MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.149-1, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
Ementa
Autoriza a criação de mecanismo de compensação
destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá
outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Ficam os Ministros de Estado de Minas e Energia e da
Fazenda autorizados a criar mecanismo de compensação destinado a viabilizar a
manutenção de preços constantes para o gás natural, por período consecutivo de doze
meses, observado o disposto no art. 2o.
Art. 2o Aos contratos referentes ao suprimento de gás
natural destinado ao Programa Prioritário de Termeletricidade, instituído pelo Decreto no
3.371, de 24 de fevereiro de 2000, para produção de energia elétrica em usinas que
entrem em efetiva operação comercial até 30 de junho de 2003, não se aplicam as
disposições dos §§ 1o e 3o do art. 2o
da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, desde que observados os
requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da
Fazenda.
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.149, de 29 de maio de 2001.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de junho de
2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2001