prestação mensal,
permanente e continuada será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o
anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as
disposições do art. 8o.
CAPÍTULO
IV
DAS
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos
requerimentos fundados nesta Medida Provisória.
Art. 11. Todos os processos de anistia política, bem como os respectivos
atos informatizados que se encontram em outros ministérios, ou em outros órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da
Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Medida Provisória.
Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão de
Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Medida
Provisória e assessorar o titular da Pasta em suas decisões.
§ 1º Os membros da Comissão de Anistia serão nomeados
mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um
representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo titular, e um
representante dos anistiados.
§ 2º O representante dos anistiados será designado conforme
procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das
respectivas associações.
§ 3º Para os fins desta Medida Provisória, a Comissão de
Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir
testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e
requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor da indenização
prevista no art. 5º desta Medida Provisória nos casos que não for
possível identificar o tempo exato de punição do interessado.
CAPÍTULO V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à
reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios de
vocação fixados para os pensionistas do regime jurídico do servidor público federal.
Art. 14. Ao anistiado político são também assegurados os benefícios
indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam
vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros,
inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como
de financiamento habitacional.
Art. 15. A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio
com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e
continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus
eventuais dependentes.
Art. 16. Os direitos expressos nesta Medida Provisória não excluem os
conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a cumulação de quaisquer
pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção
mais favorável.
Art. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a
declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados
por esta Medida Provisória será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da
Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando
ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido
indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.
Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
efetuar, mediante comunicação do Ministério da Justiça, o pagamento das reparações
econômicas mencionadas nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. O recolhimento da contribuição previdenciária
referente ao período computado para efeito de aposentadoria, nos termos do inciso III do
art. 1º desta Medida Provisória, poderá ser efetuado em parcelas,
correspondentes aos meses de duração da punição.
Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos
já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social
e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido
instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo
regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Medida
Provisória.
Art. 20. Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial
visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8º
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a
ser homologada no juízo competente.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a
Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações
públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a
União ou suas entidades.
Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 2.151, de 31 de maio de 2001.
Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 23. Ficam revogados o art. 2º, o § 5º
do art. 3º, os arts. 4º e 5º da Lei
no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e o art. 150 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991.
Brasília, 28 de junho de 2001; 180o da
Independência e 113o da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 29.6.2001