MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.143-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Ementa
Altera dispositivos da Lei no
9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogada e Reeditada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 9.649, de 27 de maio
de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o A
Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela
Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de
Segurança Institucional.
§ 1o Integram
a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da
República:
I - o Conselho de
Governo;
II - o Advogado-Geral da
União;
III - o Gabinete do
Presidente da República.
.......................................................................
§ 3o Integram
ainda a Presidência da República:
I - a Corregedoria-Geral
da União; e
II - a Secretaria
Especial de Desenvolvimento Urbano." (NR)
"Art. 2o À
Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na
coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da
constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da
oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, na
publicação e preservação dos atos oficiais, bem assim supervisionar e executar as
atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da
Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa
Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o
Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva,
até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno." (NR)
"Art. 3o À
Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação
política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade
civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas
Secretarias." (NR)
"Art. 4o À
Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República compete assistir
direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social
do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação,
supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração
Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar
redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo como estrutura básica o Gabinete e até
três Secretarias." (NR)
"Art. 5o À
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de
desenvolvimento urbano, e promover, em articulação com as diversas esferas de governo,
com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de
urbanização, de habitação, de saneamento básico e de transporte urbano, tendo como
estrutura básica o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o Gabinete
e até três Secretarias." (NR)
"Art. 6o Ao
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta
e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir
a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça
à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e
de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da
informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal
do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, dos
titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades
ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem assim pela
segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente
da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma
Secretaria e uma Subchefia.
§ 1o Compete,
ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional, coordenar e integrar as ações do Governo
nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias
entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas
com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes.
§ 2o A
Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional Antidrogas.
§ 3o Fica
alterada para Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD a denominação do Fundo de Prevenção,
Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei no
7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pela Lei no 8.764, de 20 de
dezembro de 1993, e ratificado pela Lei no 9.240, de 22 de dezembro de
1995, bem como transferida a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a
Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.
§ 4o Até
que sejam designados os novos membros e instalado o Conselho Nacional Antidrogas, a
aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita pela Secretaria
Nacional Antidrogas, ad referendum do colegiado, mediante autorização de seu
presidente.
§ 5o Os
locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem,
estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de
segurança das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias
medidas para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de
segurança nessas ações." (NR)
"Art. 6o-A. À
Corregedoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da
República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que,
no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público.
Parágrafo único. A
Corregedoria-Geral da União tem, em sua estrutura básica, o Gabinete, a Assessoria
Jurídica e a Subcorregedoria-Geral." (NR)
"Art. 6o-B. À
Corregedoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido
andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a
lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.
§ 1o À
Corregedoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade
competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos
administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a
aplicação da penalidade administrativa cabível.
§ 2o Cumpre
à Corregedoria-Geral da União, na hipótese do § 1o, instaurar
sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da
República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.
§ 3o A
Corregedoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que
configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de
bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquela Instituição, bem
assim provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da
Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de
Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou
denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.
§ 4o Incluem-se
dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração, e avocação,
facultados à Corregedoria-Geral da União, aqueles objeto do Título V da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429, de 2
de junho de 1992, assim como outros a serem desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, desde que relacionados a lesão, ou ameaça
de lesão, ao patrimônio público.
§ 5o Ao
Corregedor-Geral da União no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:
I - decidir,
preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber,
indicando as providências cabíveis;
II - instaurar os
procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas
comissões, bem assim requisitar a instauração daqueles que venham sendo
injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
III - acompanhar
procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal;
IV - realizar inspeções
e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para
exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de
falhas;
V - efetivar, ou
promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como,
se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos, e na
nulidade declarada;
VI - requisitar
procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração
Pública Federal;
VII - requisitar, a
órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou, quando for o caso, propor ao
Presidente da República que sejam solicitadas as informações e os documentos
necessários a trabalhos da Corregedoria-Geral da União;
VIII - requisitar, aos
órgãos e às entidades federais, os servidores e empregados necessários à
constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem assim
qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;
IX - propor medidas
legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de
irregularidades constatadas;
X - desenvolver outras
atribuições de que o incumba o Presidente da República." (NR)
"Art. 6o-C. Os
titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem
cientificar o Corregedor-Geral da União das irregularidades verificadas, e registradas em
seus relatórios, atinentes a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração
Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de
valor superior ao limite fixado, pelo Tribunal de Contas da União, relativamente à
tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada." (NR)
"Art. 6o-D. Deverão
ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo
Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis.
Parágrafo único. Os
órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a atender, no
prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Corregedor-Geral da União,
bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo
administrativo, e o respectivo resultado." (NR)
"Art. 7o .......................................................................
I - Conselho de Governo,
integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da
Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo
Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e
secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;
II - Câmaras do Conselho
de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular
políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único
Ministério.
§ 1o Para
desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão
constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em
ato do Poder Executivo.
......................................................................."
(NR)
"Art. 11. .......................................................................
Parágrafo único. O
Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como
Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
e o Chefe da Casa Civil." (NR)
"Art. 13. Os
Ministérios são os seguintes:
I - da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
II - da Ciência e
Tecnologia;
III - das Comunicações;
IV - da Cultura;
V - da Defesa;
VI - do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
VII - da Educação;
VIII - do Esporte e
Turismo;
IX - da Fazenda;
X - da Integração
Nacional;
XI - da Justiça;
XII - do Meio Ambiente;
XIII - de Minas e
Energia;
XIV - do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
XV - do Desenvolvimento
Agrário;
XVI - da Previdência e
Assistência Social;
XVII - das Relações
Exteriores;
XVIII - da Saúde;
XIX - do Trabalho e
Emprego;
XX - dos Transportes.
§ 1o São
Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral e o Chefe da Secretaria
de Comunicação de Governo da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o
Corregedor-Geral da União.
§ 2o O
cargo de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é de
natureza militar e privativo de Oficial-General das Forças Armadas." (NR)
"Art. 14. Os
assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:
I - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) política agrícola,
abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços
mínimos;
b) produção e fomento
agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura;
c) mercado, comercialização
e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;
d) informação agrícola;
e) defesa sanitária animal e
vegetal;
f) fiscalização dos insumos
utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
g) classificação e
inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às
atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;
h) proteção, conservação e
manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
i) pesquisa tecnológica em
agricultura e pecuária;
j) meteorologia e
climatologia;
l) cooperativismo e
associativismo rural;
m) energização rural,
agroenergia, inclusive eletrificação rural;
n) assistência técnica e
extensão rural;
o) política relativa ao
café, açúcar e álcool;
p) planejamento e exercício
da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;
II - Ministério da
Ciência e Tecnologia:
a) política nacional de
pesquisa científica e tecnológica;
b) planejamento,
coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;
c) política de
desenvolvimento de informática e automação;
d) política nacional de
biossegurança;
e) política espacial;
f) política nuclear;
g) controle da exportação de
bens e serviços sensíveis;
III - Ministério das
Comunicações:
a) política nacional de
telecomunicações, inclusive radiodifusão;
b) regulamentação, outorga e
fiscalização de serviços de telecomunicações;
c) controle e administração
do uso do espectro de radiofreqüências;
d) serviços postais;
IV - Ministério da
Cultura:
a) política nacional de
cultura;
b) proteção do patrimônio
histórico e cultural;
c) aprovar a delimitação das
terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinar as suas
demarcações, que serão homologadas mediante decreto;
V - Ministério da
Defesa:
a) política de defesa
nacional;
b) política e estratégia
militares;
c) doutrina e planejamento de
emprego das Forças Armadas;
d) projetos especiais de
interesse da defesa nacional;
e) inteligência estratégica
e operacional no interesse da defesa;
f) operações militares das
Forças Armadas;
g) relacionamento
internacional das Forças Armadas;
h) orçamento de defesa;
i) legislação militar;
j) política de mobilização
nacional;
l) política de ciência e
tecnologia nas Forças Armadas;
m) política de comunicação
social nas Forças Armadas;
n) política de remuneração
dos militares e pensionistas;
o) política nacional de
exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de pesquisa e
desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da
exportação de material bélico de natureza convencional;
p) atuação das Forças
Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o
desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos
transfronteiriços e ambientais;
q) logística militar;
r) serviço militar;
s) assistência à saúde,
social e religiosa das Forças Armadas;
t) constituição,
organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e
aéreas;
u) política marítima
nacional;
v) segurança da navegação
aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;
x) política aeronáutica
nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades
aeroespaciais;
z) infra-estrutura
aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;
VI - Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
a) política de
desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
b) propriedade intelectual e
transferência de tecnologia;
c) metrologia, normalização
e qualidade industrial;
d) políticas de comércio
exterior;
e) regulamentação e
execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
f) aplicação dos mecanismos
de defesa comercial;
g) participação em
negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
h) formulação da política
de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
i) execução das atividades
de registro do comércio;
VII - Ministério da
Educação:
a) política nacional de
educação;
b) educação infantil;
c) educação em geral,
compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e
adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, exceto
ensino militar;
d) avaliação, informação e
pesquisa educacional;
e) pesquisa e extensão
universitária;
f) magistério;
g) .......................................................................
VIII - Ministério do
Esporte e Turismo:
a) política nacional de
desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes;
b) promoção e divulgação
do turismo nacional, no País e no exterior;
c) estímulo às iniciativas
públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas;
d) planejamento,
coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e
aos esportes;
IX - Ministério da
Fazenda:
a) moeda, crédito,
instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e
previdência privada aberta;
b) política, administração,
fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
c) administração financeira,
controle interno, auditoria e contabilidade públicas;
d) administração das
dívidas públicas interna e externa;
e) negociações econômicas e
financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
f) preços em geral e tarifas
públicas e administradas;
g) fiscalização e controle
do comércio exterior;
h) realização de estudos e
pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
X - Ministério da
Integração Nacional:
a) formulação e condução
da política de desenvolvimento nacional integrada;
b) formulação dos planos e
programas regionais de desenvolvimento;
c) estabelecimento de
estratégias de integração das economias regionais;
d) estabelecimento das
diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que
trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;
e) estabelecimento das
diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
f) estabelecimento de normas
para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das
programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
g) acompanhamento e
avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
h) defesa civil;
i) obras contra as secas e de
infra-estrutura hídrica;
j) formulação e condução
da política nacional de irrigação;
l) ordenação territorial;
m) obras públicas em faixas
de fronteiras;
XI - Ministério da
Justiça:
a) defesa da ordem jurídica,
dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
b) política judiciária;
c) direitos da cidadania,
direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias;
d) entorpecentes, segurança
pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito
Federal;
e) defesa dos direitos das
pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
f) defesa da ordem econômica
nacional e dos direitos do consumidor;
g) planejamento, coordenação
e administração da política penitenciária nacional;
h) nacionalidade, imigração
e estrangeiros;
i) ouvidoria-geral;
j) ouvidoria das polícias
federais;
l) assistência jurídica,
judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em
lei;
m) defesa dos bens e dos
próprios da União e das entidades integrantes da Administração Federal indireta;
n) articular, integrar e
propor as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao
uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias
entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
XII - Ministério do Meio
Ambiente:
a) política nacional do meio
ambiente e dos recursos hídricos;
b) política de preservação,
conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;
c) proposição de
estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade
ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;
d) políticas para
integração do meio ambiente e produção;
e) políticas e programas
ambientais para a Amazônia Legal; e
f) zoneamento
ecológico-econômico;
XIII - Ministério de
Minas e Energia:
a) geologia, recursos minerais
e energéticos;
b) aproveitamento da energia
hidráulica;
c) mineração e metalurgia;
d) petróleo, combustível e
energia elétrica, inclusive nuclear;
XIV - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) formulação do
planejamento estratégico nacional;
b) avaliação dos impactos
sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos
especiais para a reformulação de políticas;
c) realização de estudos e
pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas
cartográficos e estatísticos nacionais;
d) elaboração,
acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos
anuais;
e) viabilização de novas
fontes de recursos para os planos de governo;
f) formulação de diretrizes,
coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos
de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
g) coordenação e gestão dos
sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e
modernização administrativa, de administração de recursos da informação e
informática e de serviços gerais;
h) formulação de diretrizes
e controle da gestão das empresas estatais;
i) acompanhamento do
desempenho fiscal do setor público;
j) administração
patrimonial;
l) política e diretrizes para
modernização do Estado;
XV - Ministério do
Desenvolvimento Agrário:
a) reforma agrária;
b) promoção do
desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares;
XVI - Ministério da
Previdência e Assistência Social:
a) previdência social;
b) previdência complementar;
c) assistência social;
XVII - Ministério das
Relações Exteriores:
a) política internacional;
b) relações diplomáticas e
serviços consulares;
c) participação nas
negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades
estrangeiras;
d) programas de cooperação
internacional;
e) apoio a delegações,
comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e
multilaterais;
XVIII - Ministério da
Saúde:
a) política nacional de
saúde;
b) coordenação e
fiscalização do Sistema Único de Saúde;
c) saúde ambiental e ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos
trabalhadores e dos índios;
d) informações de saúde;
e) insumos críticos para a
saúde;
f) ação preventiva em geral,
vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e
aéreos;
g) vigilância de saúde,
especialmente drogas, medicamentos e alimentos;
h) pesquisa científica e
tecnologia na área de saúde;
XIX - Ministério do
Trabalho e Emprego:
a) política e diretrizes para
a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
b) política e diretrizes para
a modernização das relações de trabalho;
c) fiscalização do trabalho,
inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas
legais ou coletivas;
d) política salarial;
e) formação e
desenvolvimento profissional;
f) segurança e saúde no
trabalho;
g) política de imigração;
XX - Ministério dos
Transportes:
a) política nacional de
transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
b) marinha mercante, portos e
vias navegáveis;
c) participação na
coordenação dos transportes aeroviários.
§ 1o Em
casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o
Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios com os
diferentes níveis da Administração Pública.
.......................................................................
§ 5o Compete
às Secretarias de Estado:
I - dos Direitos Humanos,
a que se refere o inciso X do art. 16:
a) direitos da cidadania,
direitos da criança, do adolescente e das minorias;
b) defesa dos direitos das
pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
II - de Assistência
Social a que se refere o inciso XV do art. 16:
a) política de assistência
social;
b) normatização,
orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social;
§ 6o A
competência atribuída ao Ministério da Integração Nacional de que trata a alínea
"l", inciso X, será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.
§ 7o A
competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea
"f", inciso XII, será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da
Integração Nacional.
§ 8o A
competência relativa aos direitos dos índios, atribuída ao Ministério da Justiça na
alínea "c", inciso XI, inclui o acompanhamento das ações de saúde
desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.
§ 9o A
competência de que trata a alínea "m" do inciso I será exercida pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando baseada em recursos do
Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando baseada em
recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
§ 10. No
exercício da competência de que trata a alínea "b" do inciso I do caput
deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá:
I - organizar e manter o
Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei no 221, de 28
de fevereiro de 1967;
II - conceder licenças,
permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da
aqüicultura nas áreas de pesca do Território Nacional, compreendendo as águas
continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona
Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para captura de:
a) espécies altamente
migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar,
excetuando-se os mamíferos marinhos;
b) espécies subexplotadas ou
inexplotadas;
c) espécies sobreexplotadas
ou ameaçadas de sobreexplotação, observado o disposto no § 11;
III - autorizar o
arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies
de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II, exceto nas águas
interiores e no mar territorial;
IV - autorizar a
operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos
internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e
nos limites estabelecidos no respectivo pacto;
V - estabelecer medidas
que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios
e dos que estejam subexplotados ou inexplotados;
VI - fornecer ao
Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças,
permissões e autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro
automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
VII - repassar ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das
atividades relacionadas no inciso II, que serão destinados ao custeio das atividades de
fiscalização da pesca e da aqüicultura;
VIII - subsidiar,
assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de
negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em
interesses nacionais sobre a pesca, a produção e comercialização do pescado e
interesses do setor neste particular.
§ 11. No
exercício da competência de que trata a alínea "b" do inciso XII do caput
deste artigo, nos aspectos relacionados à pesca, caberá ao Ministério do Meio Ambiente:
I - fixar as normas,
critérios e padrões de uso para as espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de
sobreexplotação, assim definidas com base nos melhores dados científicos existentes,
excetuando-se aquelas a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 10;
II - subsidiar,
assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de
negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em
interesses nacionais sobre a pesca.
§ 12. Caberá ao
Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir
a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades
integrantes da Administração Federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das
Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública.
§ 13. Fica criada
a Divisão de Conflitos Agrários e Fundiários, no âmbito do Departamento de Polícia
Federal, com sede na unidade central e representação nas unidades descentralizadas, na
forma do regulamento.
§ 14. Caberá à
Divisão de que trata o § 13 a coordenação, o acompanhamento e a instauração dos
inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles decorrentes,
quando se tratar de crime de competência federal, bem assim a responsabilidade pela
prevenção e repressão desses crimes, além de outras atribuições que lhe forem
cometidas em regulamento.
§ 15. As
competências atribuídas ao Ministério dos Transportes nas alíneas "a" e
"b" do inciso XX, compreendem:
I - a formulação,
coordenação e supervisão das políticas nacionais;
II - o planejamento
estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das
prioridades dos programas de investimentos;
III - a aprovação dos
planos de outorgas;
IV - o estabelecimento de
diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em
convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;
V - a formulação e
supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado
à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação
com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI - o estabelecimento de
diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de
navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas." (NR)
"Art. 15. Haverá,
na estrutura básica de cada Ministério:
I - Secretaria-Executiva,
exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;
.......................................................................
§ 2o Caberá
ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da
supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério,
exceto das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo
Ministro de Estado.
§ 3o Poderá
haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um
órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, material,
patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças." (NR)
"Art. 16. Integram
a estrutura básica:
I - do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o
Conselho Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão
Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até
quatro Secretarias;
II - do Ministério da
Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de
Informática e Automação, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança e até quatro Secretarias;
III - do Ministério das
Comunicações até duas Secretarias;
IV - do Ministério
da Cultura o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à
Cultura, a Comissão de Cinema e até quatro Secretarias;
V - do Ministério
da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da
Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a
Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das
Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até
três Secretarias e um órgão de Controle Interno;
VI - do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação e até quatro Secretarias;
.......................................................................
VIII - do Ministério da
Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros
Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a
Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, os
1o, 2o e 3o Conselhos de
Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê
Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até
seis Secretarias;
IX - do Ministério da
Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste, o Conselho Administrativo da Região Integrada do Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno, o Conselho Nacional de Defesa Civil, o Conselho Deliberativo
para Desenvolvimento da Amazônia, o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do
Nordeste, o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e
até cinco Secretarias;
X - do Ministério da
Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho
Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Departamento de Polícia Federal, o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Defensoria Pública da União e até cinco
Secretarias;
XI - do Ministério do
Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia
Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional do Meio Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e
até cinco Secretarias;
XII - do Ministério de
Minas e Energia até duas Secretarias;
XIII - do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria
Econômica e até sete Secretarias;
XIV - do Ministério do
Desenvolvimento Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e até
duas Secretarias;
XV - do Ministério da
Previdência e Assistência Social a Secretaria de Estado de Assistência Social, o
Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, o
Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência
Complementar e até duas Secretarias;
XVI - do Ministério das
Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a
Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta
composta de até três Subsecretarias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio
Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de
Política Externa e a Comissão de Promoções;
XVII - do Ministério da
Saúde o Conselho Nacional de Saúde e até quatro Secretarias;
XVIII - do Ministério do
Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador e até três Secretarias;
XIX - do Ministério dos
Transportes a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e até três
Secretarias;
XX - do Ministério do
Esporte e Turismo uma Secretaria.
§ 1o O
Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XVI, será presidido pelo Ministro
de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelo
Secretário-Geral Adjunto, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações
Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2o As
Secretarias de Estado dos Direitos Humanos e de Assistência Social serão compostas de
até duas secretarias finalísticas.
§ 3o Os
órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego terão
composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos
empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 4o Ao
Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Defesa e composto na
forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor a política
relativa ao setor de aviação civil, observado o disposto na Lei Complementar no
97, de 9 de julho de 1999.
§ 5o A
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, constituída por força
da Lei no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao
Ministério da Defesa." (NR)
"Art. 17. São
transformados:
I - a Secretaria de
Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, em Secretaria de
Comunicação de Governo da Presidência da República;
II - o Ministério do
Planejamento e Orçamento, em Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - o Ministério do
Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio
Ambiente;
IV - o Ministério da
Educação e do Desporto, em Ministério da Educação;
V - o Ministério do
Trabalho, em Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - o Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo, em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
VII - o Conselho Federal
de Entorpecentes, em Conselho Nacional Antidrogas;
VIII - o Ministério da
Marinha, em Comando da Marinha;
IX - o Ministério do
Exército, em Comando do Exército;
X - o Ministério da
Aeronáutica, em Comando da Aeronáutica;
XI - a Casa Militar da
Presidência da República, em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
XII - o Gabinete do
Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do
Desenvolvimento Agrário; e
XIII - o Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, em Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento." (NR)
"Art. 17-A. Fica
alterada para Fundo do Ministério da Defesa a denominação do Fundo do Estado-Maior das
Forças Armadas - Fundo do EMFA, instituído pela Lei no 7.448, de 20 de
dezembro de 1985." (NR)
"Art. 18. .......................................................................
I - para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
.......................................................................
e) da Secretaria de Estado de
Planejamento e Avaliação do Ministério da Fazenda.
.......................................................................
III - para a Casa Civil
da Presidência da República:
a) administrativas, da
Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) da Imprensa Nacional;
c) do Arquivo Nacional;
.......................................................................
IX - para o Ministério
da Integração Nacional as da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de
Políticas Regionais do Conselho de Governo;
X - para a Fundação
Nacional de Saúde - FNS do Ministério da Saúde, que passa a denominar-se Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA, as da Fundação Nacional do Índio do Ministério da
Justiça, relacionadas com a assistência à saúde das comunidades indígenas;
XI - da Casa Militar da
Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
XII - do Gabinete do
Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária para o Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
XIII - para a Secretaria
Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República as das Secretarias de
Habitação e de Saneamento, do Ministério do Bem-Estar Social." (NR)
"Art. 18-A. Ficam
transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Gabinete do
Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária as atribuições relacionadas
com a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos
agricultores familiares." (NR)
"Art. 18-B. Ressalvadas
as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da
Fazenda as estabelecidas na Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no
art. 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis
nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de
1967, atribuídas ao Ministério da Justiça.
§ 1o A
operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização das atividades de
que trata a Lei no 5.768, de 1971, ficam a cargo da Caixa Econômica
Federal, salvo nos casos previstos no § 2o deste
artigo.
§ 2o Os
pedidos de autorização para a prática dos atos a que se refere a Lei mencionada no
§ 1o deste artigo, em que a Caixa Econômica Federal ou
qualquer outra instituição financeira seja parte interessada, serão analisados e
decididos pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
§ 3o As
autorizações serão concedidas a título precário e por evento promocional, que não
poderá exceder o prazo de doze meses." (NR)
"Art. 19. .......................................................................
.......................................................................
X - o Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado;
XI - a Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XII - o Gabinete a que se
refere o
inciso I do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998;
XIII - o Alto Comando das
Forças Armadas; e
XIV - o Estado-Maior das
Forças Armadas." (NR)
"Art. 19-A. Fica
extinto o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP.
§ 1o É
o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar, a partir da
extinção do órgão referido no caput, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2000 e 2001, consignadas ao Instituto Nacional de
Desenvolvimento do Desporto - INDESP, para o Ministério do Esporte e Turismo, mantida a
mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor
nível, observado o disposto no § 2o do art. 3o da
Lei no 9.811, de 28 de julho de 1999, e no § 2o do
art. 3o da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
§ 2o As
atribuições do órgão extinto ficam transferidas para o Ministério do Esporte e
Turismo e as relativas aos jogos de bingo para a Caixa Econômica Federal.
§ 3o O
acervo patrimonial do órgão extinto fica transferido para o Ministério do Esporte e
Turismo, que o inventariará.
§ 4o O
quadro de servidores do INDESP fica transferido para o Ministério do Esporte e
Turismo." (NR)
"Art. 19-B. É
o Poder Executivo autorizado a:
I - extinguir a
Fundação Centro Tecnológico para Informática, instituída em conformidade com o
disposto nos arts. 32 a 39 da Lei no 7.232, de 29 de outubro de 1984,
bem como transferir para o Ministério da Ciência e Tecnologia as respectivas
competências, e remanejar, transpor e transferir as dotações aprovadas na Lei
Orçamentária Anual, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária,
grupo de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso;
II - transferir o Centro
de Tecnologia Mineral - CETEM, de que trata a Lei no 7.677, de 21 de
outubro de 1988, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
para o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. Aplica-se
à autorização de que trata este artigo o disposto no art. 27 da Lei no
9.649, de 1998." (NR)
"Art. 20-A. Fica
criada a Comissão de Coordenação das atividades de Meteorologia, Climatologia e
Hidrologia - CMCH, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com a
finalidade de coordenar a política nacional para o setor, a ser regulamentada pelo Poder
Executivo." (NR)
"Art. 20-B. É
criada a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre
matéria relativa a comércio exterior.
§ 1o O
Poder Executivo disporá sobre as competências, a organização e o funcionamento da
CAMEX.
§ 2o A
Secretaria-Executiva da extinta Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo,
passa a exercer as suas atribuições junto à CAMEX, até que o regulamento disponha
sobre a matéria." (NR)
"Art. 21. .......................................................................
.......................................................................
XII - de
Secretário-Geral, de Secretário de Assuntos Estratégicos e de Secretário de
Comunicação Social, todos da Presidência da República;
XIII - de Ministro de
Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;
XIV - de Ministro de
Estado da Educação e do Desporto;
XV - de Ministro de
Estado do Trabalho;
XVI - de Ministro de
Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
XVII - de Ministro de
Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
XVIII - de Ministro de
Estado do Planejamento e Orçamento;
XIX - de Ministro de
Estado da Marinha;
XX - de Ministro de
Estado do Exército;
XXI - de Ministro de
Estado da Aeronáutica;
XXII - de Ministro de
Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
XXIII - de Ministro de
Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República;
XXIV - de Ministro de
Estado de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário;
XXV - de Ministro de
Estado Extraordinário dos Esportes;
XXVI - de Secretário de
Estado de Comunicação de Governo;
XXVII - de
Secretário-Executivo do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política
Fundiária." (NR)
"Art. 24-A. São
criados os cargos:
I - de Ministro de Estado
da Defesa;
II - de Ministro de
Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - de Ministro de
Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
IV - de Ministro de
Estado da Integração Nacional;
V - de Ministro de Estado
da Educação;
VI - de Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego;
VII - de Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VIII - de Ministro de
Estado do Meio Ambiente;
IX - de Ministro de
Estado do Esporte e Turismo;
X - de Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XI - de Ministro de
Estado do Desenvolvimento Agrário;
XII - de Ministro de
Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República;
XIII - de Ministro de
Estado Corregedor-Geral da União;
XIV - de Secretário
Especial de Desenvolvimento Urbano;
XV - de Secretário de
Estado de Assistência Social;
XVI - de Secretário de
Estado dos Direitos Humanos;
XVII - de Comandante da
Marinha;
XVIII - de Comandante do
Exército;
XIX - de Comandante da
Aeronáutica.
§ 1o Os
cargos de que tratam os incisos XIV a XIX deste artigo são de Natureza Especial.
§ 2o O
titular do cargo de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano terá prerrogativas,
garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.
§ 3o A
remuneração dos cargos de Secretário de Estado e de Comandante de que tratam os incisos
XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR)
"Art. 24-B. O cargo
de Natureza Especial de Advogado-Geral da União fica transformado em cargo de Ministro de
Estado." (NR)
"Art. 24-C. Fica
criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão de
direção em organismo internacional, para exercer a função de Secretário-Executivo da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quando couber a brasileiro.
§ 1o O
ocupante do cargo a que se refere o caput, a ser nomeado pelo Presidente da
República, fará jus à remuneração correspondente ao índice noventa e quatro do item
I da Tabela de Escalonamento Vertical constante do Anexo à Lei no
5.809, de 10 de outubro de 1972.
§ 2o Da
remuneração de que trata o § 1o, será deduzido o valor
correspondente aos vencimentos, salários e quaisquer indenizações ou vantagens
pecuniárias, em moeda estrangeira, percebidas da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa." (NR)
"Art. 27. .......................................................................
.......................................................................
§ 10. Os recursos
provenientes da alienação de bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de
Assistência deverão ser integralmente destinados a programas de assistência social do
Ministério da Previdência e Assistência Social." (NR)
"Art. 28. É o
Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal
direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção,
chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de
órgãos da Administração direta.
§ 1o Aos
servidores e empregados que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam requisitados e em
exercício nos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e
Reforma do Estado, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2o
da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995, enquanto permanecerem em
exercício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o Ficam
mantidas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão as funções de que trata o
art. 20 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, até que sejam
dispensados seus ocupantes, quando, então, serão consideradas extintas." (NR)
"Art. 28-A. O
Centro de Informática do IPEA e o respectivo patrimônio ficam transferidos da Fundação
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Os
servidores do Centro de Informática do IPEA, transferidos para o Ministério do
Orçamento e Gestão em 1o de janeiro de 1999, passam a integrar
novamente o quadro de pessoal do IPEA." (NR)
"Art. 28-B. Ficam
transferidos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA:
I - os Postos de Saúde e
Casas do Índio mantidas pela Fundação Nacional do Índio para assistência à saúde
das comunidades indígenas;
II - os bens móveis,
imóveis, acervo documental e equipamentos, inclusive veículos, embarcações e
aeronaves, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do
índio.
§ 1o Ficam
redistribuídos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA
os cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos em 31 de dezembro de 1998, que se
destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio.
§ 2o Os
servidores ocupantes dos cargos redistribuídos na forma do § 1o, sem
prejuízo de seus direitos e vantagens, serão lotados na área específica de saúde do
índio da Fundação Nacional de Saúde.
§ 3o As
transferências de que tratam os incisos I e II serão efetivadas até 15 de dezembro de
1999, ficando, desde já, referidos bens à disposição da FUNASA, sem prejuízo das
atividades operacionais a eles pertinentes." (NR)
"Art. 29. É o
Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, em favor dos órgãos extintos,
transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma
classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu
menor nível, conforme definida no art. 6o, § 1o, da
Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso.
§ 1o Aplicam-se
os procedimentos previstos no caput aos créditos antecipados na forma estabelecida
no art. 72 da Lei no 9.692, de 1998.
§ 2o Aplicam-se
os procedimentos previstos no caput às dotações orçamentárias do Ministério
da Justiça alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 1o
do art. 6o." (NR)
"Art. 29-A. É
o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000, consignadas no Programa de
Desenvolvimento Social na Faixa de Fronteira, do Ministério da Defesa para o Ministério
da Integração Nacional, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária,
grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso." (NR)
"Art. 29-B. Enquanto
não dispuser de quadro de pessoal permanente:
I - aplicam-se aos
servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da Defesa as normas vigentes
para os servidores civis e militares em exercício nos órgãos da Presidência da
República, em especial as referidas no art. 20 da Lei no 8.216, de 13
de agosto de 1991, no § 4o do art. 93 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 11 e 13 da Lei no 8.460,
de 17 de setembro de 1992;
II - os servidores e
empregados requisitados por órgãos cujas atribuições foram transferidas para o
Ministério da Integração Nacional poderão permanecer à disposição do referido
Ministério, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único do art. 2o
da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995;
III - o Ministério do
Desenvolvimento Agrário poderá requisitar servidores da Administração Federal direta
para ter exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida.
Parágrafo único. Exceto
nos casos previstos em lei e até que se cumpram as condições definidas neste artigo, as
requisições de servidores para os Ministérios da Defesa e da Integração Nacional
serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas." (NR)
"Art. 32. O
Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos
órgãos essenciais, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da
República e da Corregedoria-Geral da União da Presidência da República, sobre as
competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos
cargos." (NR)
"Art. 37. São
criados:
I - na Administração
Pública Federal, mil, trezentos e sessenta cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: trinta e três DAS 6; cento e
oitenta e um DAS 5; quatrocentos e cinqüenta e quatro DAS 4; trezentos e nove DAS 3; doze
DAS 2 e trezentos e setenta e um DAS 1;
.......................................................................
III - na Administração
Pública Federal, em caráter temporário, pelo prazo de até cento e oitenta dias,
contados de 10 de junho de 1999, mil duzentos e trinta e três cargos em comissão e
funções gratificadas, sendo quatrocentos e quarenta e nove do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e setecentas e oitenta e quatro funções gratificadas,
assim distribuídos: dez DAS 3; duzentos e oitenta e dois DAS 2; cento e cinqüenta e sete
DAS 1; cento e cinqüenta e seis FG 1; cento e setenta e oito FG 2; e quatrocentas e
cinqüenta FG 3." (NR)
"Art. 37-A. Ficam
extintos sete mil, seiscentos e trinta e quatro cargos em comissão e funções
gratificadas, sendo:
I - cinco de Natureza
Especial;
II - trezentos e
cinqüenta e sete do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, assim distribuídos:
sessenta e três DAS 3; duzentos e sessenta e cinco DAS 2; e vinte e nove DAS 1; e
III - sete mil, duzentas
e setenta e duas funções gratificadas, assim distribuídas: duzentas e cinqüenta e
quatro FG 1, duas mil, cento e oitenta e duas FG 2; e quatro mil, oitocentas e trinta e
seis FG 3." (NR)
"Art. 40. O
Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, denominação de cargos e
funções e funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, mediante aprovação ou transformação das estruturas
regimentais." (NR)
"Art. 42. .......................................................................
.......................................................................
V - pelo Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado, para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão." (NR)
"Art. 43. Os
cargos efetivos vagos, ou que venham a vagar dos órgãos extintos, serão remanejados
para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para redistribuição e os cargos
em comissão e funções de confiança, transferidos para a Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para utilização ou extinção de
acordo com o interesse da Administração Pública.
Parágrafo único. No
encerramento dos trabalhos de inventariança e nos termos fixados em decreto, poderão ser
remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com os respectivos
ocupantes, os cargos e as funções estritamente necessários à continuidade das
atividades de prestação de contas decorrentes de convênios, contratos e instrumentos
similares firmados pelos órgãos extintos e seus antecessores." (NR)
"Art. 43-A. No
processo de inventariança do Estado-Maior das Forças Armadas, as gratificações a que
se referem os arts. 11 e 13 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992,
poderão ser remanejadas para o Ministério da Defesa nos quantitativos e valores
necessários." (NR)
"Art. 44. Enquanto
não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Ministério do Esporte e
Turismo, fica o Ministro de Estado do Esporte e Turismo autorizado a requisitar servidores
da Administração Federal direta para ter exercício naquele órgão, independentemente
da função a ser exercida." (NR)
"Art. 45. Até
que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento
da Presidência da República, das Secretarias de Estado e dos Ministérios de que trata o
art. 13, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, as
atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos,
vigentes em 29 de julho de 1999, observadas as alterações introduzidas por lei."
(NR)
"Art. 48. O
art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 17. Os
imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de
reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o
imóvel estiver ocupado.
§ 1o O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do órgão responsável
pela administração dos imóveis, será o depositário dos imóveis reintegrados.
§ 2o Julgada
improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocará o imóvel à disposição do
juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo." (NR)
"Art. 48-A. O caput
do art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 18. É
instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto
por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo." (NR)
"Art. 49. O caput
e o § 5o do art. 3o da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o O
FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto
por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
.......................................................................
§ 5o As
decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros,
tendo o Presidente voto de qualidade.
......................................................................."
(NR)
"Art. 50. O
art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 22. A
Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de
atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos
Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV,
da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da
Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de
natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive
promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando
vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições
constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União,
suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo,
ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em
defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
§ 1o O
disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput,
e ainda:
I - aos designados para a
execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de
março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e
2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e
II - aos militares das
Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de
dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a
processo judicial.
§ 2o O
Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação
autorizada por este artigo." (NR)
"Art. 56. Fica
o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, diverso daquele a que está atribuída a competência, a responsabilidade pela
execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de
serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno." (NR)
"Art. 61. Nos
conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado
pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)
Art. 2o O art. 2o da Lei no
7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com a redação dada pela Lei no
7.804, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o É
criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de
personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
com a finalidade de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às
atribuições federais permanentes relativas à preservação, à conservação e ao uso
sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle, bem como apoiar o
Ministério do Meio Ambiente na execução das ações supletivas da União, de
conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele Ministério.
Parágrafo único. O
Poder Executivo disporá, até 30 de abril de 1999, sobre a estrutura regimental do
IBAMA." (NR)
Art. 3o Os arts. 8o e 9o
da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8o .......................................................................
.......................................................................
II - Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
......................................................................."
(NR)
"Art. 9o .......................................................................
.......................................................................
III - Secretário-Executivo
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
......................................................................."
(NR)
Art. 4o A Lei no 9.257, de 9 de
janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o O
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia reunir-se-á mediante convocação determinada
pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos.
§ 1o Na
ausência do Presidente da República, este designará um vice-presidente, dentre os
membros representantes do Governo Federal, que exercerá a presidência da reunião.
§ 2o O
Conselho será constituído de membros designados pelo Presidente da República e terá a
seguinte composição:
I - oito representantes
do Governo Federal;
II - oito representantes
dos produtores e usuários de ciência e tecnologia, e respectivos suplentes, com mandato
de três anos, admitida uma única recondução.
§ 3o A
representação dos produtores e usuários de ciência e tecnologia será renovada a cada
ano, com a substituição parcial de seus membros.
§ 4o A
participação no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia não será remunerada.
§ 5o A
critério do Presidente da República, poderão ser convocadas outras personalidades para
participar das reuniões do Conselho.
§ 6o O
Conselho poderá constituir, sob a coordenação de qualquer dos seus membros, comissões
de trabalho temáticas setoriais, temporárias, que poderão incluir representantes
estaduais, dos trabalhadores, dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia e da
comunidade científica e tecnológica." (NR)
"Art. 5o-A. Para
os efeitos do disposto no § 3o do art. 2o desta Lei,
a próxima renovação da representação dos produtores e usuários de ciência e
tecnologia far-se-á mediante a escolha de representantes com mandatos de um, dois e três
anos, na forma do regulamento." (NR)
Art. 5o A Lei no 8.183, de 11 de
abril de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o .......................................................................
.......................................................................
§ 3o O
Conselho de Defesa Nacional terá uma Secretaria-Executiva para execução das atividades
permanentes necessárias ao exercício de sua competência constitucional." (NR)
"Art. 4o Cabe
ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República executar as
atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa
Nacional - CDN.
Parágrafo único. Para
o trato de problemas específicos da competência do Conselho de Defesa Nacional, poderão
ser instituídos, junto ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, grupos e comissões especiais, integrados por representantes de órgãos e
entidades, pertencentes ou não à Administração Pública Federal." (NR)
"Art. 6o Os
órgãos e as entidades de Administração Federal realizarão estudos, emitirão
pareceres e prestarão toda a colaboração de que o Conselho de Defesa Nacional
necessitar, mediante solicitação de sua Secretaria-Executiva." (NR)
Art. 6o O art. 5o da Lei no
8.854, de 10 de fevereiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. Fica
o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a estrutura, vinculação e denominação dos
cargos em comissão, funções de confiança e das unidades da Agência Espacial
Brasileira." (NR)
Art. 7o O art. 7o da Lei no
5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações do Decreto-Lei no
872, de 15 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o O
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE será administrado por um Conselho
Deliberativo constituído de nove membros, conforme disposto em regulamento." (NR)
Art. 8o O art. 2o da Lei no
7.668, de 22 de agosto de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o .......................................................................
.......................................................................
III - realizar a
identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, proceder ao
reconhecimento, à delimitação e à demarcação das terras por eles ocupadas e
conferir-lhes a correspondente titulação.
Parágrafo único. A
Fundação Cultural Palmares - FCP é também parte legítima para promover o
registro dos títulos de propriedade nos respectivos cartórios imobiliários." (NR)
Art. 9o O art. 15 da Lei no 5.604, de
2 de setembro de 1970, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Aplica-se
ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas." (NR)
Art. 10. O prazo a que se refere o art. 27 da Lei no
9.650, de 27 de maio de 1998, fica prorrogado para 30 de junho de 2003.
Art. 11. A Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Fica
criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da
República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência,
terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente
traçadas nos termos desta Lei.
......................................................................." (NR)
"Art. 9º-A. Quaisquer
informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em
curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que
tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo
conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§ 1o O
fornecimento de documentos ou informações, não abrangidos pelas hipóteses previstas no
caput deste artigo, será regulado em ato próprio do Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 2o A
autoridade ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento ou acesso aos documentos ou
informações referidos no caput deste artigo obriga-se a manter o respectivo
sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de
procedimento judicial, fica configurado o interesse público de que trata o art. 155,
inciso I, do Código de Processo Civil, devendo qualquer investigação correr,
igualmente, sob sigilo." (NR)
Art. 12. O Presidente da República fica autorizado a delegar aos
Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União as atribuições que lhe são conferidas
por lei e que não integram as suas competências constitucionais privativas.
Art. 13. A Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 4o .......................................................................
.......................................................................
XVIII - participar da
elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a sua
implementação.
......................................................................."
(NR)
"Art. 18-A. Ficam
criados, para exercício exclusivo na ANA:
I - cinco Cargos
Comissionados de Direção - CD, sendo: um CD I e quatro CD II;
II - cinqüenta e dois
Cargos de Gerência Executiva - CGE, sendo: cinco CGE I, treze CGE II, trinta e três CGE
III e um CGE IV;
III - doze Cargos
Comissionados de Assessoria - CA, sendo: quatro CA I; quatro CA II e quatro CA III;
IV - onze Cargos
Comissionados de Assistência - CAS I;
V - vinte e sete Cargos
Comissionados Técnicos - CCT V.
Parágrafo
único. Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da
Lei
no 9.986, de 18 de julho de 2000." (NR)
Art. 14. Os prazos dos contratos a que se refere o § 6o
do art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
vigentes em 28 de agosto de 2000, poderão ser prorrogados, uma única vez, por mais doze
meses.
Art. 15. A Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o .......................................................................
§ 1o Consideram-se
bens sensíveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e
biológica:
......................................................................."
(NR)
"Art. 4o .......................................................................
Parágrafo único. O
Ministério da Ciência e Tecnologia exercerá a função de órgão coordenador."
(NR)
Art. 16. O art. 8o da
Lei nº 9.986, de
18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8o O
ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço
no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da
exoneração ou do término do seu mandato.
.......................................................................
§ 2o Durante
o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração
compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele
inerentes.
.......................................................................
§ 4o Incorre
na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o
ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis, administrativas e civis.
§ 5o Na
hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do
disposto no § 2o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu
cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse." (NR)
Art. 17. O art. 59 da
Lei no 9.615, de 24 de março de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59. A
exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será
executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território
nacional, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento." (NR)
Art. 18. O art. 18 da
Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. As
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros
diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes
assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da
data de vigência desta Lei.
§ 1o Findo
o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista
nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas
qualificações anteriores.
......................................................................."
(NR)
Art. 19. O art. 2o da
Lei no 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o O
Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá ao disposto no art. 223 da
Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos da Lei no
4.117, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições legais.
Parágrafo único. Autorizada
a execução do serviço e, transcorrido o prazo previsto no art. 64, §§ 2o
e 4o da Constituição, sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder
Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará
até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional." (NR)
Art. 20. O art. 9o da Lei no 4.024, de
20 de dezembro de 1961, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9o
.......................................................................
.......................................................................
§ 2o
.......................................................................
.......................................................................
d) deliberar sobre as normas a
serem seguidas pelo Poder Executivo para a autorização, o reconhecimento, a renovação
e a suspensão do reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições
de ensino superior;
e) deliberar sobre as normas a
serem seguidas pelo Poder Executivo para o credenciamento, o recredenciamento periódico e
o descredenciamento de instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal de
Ensino, bem assim a suspensão de prerrogativas de autonomia das instituições que dessas
gozem, no caso de desempenho insuficiente de seus cursos no Exame Nacional de Cursos e nas
demais avaliações conduzidas pelo Ministério da Educação;
f) deliberar sobre o
credenciamento e o recredenciamento periódico de universidades e centros universitários,
com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação, bem
assim sobre seus respectivos estatutos;
.......................................................................
j) deliberar sobre processos
de reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino
superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições
não universitárias, por iniciativa do Ministério da Educação em caráter excepcional,
na forma do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo." (NR)
Art. 21. O parágrafo único do art. 2o da Lei no
9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. No
sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o
recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento
de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização
prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias,
serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, conforme regulamento." (NR)
Art. 22. O art. 2o da Lei no 9.448, de
14 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o O
INEP será dirigido por um Presidente e seis diretores, e contará com um Conselho
Consultivo composto por nove membros, cujas competências serão fixadas em decreto."
(NR)
Art. 23. Os arts. 5o, 7o e 8o
da Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5o É
criado o Conselho Curador do FDS, composto por representação de trabalhadores,
empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder
Executivo.
§ 1o A
presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante da Secretaria Especial
de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.
§ 2o Cabe
aos titulares dos órgãos e das entidades governamentais a indicação de seus
representantes e suplentes ao presidente do Conselho Curador, que os designará.
§ 3o Os
representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes serão escolhidos,
respectivamente, pelas centrais sindicais e confederações nacionais e designados pelo
presidente do Conselho Curador, tendo mandato de dois anos.
......................................................................."
(NR)
"Art. 7o O
Conselho Curador disporá de uma Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ao seu
presidente, cabendo à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano proporcionar os meios
necessários ao exercício de suas funções.
......................................................................."
(NR)
"Art. 8o À
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, na qualidade de órgão gestor do FDS,
compete:
......................................................................."
(NR)
Art. 24. O art. 1º da Lei nº 6.125, de
4 de novembro de 1974, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do art. 5º, inciso
II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, uma empresa
pública, sob a denominação de Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com
personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia
administrativa e financeira.
Parágrafo único. A
DATAPREV terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, filial regional na
cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ação em todo território nacional e
dependências onde for julgado necessário para o bom desempenho de suas
finalidades." (NR)
Art. 25. Ficam autorizados a implantação e o funcionamento das seguintes
unidades de educação profissional:
I - Escola Técnica Federal de Palmas, com natureza jurídica de autarquia, foro
e sede na Cidade de Palmas, Estado do Tocantins;
II - Unidade de Ensino Descentralizada de Serra - ES, vinculada ao
Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo; e
III - Unidade de Ensino Descentralizada de Nova Iguaçu - RJ,
vinculada ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, do Rio de
Janeiro.
§ 1° Aplica-se à Escola Técnica Federal de Palmas o
disposto no caput e §§ 1º a 3º do art. 3º,
bem assim nos arts. 4º a 8º da Lei nº
8.948, de 8 de dezembro de 1994.
§ 2° A estrutura regimental e o quadro de Cargos de
Direção - CD e Funções Gratificadas - FG da Escola Técnica Federal de
Palmas serão aprovados pelo Ministério da Educação.
Art. 26. Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, oitenta e
três Cargos de Direção - CD e duzentos e cinqüenta e nove Funções
Gratificadas - FG, sendo: quatro CD-1; quatro CD-2; trinta e quatro CD-3;
quarenta e um CD-4; noventa FG-1; trinta e sete FG-2; vinte FG-3; sessenta e quatro FG-4;
quarenta e dois FG-5; e seis FG-6.
Parágrafo único. Os Cargos de Direção e Funções Gratificadas criados na
forma do caput deste artigo serão remanejados em ato do Ministro de Estado da
Educação, em favor da instituição referida no inciso I do artigo anterior, bem assim
das institutições federais de ensino criadas, implantadas ou transformadas após 27 de
agosto de 2001.
Art. 27. O art. 21 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21.
.......................................................................
§ 1º
.......................................................................
a) nomear o liquidante, cuja
escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da Administração Pública
Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, o qual terá remuneração equivalente à do cargo de Presidente da
companhia e poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos empregados da sociedade
liquidanda, que forem estritamente necessários à liquidação, devendo, quanto aos
demais, rescindir os contratos de trabalho, com a imediata quitação dos correspondentes
direitos;
......................................................................."
(NR)
Art. 28. Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória no 2.143-35, de 27 de
julho de 2001.
Art. 29. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 30. Revogam-se o § 1o do art. 9o
da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979; o art. 13 da Lei nº
7.853, de 24 de outubro de 1989; os §§ 1o, 2o e 5o
do art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990; o § 2o
do art. 3o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; o
inciso I do art. 10 da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991; os arts.
6o, 7o, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e 86 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991; os arts. 7o e 8o da Lei
no 8.213, de 24 de julho de 1991; a Lei no 8.954, de
13 de dezembro de 1994; o inciso I do art. 1o da Lei no
9.112, de 10 de outubro de 1995; o art. 3o da Lei no
9.257, de 9 de janeiro de 1996; os §§ 3o e 4o do
art. 7o, os arts. 9o, 10, os §§ 2o,
3o e 4o do art. 14, a alínea "d" do inciso
I, a alínea "b" do inciso V e o parágrafo único do art. 18; os arts. 20, 23,
25, 26, 30, 38 e 62 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998; e os
arts.
17 e 18 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Brasília, 24 de agosto de 2001;
180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Celso Lafer
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Paulo Renato Souza
Francisco Dornelles
José Serrra
Sérgio Silva do Amaral
José Jorge
Martus Tavares
Pimenta da Veiga
Roberto Brant
Francisco Weffort
Ronaldo Mota Sardenberg
José Sarney Filho
Carlos Melles
Ramez Tebet
Raul Belens Jungmann Pinto
Pedro Parente
Alberto Mendes Cardoso
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Gilmar Ferreira Mendes
A. Andrea Matarazzo
Anadyr de Mendonça Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2001