MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.129-10, DE 22 DE JUNHO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre o
reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis
nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de
1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de
maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá
outras providências.
Notas e remissões
Revogada e Reeditada pela Medida Provisória nº 2.187-11, de 2001
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os benefícios mantidos pela Previdência Social
serão reajustados, em 1o de junho de 2000, em cinco vírgula oitenta e
um por cento.
Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social
a partir de 1o de julho de 1999, o reajuste nos termos do caput
dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2o O art. 80 da
Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"12) pelo menos uma
das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de
inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual;
número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer
benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e
respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de
nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira
de Trabalho." (NR)
Art. 3o Os
dispositivos adiante indicados da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. .................................................................
.................................................................
§ 10. O
acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda,
cláusula em que estes autorizem, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos
ou de prestações de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos
Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira
transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao
Ministério da Fazenda.
.................................................................
§ 12. O
acordo previsto neste artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal e o
Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária
do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do
recebimento do respectivo Fundo de Participação.
§ 13. Constará,
ainda, no acordo mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou
o Município autorize a retenção pelas instituições financeiras de outras receitas
estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da
dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM
não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações
previdenciárias correntes.
§ 14. O
valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será
apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua
não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze
competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo,
sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais
diferenças." (NR)
"Art. 55. .................................................................
.................................................................
II - seja portadora
do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos
pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;
.................................................................
§ 6o A
inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição
necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em
observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição."
(NR)
"Art. 68. .................................................................
.................................................................
§ 3o A
comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito,
conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 4o No
formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à
identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das
seguintes informações relativas à pessoa falecida:
a) número de
inscrição do PIS/PASEP;
b) número de
inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou
número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer
benefício pago pelo INSS;
c) número do CPF;
d) número de registro
da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;
e) número do título de
eleitor;
f) número do registro
de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo;
g) número e série da
Carteira de Trabalho." (NR)
"Art. 102. Os
valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com
os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação
continuada da Previdência Social.
Parágrafo único. O
reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do
salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput."
(NR)
Art. 4o Os dispositivos adiante indicados da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. Os
valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1o
de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início
ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento,
observados os seguintes critérios:
I - preservação
do valor real do benefício;
.................................................................
III - atualização
anual;
IV - variação de
preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor
de compra dos benefícios.
.................................................................
§ 8o Para
os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o
referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput,
de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social.
§ 9o Quando
da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser
utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo,
divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de
instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento." (NR)
"Art. 96. .................................................................
.................................................................
IV - o tempo de
serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só
será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período
respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês,
capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (NR)
"Art. 134. Os
valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com
os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios." (NR)
Art. 5o A Lei no 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9o .................................................................
.................................................................
§ 3o A
inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de
pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto
ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
................................................................." (NR)
"Art. 18. .................................................................
.................................................................
III - observado o
disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e
certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas
prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços
relacionados com seus objetivos institucionais;
IV - conceder
registro e certificado de entidade beneficente de assistência social;
................................................................."
(NR)
"Art. 28-A. Constitui
receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens
imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência." (NR)
Art. 6o A Lei no 9.604, de 5 de
fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 2o-A. O
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS poderá transferir recursos financeiros para
o desenvolvimento das ações continuadas de assistência social diretamente às entidades
privadas de assistência social, a partir da competência do mês de dezembro de 1999,
independentemente da celebração de acordo, convênio, ajuste ou contrato, em caráter
excepcional, quando o repasse não puder ser efetuado diretamente ao Estado, Distrito
Federal ou Município em decorrência de inadimplência desses entes com o Sistema da
Seguridade Social.
Parágrafo único. O
Poder Executivo regulamentará as ações continuadas de assistência social, de que trata
este artigo, no prazo de trinta dias, a partir de 10 de dezembro de 1999." (NR)
Art. 7o Os dispositivos adiante indicados da
Lei no
9.639, de 25 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até 31 de julho de 2001, poderão optar
pela amortização de suas dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
oriundas de contribuições sociais, bem como as decorrentes de obrigações acessórias,
até a competência dezembro de 2000, mediante o emprego de quatro pontos percentuais do
Fundo de Participação dos Estados - FPE e de nove pontos percentuais do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
§ 1o As
unidades federativas mencionadas neste artigo poderão optar por incluir nessa espécie de
amortização as dívidas, até a competência dezembro de 2000, de suas autarquias e das
fundações por elas instituídas e mantidas, hipótese em que haverá o acréscimo de
três pontos nos percentuais do FPE e de três pontos nos percentuais do FPM referidos no caput.
§ 2o Mediante
o emprego de mais quatro pontos percentuais do respectivo Fundo de Participação, as
unidades federativas a que se refere este artigo poderão optar por incluir, nesta
espécie de amortização, as dívidas constituídas até a competência dezembro de 2000
para com o INSS, de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, mantendo-se os
critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis às empresas
desta natureza.
§ 3o A
inclusão das dívidas das sociedades de economia mista na amortização prevista neste
artigo dependerá de lei autorizativa estadual, distrital ou municipal.
§ 4o O
prazo de amortização será de duzentos e quarenta meses, limitados aos percentuais
previstos no caput deste artigo e no art. 3o.
§ 5o Na
hipótese de aplicação dos limites percentuais a que se refere o § 4o
o saldo remanescente será repactuado ao final do acordo.
§ 6o A
dívida consolidada na forma deste artigo sujeitar-se-á, a partir da data da
consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo.
§ 7o O
prazo de amortização nas hipóteses dos §§ 1o e 2o
não poderá ser inferior a noventa e seis meses, observando-se, em cada caso, os limites
percentuais estabelecidos." (NR)
"Art. 2o .................................................................
Parágrafo único. O
parcelamento celebrado na forma deste artigo conterá cláusula em que o Estado, o
Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE ou do FPM e o repasse ao
INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento
desta." (NR)
"Art. 5o O
acordo celebrado com base nos arts. 1o e 3o conterá
cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE
e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações
previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de
Participação.
§ 1o Às
parcelas das obrigações previdenciárias correntes quitadas na forma do caput deste
artigo, não se aplica o disposto nos arts. 30, inciso I, alínea "b", e 34 da
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 2o Constará,
ainda, no acordo mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou
o Município autorize a retenção pelas instituições financeiras de outras receitas
estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da
dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM
não forem suficientes para a quitação da amortização prevista no art. 1o
e das obrigações previdenciárias correntes.
§ 3o O
valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será
apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua
não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze
competências recolhidas anteriores ao mês da retenção, sem prejuízo da cobrança ou
restituição ou compensação de eventuais diferenças.
§ 4o A
amortização referida no art. 1o desta Lei, acrescida das obrigações
previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais
da Receita Corrente Líquida Municipal.
§ 5o Os
valores devidos ao INSS a título de amortização e não recolhidos, a cada mês, em
razão da aplicação do § 4o serão repactuados ao final da vigência
do acordo previsto neste artigo.
§ 6o Para
fins do disposto neste artigo, entende-se como Receita Corrente Líquida Municipal a
receita calculada conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000." (NR)
Art. 8o A
Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o .................................................................
.................................................................
III - as
contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar,
ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas
administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei,
observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais;
.................................................................
X - vedação de
inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou
do local de trabalho.
§ 1o Fica
vedada a constituição e manutenção de regime próprio de previdência social pelos
Municípios que não tenham receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida
por parâmetros gerais, superior à receita proveniente de transferências constitucionais
da União.
§ 2o O
disposto no § 1o não se aplica aos Municípios que tenham constituído
regime próprio de previdência social destinado a atender servidor público titular de
cargo efetivo até a data anterior à publicação desta Lei." (NR)
"Art. 1o-A. O
servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio
de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,
com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem."
(NR)
"Art. 2o .................................................................
.................................................................
§ 3o A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da
receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício financeiro em curso,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
.................................................................
IV - o valor da
despesa total com pessoal civil e militar;
.................................................................
VIII - o valor do
saldo financeiro do regime próprio de previdência social.
§ 4o Os
Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar pela
publicação, em até trinta dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo
mencionado no § 3o.
§ 5o Antes
de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que
impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre
que o demonstrativo de que trata o § 3o, no que se refere à despesa
acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.
§ 6o É
nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a
observância dos limites previstos neste artigo." (NR)
"Art. 2o-A. Fica
suspensa, até 31 de dezembro de 2001, a exigibilidade do disposto no caput e no §
1o do art. 2o desta Lei." (NR)
"Art. 5o .................................................................
Parágrafo único. Fica
vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4o do
art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a
matéria." (NR)
"Art. 7o .................................................................
.................................................................
IV - suspensão do
pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da
Lei nº
9.796, de 5 de maio de 1999." (NR)
"Art. 9o .................................................................
.................................................................
III - a apuração
de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão
próprio, nos casos previstos no art. 8o desta Lei.
Parágrafo único. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime
próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6o
desta Lei." (NR)
Art. 9o A
Lei nº 9.796, de 5 de maio
de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5o Os
regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e
seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos
benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da
Constituição Federal.
................................................................."
(NR)
"Art. 8o-A. A
compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de
tempos de contribuição, obedecerá, no que couber, às disposições desta Lei."
(NR)
Art. 10. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a
rever as parcelas pagas no período de 5 de outubro de 1988 a abril de 1993, decorrentes
dos benefícios concedidos com base na Lei no 7.070, de 20 de dezembro
de 1982, utilizando os mesmos critérios, forma, datas e índices adotados para o reajuste
dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.
Parágrafo único. A diferença apurada com a aplicação do disposto neste
artigo será paga aos beneficiários até 31 de outubro de 2000.
Art. 11. As contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, incluídas ou
não em notificação fiscal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1999,
poderão, após verificadas e confessadas, ser pagas em até vinte e quatro parcelas
mensais fixas.
§ 1º O parcelamento de que trata este artigo será:
I - de até doze meses para as contribuições sociais cujos fatos geradores
tenham ocorrido no período de abril de 1999 até março de 2000; e
II - concedido independentemente de garantias, aplicando-se-lhe o disposto no
art. 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional.
§ 2º Não poderão ser objeto de parcelamento as
contribuições sociais descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos
trabalhadores avulsos, as decorrentes de sub-rogação e as importâncias retidas na forma
do art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3o Da aplicação do disposto neste artigo não
resultará prestação inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o número de
parcelas, se for o caso, para se adequar o parcelamento a este limite.
§ 4o O deferimento do parcelamento pelo INSS fica
condicionado ao pagamento da primeira parcela.
§ 5o Para os contribuintes que tenham parcelamento de
contribuições sociais no INSS, fica autorizada a conversão para o parcelamento de que
trata este artigo, desde que o número de parcelas vincendas seja reduzido pela metade,
respeitados os limites do caput deste artigo e dos §§ 1o e 3o.
§ 6º O parcelamento será rescindido automaticamente,
caso ocorra atraso igual ou superior a trinta e um dias no pagamento da parcela, hipótese
em que:
I - o saldo devedor será encontrado tomando-se o valor da dívida na data da
adesão ao parcelamento e subtraindo-se as parcelas pagas, sem correção monetária; e
II - incidirá juros sobre o novo saldo devedor, equivalente à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, apurada entre a data da
concessão e rescisão do parcelamento, e multa de dez por cento.
§ 7º Em caso de atraso inferior a trinta e um dias
será cobrada multa no valor de dez por cento sobre a parcela em atraso.
§ 8º Na hipótese de inclusão de dívida ajuizada no
parcelamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos para cinco por cento, observado
que:
I - a execução fiscal ficará suspensa até quitação total da dívida
ajuizada, permanecendo, nesse período, a penhora dos bens já efetuada; e
II - havendo rescisão do parcelamento, será dado seguimento a execução
fiscal, não se aplicando a redução dos honorários advocatícios.
§ 9o Os contribuintes poderão aderir ao parcelamento
de que trata este artigo até 1º de março de 2001.
Art. 12. Fica o INSS autorizado, a partir de fevereiro de 2001, a
arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos
benefícios de prestação continuada pagos mensalmente a seus segurados.
Parágrafo único. Os valores recebidos a maior pelo segurado serão
descontados no pagamento da gratificação natalina ou no último benefício, na hipótese
de sua cessação.
Art. 13. O art. 3º da Lei nº 7.070, de
20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"§ 2º
O beneficiário desta pensão especial, maior de trinta e cinco anos, que necessite
de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido pontuação superior ou
igual a seis, conforme estabelecido no § 2º do art. 1º
desta Lei, fará jus a um adicional de vinte e cinco por cento sobre o valor deste
benefício." (NR)
Art. 14. Ficam convalidados os atos
praticados com base na Medida Provisória no
2.129-9, de 24 de maio de 2001.
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 16. Revogam-se o parágrafo único do art. 56 e o art. 101 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, os §§ 1o e 2o do art.
41, o caput do art. 95 e os arts. 144 a 147 da Lei no 8.213, de
24 de julho de 1991, os arts. 7o a 9o e 12 a 17 da Lei
no 9.711, de 20 de novembro de 1998, e o
inciso I do art. 6º
da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Brasília, 22 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o
da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Roberto Brant
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.6.2001. (Edição Extra)
ANEXO
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
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