MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.137-6, DE 21 DE JUNHO DE 2001.
Ementa
Acresce e altera dispositivos da
Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Ficam acrescentados à Lei no
8.974, de 5 de janeiro de 1995, os seguintes artigos:
"Art. 1o-A. Fica
criada, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional
de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar, com a finalidade
de prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na
formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança
relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres
técnicos conclusivos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do
meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo,
manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e
descarte de OGM e derivados.
Parágrafo
único. A CTNBio exercerá suas competências, acompanhando o desenvolvimento e
o progresso técnico e científico na engenharia genética, na biotecnologia, na
bioética, na biossegurança e em áreas afins.
Art. 1o-B. A
CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da
Ciência e Tecnologia, será constituída por:
I - oito
especialistas de notório saber científico e técnico, em exercício nos segmentos de
biotecnologia e de biossegurança, sendo dois da área de saúde humana, dois da área
animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental;
II - um
representante de cada um dos seguintes Ministérios, indicados pelos respectivos
titulares:
a) da Ciência e
Tecnologia;
b) da Saúde;
c) do Meio Ambiente;
d) da Educação;
e) das Relações
Exteriores;
III - dois
representantes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sendo um da área vegetal
e outro da área animal, indicados pelo respectivo titular;
IV - um
representante de órgão legalmente constituído de defesa do consumidor;
V - um
representante de associação legalmente constituída, representativa do setor empresarial
de biotecnologia;
VI - um
representante de órgão legalmente constituído de proteção à saúde do trabalhador.
§ 1o Cada
membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos com direito a voto, na
ausência do titular.
§ 2o A
CTNBio reunir-se-á periodicamente em caráter ordinário uma vez por mês e,
extraordinariamente a qualquer momento, por convocação de seu Presidente ou pela maioria
absoluta de seus membros.
§ 3o As
deliberações da CTNBio serão tomadas por maioria de dois terços de seus membros,
reservado ao Presidente apenas o voto de qualidade.
§ 4o
O quorum mínimo da CTNBio é de doze membros presentes, incluindo, necessariamente,
a presença de, pelo menos, um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I
deste artigo.
§ 5o A
manifestação dos representantes de que tratam os incisos II a VI deste artigo deverá
expressar a posição dos respectivos órgãos.
§ 6o Os
membros da CTNBio deverão pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos
éticos profissionais, vedado envolver-se no julgamento de questões com as quais tenham
algum relacionamento de ordem profissional ou pessoal, na forma do regulamento.
Art. 1o-C. A
CTNBio constituirá, dentre seus membros efetivos e suplentes, subcomissões setoriais
específicas na área de saúde humana, na área animal, na área vegetal e na área
ambiental, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão.
Art. 1o-D. Compete,
entre outras atribuições, à CTNBio:
I - aprovar seu
regimento interno;
II - propor ao
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a Política Nacional de Biossegurança;
III - estabelecer
critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM, visando proteger a vida e a
saúde do homem, dos animais e das plantas, e o meio ambiente;
IV - proceder à
avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM,
a ela encaminhados;
V - acompanhar o
desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança e em áreas afins,
objetivando a segurança dos consumidores, da população em geral e do meio ambiente;
VI - relacionar-se
com instituições voltadas para a engenharia genética e biossegurança em nível
nacional e internacional;
VII - propor o
código de ética das manipulações genéticas;
VIII - estabelecer
normas e regulamentos relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM;
IX - propor a
realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança;
X - estabelecer os
mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios), no âmbito
de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM;
XI - emitir
Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB);
XII - classificar
os OGM segundo o grau de risco, observados os critérios estabelecidos no anexo desta Lei;
XIII - definir o
nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos
e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na
regulamentação desta Lei;
XIV - emitir
parecer técnico prévio conclusivo, caso a caso, sobre atividades, consumo ou qualquer
liberação no meio ambiente de OGM, incluindo sua classificação quanto ao grau de risco
e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições
ao seu uso, encaminhando-o ao órgão competente, para as providências a seu
cargo;
XV - apoiar
tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de acidentes e de
enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades na área de engenharia
genética;
XVI - apoiar
tecnicamente os órgãos de fiscalização no exercício de suas atividades relacionadas a
OGM;
XVII - propor a
contratação de consultores eventuais, quando julgar necessário;
XVIII - divulgar no
Diário Oficial da União o CQB e, previamente à análise, extrato dos pleitos, bem como
o parecer técnico prévio conclusivo dos processos que lhe forem submetidos, referentes
ao consumo e liberação de OGM no meio ambiente, excluindo-se as informações sigilosas,
de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas;
XIX - identificar
as atividades decorrentes do uso de OGM e derivados potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente e da saúde humana.
Parágrafo único. O
parecer técnico conclusivo da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação
técnica, explicitando as medidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus
derivados e considerando as particularidades das diferentes regiões do País, visando
orientar e subsidiar os órgãos de fiscalização no exercício de suas
atribuições." (NR)
Art. 2o O art. 7o da Lei no
8.974, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7o Caberá
aos órgãos de fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura e
do Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, no campo das respectivas
competências, observado o parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio e os mecanismos
estabelecidos na regulamentação desta Lei:
..............................................................................
II - a
fiscalização e o monitoramento das atividades e projetos relacionados a OGM;
..............................................................................
X - a expedição
de autorização temporária de experimento de campo com OGM.
§ 1o O
parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio vincula os demais órgãos da
administração, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM por ela analisados,
preservadas as competências dos órgãos de fiscalização de estabelecer exigências e
procedimentos adicionais específicos às suas respectivas áreas de competência legal.
§ 2o Os
órgãos de fiscalização poderão solicitar à CTNBio esclarecimentos adicionais, por
meio de novo parecer ou agendamento de reunião com a Comissão ou com subcomissão
setorial, com vistas à elucidação de questões específicas relacionadas à atividade
com OGM e sua localização geográfica.
§ 3o Os
interessados em obter autorização de importação de OGM ou derivado, autorização de
funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades
relacionadas com OGM, autorização temporária de experimentos de campo com OGM e
autorização para liberação em escala comercial de produto contendo OGM deverão dar
entrada de solicitação de parecer junto à CTNBio, que encaminhará seu parecer técnico
conclusivo aos três órgãos de fiscalização previstos no caput deste artigo, de
acordo com o disposto nos §§ 4o, 5o e 6o.
§ 4o Caberá
ao órgão de fiscalização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento emitir as
autorizações e os registros previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades
que utilizem OGM destinado a uso na agricultura, pecuária, aqüicultura, agroindústria e
áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo regulamento desta Lei.
§ 5o Caberá
ao órgão de fiscalização do Ministério da Saúde emitir as autorizações e os
registros previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades que utilizem OGM
destinado a uso humano, farmacológico, domissanitário e afins, de acordo com a
legislação em vigor e segundo regulamento desta Lei.
§ 6o Caberá
ao órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e os
registros previstos neste artigo, referentes a produtos e atividades que utilizem OGM
destinado a uso em ambientes naturais, na biorremediação, floresta, pesca e áreas
afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo regulamento desta Lei." (NR)
Art. 3o Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade
em Biossegurança, os comunicados e os pareceres técnicos prévios conclusivos emitidos
pela CTNBio, e bem assim, no que não contrariarem o disposto nesta Medida Provisória, as
instruções normativas por ela expedidas.
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
2.137-5, de 24 de maio de 2001.
Art. 5o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.6.2001