MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.141-3, DE 21 DE JUNHO DE 2001.
Ementa
Altera
a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas
gerais sobre desporto e dá outras providências.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 9.615, de 24 de
março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o .............................................
......................................................................
III - O Conselho Nacional do
Esporte - CNE;
..........................................................."
(NR)
"Art. 11. O CNE é
órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado
ao Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe:
..........................................................."
(NR)
"Art. 12-A. O CNE terá
a seguinte composição:
I - Ministro de Estado do Esporte e
Turismo, que o presidirá;
II - Secretário Nacional de
Esporte do Ministério do Esporte e Turismo;
III - Secretário-Executivo do
Ministério da Educação;
IV - Secretário-Geral das
Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;
V - Secretário-Executivo do
Ministério da Justiça;
VI - Secretário-Executivo do
Ministério do Trabalho e Emprego;
VII - Presidente do Comitê
Olímpico Brasileiro;
VIII - Presidente do Comitê
Paraolímpico Brasileiro;
IX - Presidente da Confederação
Brasileira de Futebol;
X - Presidente do Conselho Federal
de Educação Física;
XI - Presidente da Comissão
Nacional de Atletas;
XII - Presidente do Fórum Nacional
de Dirigentes Estaduais de Esporte;
XIII - três representantes do
desporto nacional, indicados pelo Presidente da República;
XIV - três representantes
indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados; e
XV - um representante dos clubes de
futebol.
..........................................................."
(NR)
"Art. 28. .............................................
.............................................
§ 2o O
vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao
respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o
término da vigência do contrato de trabalho, salvo na hipótese prevista no § 3o,
inciso II, do art. 29 desta Lei.
..........................................................."
(NR)
"Art. 29. A entidade de
prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com este, a partir de
dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não
poderá ser superior a cinco anos.
§ 3o Apenas
a entidade de prática desportiva formadora que, comprovadamente, firmar o primeiro
contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado, terá direito de exigir, do
novo empregador, indenização de:
I - formação, quando da cessão
do atleta durante a vigência do primeiro contrato, que não poderá exceder a duzentas
vezes o montante da remuneração anual, vedada a cobrança cumulativa de cláusula penal;
II - promoção, quando de nova
contratação do atleta, no prazo de seis meses após o término do primeiro contrato, que
não poderá exceder a cento e cinqüenta vezes o montante da remuneração anual, desde
que a entidade formadora permaneça pagando salários ao atleta enquanto não firmado o
novo vínculo contratual.
..........................................................."
(NR)
"Art. 46-A. As entidades
de administração do desporto e as de prática desportiva envolvidas em quaisquer
competições de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, com
ou sem finalidade lucrativa, são obrigadas a elaborar e publicar as demonstrações
contábeis e balanços patrimoniais, de cada exercício, devidamente auditados por
auditoria independente.
Parágrafo único. Sem prejuízo
da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista,
previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a
infringência a este artigo implicará:
I - para as entidades de
administração do desporto, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o
desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das
entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;
II - para as entidades de prática
desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções
eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente
vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva." (NR)
"Art. 50. A
organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao
processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas,
serão definidas em códigos desportivos, facultando-se às ligas constituir seus
próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.
..........................................................."(NR)
Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.141-2, de 22 de maio de
2001.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se os §§ 3o e 4o
do art. 27 e o § 6o do art. 28 da
Lei no 9.615, de 24
de março de 1998.
Brasília, 21 de junho de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.6.2001
*